Os bens e direitos constantes do Ativo da pessoa jurídica que forem transferidos ao titular, sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital social podem ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. Na hipótese de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este valor e o valor […]

De acordo com a Lei nº 8.036/1990, art. 20, III, a conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser movimentada na aposentadoria concedida pela Previdência Social. Dessa forma, o empregado aposentado por invalidez poderá sacar o montante dos depósitos de sua conta vinculada do FGTS – Código de […]

De acordo com o RIR/1999, art. 307, podem ser objeto de depreciação todos os bens físicos sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: a) edificações e construções, observando-se que: a.1) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão das obras e do início da sua […]

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, art. 248, no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum deverão ser avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP). Dessa forma, no MEP, o valor do investimento, registrado […]

Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: a) os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e b) seja portador de uma das seguintes doenças: b.1) Aids; b.2) alienação mental; b.3) […]

Conforme estabelecido na NBC T 2.4, aprovada pela Resolução CFC nº 596/1985, a retificação de lançamento é o processo técnico de correção de um registro realizado com erro, na escrituração contábil das empresas e entidades em geral. São formas de retificação: a) o estorno, que é o lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente; b) […]

A CLT, art. 482, “f”, dispõe que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a embriaguez habitual ou em serviço do empregado.   Entretanto, no âmbito do direito do trabalho, uma das questões polêmicas diz respeito ao alcoolismo, pois, ante a constatação do estado de embriaguez do empregado, o empregador normalmente […]

As situações que não geram isenção do Imposto de Renda para os portadores de doenças graves são aquelas que: a) não gozem de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não tiver se aposentado; b) não gozem de isenção os rendimentos decorrentes de atividade […]

De acordo com o RIR/1999, art. 269, § 1º, e o Parecer Normativo CST nº 11/1985, item 7, na escrituração do livro Diário, os históricos podem figurar por extenso, abreviadamente ou codificados. É importante salientar, todavia, que, por exigência da legislação do Imposto de Renda, as pessoas jurídicas que adotarem escrituração contábil codificada ou códigos […]

De acordo com a Lei nº 6.019/1974, art. 5º, o funcionamento da empresa de trabalho temporário, pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos, dependerá de registro na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. […]

Na sua essência, o Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do país, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da entidade. […]

De acordo com o disposto na CLT, arts. 10 e 448, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como a sucessão, por exemplo, não afetará os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos por seus empregados, bastando, para tanto, que a empresa continue suas atividades com o mesmo objetivo, utilizando-se dos empregados do sucedido. Vale […]

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o cadastro administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. Estão obrigadas a se inscrever no CNPJ todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as seguintes entidades não caracterizadas: […]

O Empreendedor Individual não precisará apresentar a declaração de Imposto de Renda como pessoa física. Mas isso apenas se estiver dentro do limite de isenção para declaração do Imposto, que é de R$ 1,4 mil. Ainda neste mês de junho, a Receita Federal do Brasil deverá publicar uma Instrução Normativa sobre essa questão. Criado pela […]

O aposentado A.B.P. teve prejuízo devido às alterações feitas nas cadernetas de poupança em 1998. Ele mantinha nesse período conta poupança no Banco Bamerindus do Brasil S/A, sucedido pelo Banco HSBC Banck Brasil S/A – Banco Múltiplo, quando implantaram os Planos Verão, Collor I e Collor II. Como não recebeu as diferenças decorrentes dos reajustes […]

AlteraçõesLEI Nº 11.925/2009 – DOU: 17.04.2009 – Edição ExtraDá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovadapelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:Art. 1° Os arts. 830 e 895 […]

Por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 28, de 16/01/2009, publicado no DOU de 19/01/2009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabeleceu procedimentos para preenchimento da DIRF e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008. Para tanto, o […]

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (dia 13/1), o Decreto 6.727, de 12-1-2009, que alterou o Regulamento da Previdência Social, revogando a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado.Sendo assim, a partir de 13-1-2009, a parcela paga na rescisão de contrato de trabalho a título de […]

A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. O entendimento da 1ª Seção do STJ é o de que a negativa da incidência do tributo não se dá por isenção, mas pelo falo de […]

1. INTRODUÇÃOA Declaração Eletrônica de Serviços destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não, por documentos fiscais e sujeitos ao ISSQN, devido ou não ao Município de Belo Horizonte, bem como à identificação e apuração, se for o caso, […]