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Compra por licitação – Bem incorporado à União não pode ser penhorado

Compra por licitação – Bem incorporado à União não pode ser penhorado Bem incorporado ao patrimônio da União não pode ser objeto de penhora. Com esse fundamento a 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por uma empresa contra sentença que atendeu pedido da União para desconstituir […]