Discussão judicial – Cadastro de devedores pode incluir quem questiona dívida A existência de discussão judicial sobre uma dívida, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou legal a prática dos órgãos de proteção ao […]

Pensão por morte – Falta de registro em carteira não prova desemprego A falta de anotação na carteira de trabalho não é suficiente para comprovar situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade informal remunerada. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado pela Turma Nacional de Uniformização dos […]

Estado de perigo – Contrato com hospital assinado sob pressão é nulo Por Jomar Martins Não tem valor jurídico o contrato de serviços hospitalares assinado por uma pessoa abalada emocionalmente. Premida por situação de risco, fica caracterizado o vício de consentimento, pois não se encontra livre para concordar com os termos do contrato jurídico. Logo, […]

Catapulta profissional – Professor de psicologia aponta vantagens de wokaholics Por João Ozorio de Melo Uma lenda urbana dissemina a ideia de que workaholics são pessoas gananciosas e egoístas, que tendem a morrer de ataque do coração. A "acusação" é injusta, sob todos os aspectos, diz o professor de psicologia empresarial Tomas Chamorro-Premuzic, uma autoridade […]

Planos de Previdência – IR não deve incidir sobre verba indenizatória O Imposto de Renda sobre Pessoa Física não deve incidir sobre a antecipação de parte da reserva matemática — saldo destinado ao pagamento dos benefícios de aposentadoria — recebida como incentivo à migração de um plano de previdência complentar para outro, por se tratar […]

Revista constrangedora – Rede de supermercados vai indenizar ex-funcionário A revista de bolsas e mochilas na saída dos funcionários causa constrangimento e ofende o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação do Grupo Pão de Açúcar, que deverá indenizar um ex-funcinário em R$ 10 […]

Princípio da razoabilidade DARF incompleta não acarreta abandono de recurso O preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas, sem a identificação da Vara do Trabalho, do nome do reclamante ou do número do processo não acarreta a deserção (abandono) do recurso ordinário. Com este entendimento, os ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do […]

Disputa familiar – Pais não podem cancelar doação em favor da filha A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de um casal de empresários que pretendia cancelar doação de bens feita em favor da filha, acusada de atos de ingratidão. A filha foi acusada de divulgar indevidamente segredos industriais da empresa […]

Relação processual – Herdeiros não respondem por execução contra morto Por Jomar Martins A execução fiscal proposta contra devedor já morto não pode ser redirecionada contra os herdeiros. Nesses casos, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos válidos. […]

RPF: Não-Incidência e Isenções sobre Ganhos de Capital A época de prestação de contas com o fisco mais uma vez se aproxima e, visando eventuais desonerações fiscais, é importante relembrar que não incide o imposto sobre o ganho de capital decorrente de: i) indenização do valor do imóvel rural na desapropriação para fins de reforma […]

Saiba como declarar compra de imóvel no IR 2013 Pergunta: “No ano passado, comprei um imóvel. O dinheiro utilizado foi do FGTS, empréstimos feitos com a família e financiamento feito pela Caixa Econômica. Não tenho a menor ideia de como declarar isso. Como faço?“ Resposta – Eliana Lopes: A compra de imóvel deve ser informada […]

Declarar IRPF pode garantir renda extra para quem não é obrigado Só é obrigado a declarar o Imposto de Renda quem teve rendimentos não tributáveis superiores a R$ 24,5 mil em 2012. Mas existem casos em que fazer a declaração, mesmo sem ser obrigatório, pode compensar financeiramente. "Muitas vezes os contribuintes tiveram valores tributados, com […]

Débito previdenciário – Contribuição ao INSS tem como base valor de acordo As contribuições previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, feito após o trânsito em julgado da sentença, e não sobre o montante definido no julgamento da ação. Com esse entendimento a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou […]

TST dá estabilidade a trabalhadora que ficou grávida no aviso-prévio Fim do contrato trabalhista só se dá no término desse período A gravidez ocorrida durante o aviso-prévio garante estabilidade provisória no emprego à trabalhadora, com o direito ao pagamento de salários e indenização, segundo decisão unânime da Terceira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho). […]

Escolha do regime – Aposentado tem direito adquirido a melhor cálculo Aposentados podem pedir revisão de benefícios para obterem renda melhor. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/2), por maioria de seis votos a quatro. A revisão pode ser solicitada referente ao período correspondente entre a data do direito adquirido à aposentadoria e […]

Os cuidados que podem amenizar a mordida do Leão A cada ano, surge uma novidade por parte do governo nas regras das declarações do Imposto de Renda. Nem sempre a mudança atende aos anseios da sociedade, que espera, cada vez mais, a melhoria das práticas, dos controles existentes e a redução dos tributos, em especial […]

Direito do empregador – Demissão sem pagamento de rescisão não gera dano moral Por Jomar Martins Dispensa arbitrária, mesmo sem o pagamento de parcelas rescisórias, por si só, não enseja indenização por dano moral. Foi o que entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao manter decisão de […]

Benefícios não conflitantes – Seguro-desemprego pode acumular com pensão Não há qualquer incompatibilidade entre o recebimento conjunto de seguro-desemprego e o de pensão alimentícia, decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O entendimento confirma sentença de primeiro grau, que considerou legal o duplo pagamento dos benefícios uma moradora de Joinville (SC). […]

Cláusulas de Não-Concorrência – Alienação de estabelecimento não é igual à de empresa Por Cristianne Saccab Zarzur, Vânia Marques Ribeiro Moyano e Marcos Pajolla Garrido Uma questão aparentemente simples, mas que pode gerar grandes impactos negociais, motivou-nos a explorar o tema deste artigo: na ausência de disposição contratual expressa quanto à obrigação de não concorrência […]