Débitos tributários – Dispensa de honorários não é regra em parcelamento É legal a imposição de honorários advocatícios de sucumbência ao contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parcelamento de débitos tributários (Lei 11.941/09). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de […]
Depósitos judiciais – Juros e correção podem ser discutidos em ação principal As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi ratificada pela 1ª Seção em julgamento de recurso repetitivo. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, […]
Extrapolação de atividades – Estagiário tem vínculo reconhecido na Justiça A extrapolação das atividades previstas no contrato de estágio e o exercício de atividades que escapem aos específicos objetivos do contrato em questão são suficientes para desvirtuá-lo e caracterizar a relação de emprego. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais apreciou […]
Débitos com empresas – STJ pede perícia para apurar dívida de Salvador A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que deve ser feita perícia para apurar uma suposta dívida do município de Salvador, em valor que superaria R$ 1 bilhão. A dívida seria resultante de acordo feito entre o município e empresas de […]
Verba remuneratória – Hora extra entra na base da pensão alimentícia O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados […]
Conta pessoal – Demitido por receber valores reverte justa causa Um empregado demitido por justa causa por ter recebido cheques devolvidos de clientes e os depositado em sua conta bancária pessoal, conseguiu reverter a modalidade da dispensa para demissão imotivada. A empresa havia recorrido, mas a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu […]
Previsão em lei – Desconto em comissão por inadimplência é ilegal O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou uma cooperativa a restituir todos os valores descontados irregularmente de […]
Proteção dos bens – Veja a jurisprudência do STJ sobre outorga conjugal O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo. Esse instituto é a autorização […]
Documentação correta – Caixa não é responsável por saque indevido de FGTS O Tribunal Regional Federal da 1ª Região eximiu a Caixa Econômica Federal de responsabilidade por saque indevido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço feito pela ex-mulher de beneficiário, mediante apresentação de documento falso. A decisão, unânime, foi proferida na análise de […]
Instrumento coletivo – Prescrição quinquenal se aplica em contribuições Por Livia Scocuglia A prescrição aplicável à ação de cobrança das contribuições assistenciais é de cinco anos, e não bienal, considerando-se a vigência do instrumento coletivo. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que garantiu o pagamento das contribuições assistenciais dos […]
Nova súmula – Anotação em carteira basta para fins previdenciários A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na quarta-feira (12/6), uma nova súmula reiterando que, para fins de benefícios previdenciários, a anotação do vículo empregatício na carteira de trabalho é suficiente. A Súmula 75 reconhece que se a carteira de trabalho […]
Pagamento pela internet – Pagamento de custas pela internet é válido O Superior Tribunal de justiça admite o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a devida juntada ao processo do comprovante bancário emitido pelo Banco do Brasil. A conclusão pela permissão foi consolidada recentemente pela […]
Portabilidade de crédito – Bancos tem que informar sobre portabilidade de crédito Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por meio do Procon- MG pelo Ministério Público de Minas Gerais garantiu que intituições financeiras passem a informar o consumidor sobre a portabilidade de crédito. Os bancos BMG, Bonsucesso, BV Financeira, Cacique, Cifra e Mercantil […]
Prejuízo moral – Bradesco é condenado por constranger cliente ao cobrar Por Marcelo Pinto A juíza Luciana de Oliveira Leal Halbritter, da 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou o banco Bradesco ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empresária. A sentença foi proferida […]
Partilha de bens – Verba trabalhista deve ser dividida após fim de união Por Jomar Martins As verbas trabalhistas decorrentes de período aquisitivo, na permanência da união matrimonial, devem ser partilhadas em caso de separação, já que integram o patrimônio comum do casal. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Local de pagamento – Execução de cheque corre no foro da agência sacada A execução de cheque não pago deve ser processada no mesmo local da agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Dano material – Cliente tem 5 anos para pedir indenização a banco O prazo prescricional para reparação de danos por problemas ocorridos em prestação de serviços é de cinco anos a partir do conhecimento do problema (artigo 27 da Lei 8.0788/90). Assim decidiu o juiz convocado Vallisney de Souza Oliveira, da 6ª Turma do Tribunal […]
Relação paralela – Concubinato não dá direito à pensão previdenciária Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento de um pedido de uniformização. A solicitação foi interposta por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do […]
Filiação questionada – DNA negativo impede vínculo registral de avós paternos O teste negativo de DNA impede que os avós registrais paternos mantenham o vínculo em relação à criança. A decisão, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o pedido feito pelos pais de um homem que requereu a desconstituição do registro de […]
Recurso trabalhista – Processo eletrônico dispensa comprovação de guias A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou equivocada a exigência feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região de comprovação de autenticidade das guias de depósito enviadas pelo sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc). Com isso, o Banco Bradesco garantiu o direito de ver […]