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Trânsito em julgado – Liquidação de precatórios não impede revisão de juros

Trânsito em julgado – Liquidação de precatórios não impede revisão de juros A taxa de juros a ser adotada nas execuções ajuizadas desde 2001 deve ser de 6% ao ano, mesmo para os processos em fase de liquidação de precatório com trânsito em julgado. A decisão foi tomada pelo juiz Francisco de Assis Basílio de […]