Poluidor pagador – Submeter empregado a meta exagerada gera dano moral Por Claudio Santos da Silva e Luísa Nunes de Castro Anabuki A política de metas de produtividade para os funcionários não é recente e espalha-se para um número cada vez maior de estabelecimentos, estando presente em diversas empresas, entidades financeiras e até órgãos públicos. […]
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Período de descanso – Corretor recebe hora de sobreaviso por uso de celular
Período de descanso – Corretor recebe hora de sobreaviso por uso de celular Funcionário que fica à disposição da empresa por meio de telefone celular tem direito de receber horas de sobreaviso. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.. O relator dos embargos, ministro Augusto César […]
Costume arraigado – Compra de familiar não isenta responsável por dívida
Costume arraigado – Compra de familiar não isenta responsável por dívida Por Jomar Martins A autorização para que os filhos façam compras em nome dos pais, embora concedida de forma verbal, tem valor jurídico e força de contrato, desde que esta prática seja costume na região. O entendimento é da 17ª Câmara Cível do Tribunal […]
Tratamento isonômico – Câmara aprova sucumbência para advogados trabalhistas
Tratamento isonômico – Câmara aprova sucumbência para advogados trabalhistas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/5), em caráter terminativo, a redação final do Projeto de Lei 3.392 de 2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. A matéria agora […]
Relação consumerista – CDC se aplica a contratos de administração imobiliária
Relação consumerista – CDC se aplica a contratos de administração imobiliária Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de administração imobiliária. No entendimento da corte, o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar […]
Funcionária em treinamento – Contrato de experiência não dá a gestante estabilidade
Funcionária em treinamento – Contrato de experiência não dá a gestante estabilidade Contrato de experiência não dá a grávida direito a estabilidade. Com esse fundamento, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais negou a nulidade do contrato de experiência de uma trabalhadora contratada por uma empresa de consultoria para prestar serviços como operadora de telemarketing […]
Crimes dependentes – Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade
Crimes dependentes – Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade O Superior Tribunal de Justiça tracou Ação Penal contra um empresário denunciado pelo delito de falsidade ideológica. A denúncia apontou descaminho de mercadorias importadas e falsidade ideológica com objetivo de sonegar imposto sobre a importação. O empresário, entretanto, não foi denunciado por descaminho, pois […]
Contratante vulnerável – CDC incide em contratos imobiliários, decide STJ
Contratante vulnerável – CDC incide em contratos imobiliários, decide STJ O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor. Esta foi a decisão da […]
Má-fe comprovada – Omissão de doença impede direito a indenização
Má-fe comprovada – Omissão de doença impede direito a indenização A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso especial da viúva e das filhas de um segurado que morreu de câncer e teve o pagamento do seguro de vida recusado. O TJ-SP reconheceu […]
Disputa sucessória – Direito de habitação impede alienação de imóvel
Disputa sucessória – Direito de habitação impede alienação de imóvel As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário para a […]
Riscos contratuais – Julgados reconhecem validade de contratos de gaveta
Riscos contratuais – Julgados reconhecem validade de contratos de gaveta Comprar imóvel com o chamado contrato de gaveta não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra […]
Código Civil – Não há prazo para extinguir usufruto por imóvel não usado
Código Civil – Não há prazo para extinguir usufruto por imóvel não usado A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que verificado o não atendimento dos fins sociais da propriedade. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a Recurso Especial interposto […]
Forma de cálculo – Taxa com base em número de empregados é ilegal
Forma de cálculo – Taxa com base em número de empregados é ilegal A cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento (TLF), cuja base de cálculo é o número de empregados do estabelecimento, é ilegal e inconstitucional. Este foi o entendimento da 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar provimento […]
Perda de tempo – Advogado sem procuração pode tirar cópia dos autos
Perda de tempo – Advogado sem procuração pode tirar cópia dos autos Exceto pelas hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que o profissional não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, […]
Folga obrigatória – Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal
Folga obrigatória – Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal Apesar de não receber horas extras, o empregado inserido na exceção do artigo 62 da CLT, deve gozar os dias de descanso remunerados. Se isso não acontece, o empregador fica obrigado a pagar em dobro os dias trabalhados, que não forem compensados por folgas. […]
Arrematação impedida – Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado
Arrematação impedida – Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado, que atua como representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, nas hipóteses impeditivas de arrematação. O […]
Suspensão do contrato – FGTS é indevido durante aposentadoria por invalidez
Suspensão do contrato – FGTS é indevido durante aposentadoria por invalidez Os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) são indevidos durante aposentadoria por invalidez. O entendimento é da desembargadora Regina Aparecida Duarte, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, segundo a qual a aposentadoria por invalidez resulta […]
Previsão do CPC – Direito de trabalhador morto é transmitido aos herdeiros
Previsão do CPC – Direito de trabalhador morto é transmitido aos herdeiros A Semp Toshiba não conseguiu a extinção de ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado que morreu antes da audiência de conciliação e foi substituído por seu espólio. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho […]
Exercício profissional – Anuidade atrasada não suspende direito de advogar
Exercício profissional – Anuidade atrasada não suspende direito de advogar Por Victor Vieira A inadimplência de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil não suspende o direito de exercer a advocacia. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar a apelação interposta pela seccional paulista da OAB. Para a […]
Restrita a veículos – Segurança de cliente não cabe a estacionamento
Restrita a veículos – Segurança de cliente não cabe a estacionamento A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences roubados, mas preservou o veículo. Ao se dirigir a uma agência bancária para […]