Hospital é condenado por anotar licenças médicas na CTPS A Santa Casa de Misericórdia da Bahia vai pagar indenização de R$ 3 mil a um maqueiro que teve anotado, em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), registros de ausências ao trabalho em consequência de licenças médicas devidamente atestadas. Para os ministros da Quinta […]

Pagamento em dobro – Salário de férias deve ser pago antes do afastamento O pagamento da remuneração das férias, que compreende um terço do salário e o período respectivo, deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento, conforme prevê o artigo 145, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento, […]

Interpretação sistemática – Exposição à eletricidade gera aposentadoria especial A exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o ministro Herman Benjamin, relator do caso, a interpretação sistemática de leis e normas que regulam os agentes e atividades nocivos […]

Hora extra – Acordo coletivo tem de respeitar jornada de oito horas Um trabalhador da Fiat Automóveis S/A que cumpria regime de turno ininterrupto de revezamento, por período superior a oito horas diárias, receberá como extras as sétima e oitava horas trabalhadas. Para os ministros da 1ª Turma do TST, o empregado que trabalha em […]

Empresa credora de precatórios obtem suspensão de execuções fiscais Uma decisão do STF pode ser um alento para as empresas credoras de precatórios judiciais, que, ao mesmo tempo, são também devedoras de tributos fiscais. Como é de conhecimento notório, o atraso por parte de alguns Estados no pagamento de seus precatórios, dentre os quais o […]

Repasse de dinheiro – Falta de provas absolve acusado de apropriação indébita O juiz Paulo Antonio Canali Campanella, da 24ª Vara Criminal Central da Capital, absolveu um acusado de se apropriar indevidamente de dinheiro pertencente à empresa para a qual prestava serviços, por falta de provas que comprovassem o repasse de dinheiro ao réu. A […]

Consolidação do débito – Não incidem juros sobre multa por dívida tributária Por Lilian Matsuura Não incidem juros sobre o valor da multa de ofício, cobrada quando o contribuinte não declara e não paga o seu débito tributário e o Fisco tem de apurar o seu crédito e cobrá-lo. De acordo com liminar concedida pela […]

Crise financeira – Salário atrasado não gera indenização para empregado O Tribunal Superior do Trabalho reverteu a condenação que obrigava uma empresa a indenizar, por danos morais, um trabalhador rural que não recebeu os salários durante quatro meses (dezembro de 2008 a março de 2009).  O entendimento predominante do TST não permite o pagamento dessa […]

Acumulação proibida – Funcionário do BB deve escolher entre dois empregos Um escriturário deve escolher entre o cargo de bancário e o de professor da rede pública do Rio Grande do Norte. Embora alegasse que a possibilidade de acumulação se enquadrasse na exceção prevista na Constituição da República, o entendimento da Justiça do Trabalho, mantido […]

Posição dominante – Cédula de crédito tem capitalização mensal de juros A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão da 3ª Turma, que declarou a impossibilidade de incidir capitalização mensal de juros em cédula de crédito comercial emitida antes da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, mesmo que pactuada. A Seção deu provimento aos […]

A iniquidade de valores pequenos para punir práticas desidiosas dos bancos A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina fixou em R$ 35 mil o montante da reparação por danos morais concedida à correntista do Banco Santander Brasil. Mesmo após quitar todos os débitos que levaram seu nome ao SPC/Serasa, ela foi […]

Via imprópria – Pensão não é fiscalizada com prestação de contas A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por maioria, os ministros decidiram que eventual reconhecimento de má utilização do dinheiro por quem detém a […]

Contribuição previdenciária – Alíquotas do FAP são constitucionais, decide TRF-4 Por Jomar Martins É constitucional o aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção estabelecidas pelo artigo 10 da Lei 10.666, de 2003, conforme os riscos atribuíveis a cada empresa. Foi o que decidiu, por maioria, a Corte Especial do […]

Redução de litígios – Itaú, Caixa e BB desistem de recursos na Justiça Alguns dos maiores bancos brasileiros têm adotado uma política de redução de litígios judiciais. Na terça-feira, o Banco do Brasil anunciou que vai iniciar uma política de desistência massiva de recursos no Superior Tribunal de Justiça. As informações são da Folha de […]

Proteção ao crédito – Empresas devem limpar nome em até cinco dias A maior parte dos brasileiros vai usar o décimo terceiro para quitar dívidas e voltar a ter crédito para as compras de Natal. Se você está endividado e já negociou o pagamento, deve ficar atento. As empresas têm um prazo para limpar os […]

Ação de divórcio – Dependência financeira dá pensão por tempo indefinido Por Jomar Martins A obrigação de sustentar a ex-mulher, após o divórcio, pode se manter por prazo indefinido, desde que se prove que o homem sempre foi o sustentáculo da casa e que a ex-mulher não pôde construir uma carreira profissional ao longo de […]

TST aceita troca de horas extras por benefícios A usina LDC Bioenergia, em acordo com seus trabalhadores, trocou o pagamento das horas extras gastas com o deslocamento de funcionários – conhecida como horas "in itinere"- por outros benefícios. A negociação, firmada em cláusula coletiva, foi considerada válida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O julgamento […]

Bacen – Dicas do Banco Central sobre cédulas suspeitas Quando você receber uma cédula, veja sempre os principais elementos de segurança: – Nas notas da Primeira Família verifique a marca-dágua, a imagem latente e o registro coincidente. Verifique também o relevo. – Nas cédulas da Segunda Família do Real, verifique a marca-dágua, o número escondido, […]

Santander restituirá valores descontados de bancária gaúcha que recebeu notas falsas O Banco Santander S/A foi condenado a devolver a uma bancária os descontos efetuados em seu salário devido ao recebimento de notas falsas. A decisão, do TRT da 4ª Região, foi mantida pela 2ª Turma do TST, que não conheceu de recurso do banco […]