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INSS não pode cobrar valores supostamente pagos a maior a segurados e pensionistas O juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, convocado para atuar como desembargador no TRF-4, concedeu antecipação de tutela em agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública da União para que o INSS se abstenha de fazer qualquer cobrança administrativa ou judicial […]

IR 2011: como e onde declarar dividendos de ações? SÃO PAULO – Ao longo de 2010, você recebeu, das empresas da qual detêm ações, um certo montante em dividendos – parcela de lucro distribuída aos acionistas, na proporção da quantidade de ações detida, apurado ao fim de cada exercício social. Agora, na hora de declarar […]

Empresa deve indenizar ex-empregada por danos Criação de PJ A Bradesco Vida e Previdência deve pagar indenização por danos materiais a uma ex-empregada que foi obrigada a constituir empresa para trabalhar como vendedora de produtos de previdência em agências do Banco Bradesco. Os ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entenderam que a […]

Trabalhador doente não é descartável – Auxílio doença A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo determinou que uma empresa deve voltar a custear o plano de saúde de um empregado que recebe auxílio doença, do mesmo modo como paga o dos trabalhadores em atividade. O relator do caso, juiz Marcello Mancilha, […]

Reclamado poderá pagar dívida trabalhista com cartão de crédito Um projeto piloto que iniciará na Justiça do Trabalho do Pará vai permitir que o reclamado pague suas dívidas trabalhistas com cartão de crédito, na própria audiência.   A novidade foi apresentada na quarta-feira (30), na 2ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos […]

IRPF 2011 – Saiba como é cobrada a multa para quem entrega com atraso A multa para o contribuinte que entregar a declaração com atraso é de 1% ao mês sobre o imposto devido. A multa mínima é de R$ 165,74; a máxima, de 20%. Se não houver imposto devido, a multa é de R$ […]

IRPF 2011 – Como indicar conta conjunta na declaração de IR? SÃO PAULO – Para receber a restituição do imposto de renda  ou no caso de imposto a pagar em débito automático, o contribuinte precisa colocar, na declaração, suas informações bancárias. Uma dúvida, neste sentido, é: e quando a conta for conjunto, como declarar? Segundo […]

IR: entrega da declaração de serviços médicos termina nesta quinta SÃO PAULO – O prazo para a entrega da Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) encerra-se às 23h59min59seg desta quinta-feira (31). Segundo a Receita Federal, quem deixar de entregar o documento ou enviá-lo fora do prazo ficará sujeito a multa de R$ 5 […]

Trabalhadoras receberão em dobro férias quitadas fora do prazo É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando, embora o empregado as tenha usufruído na época própria, elas não foram remuneradas no prazo legal. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a duas empregadas […]

IRPF 2011 – Declaração é feita em nome de um dos homoafetivos – Imposto de Renda Por Bruno Zanim Aqueles que vivem em união homoafetiva tendo vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho, quando da declaração do Imposto de Renda queiram declarar o companheiro como […]

Saldo de previdência complementar é penhorável – Caráter de poupança O saldo dos planos de previdência privada, por não ter natureza alimentar, pode ser penhorado. Levando em conta o caráter de poupança desses valores, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de um ex-presidente do Banco Santos que queria excluir o saldo […]

IRPF 2011 – Informação de benfeitoria feita em imóvel tem regra especial A forma de declarar as benfeitorias depende do ano de compra do imóvel. Se o imóvel foi comprado de 1º de janeiro de 1989 em diante, o valor das benfeitorias deve ser acrescido ao do imóvel. Na coluna Discriminação da ficha Bens e […]

IRPF 2011 – Imposto de Renda: despesas médicas estão no topo da lista de erros SÃO PAULO – Na hora de declarar o Imposto de Renda, as despesas médicas são as que mais confundem o contribuinte, liderando a lista de erros na prestação de contas com o Leão. Segundo o chefe de Fiscalização da Receita […]

STJ julga incidência do IR sobre juros A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, por meio de um recurso repetitivo, a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora. O assunto é discutido em milhares de processos de empresas e pessoas físicas. Com a aplicação do mecanismo […]

Seguro não pode ter mudança brusca em preço – Aumento gradual Se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé. A […]

Salário deve aumentar junto com jornada de trabalho – Princípio da irredutibilidade A empresa pode aumentar a jornada de trabalho, desde que haja uma contraprestação financeira. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu os embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. […]

TST declara nula jornada sem aprovação da categoria – Sem acordo A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a legitimidade do sindicato para negociar com as empresas a fixação de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas (duas horas a mais do que o previsto em lei), mas a mudança pressupõe norma coletiva válida. […]

Antecipar a restituição em banco precisa ser analisado com cuidado DE SÃO PAULO – Nesta época do ano, diversos bancos oferecem a seus clientes com direito a restituição do IR a possibilidade de antecipar o recebimento do dinheiro. Os juros variam entre 2% e 4% ao mês e as instituições adiantam entre 60% e 100% […]