Apelidos no trabalho – Chamar empregado de "amarelo" não é assédio, decide TST A Justiça do Trabalho não reconheceu o direito a indenização por dano moral a um ex-empregado que era chamado de "orelha" e "amarelo" pelo superior imediato. Para o ministro Fernando Eizo Ono, relator do processo na 4ª Turma do Tribunal Superior do […]
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Pagamento proporcional – Responsabilidade por dívida é estendida a tomador de serviço
Pagamento proporcional – Responsabilidade por dívida é estendida a tomador de serviço Por Livia Scocuglia Mesmo se a empregada não estiver mais prestando serviços em favor do tomador de serviços no momento da rescisão contratual, este deve responder, de forma proporcional, pelas parcelas trabalhistas devidas pela real empregadora e não quitadas. Isso porque estas decorrem […]
Cooperativa em liquidação – Credor pode pedir restituição de adiantamento de câmbio
Cooperativa em liquidação – Credor pode pedir restituição de adiantamento de câmbio Credor de cooperativa em liquidação judicial pode pedir restituição de adiantamento de contrato de câmbio (ACCs). E a restituição deve ocorrer antes mesmo do pagamento de outros credores, por mais privilegiados que sejam, até mesmo os trabalhistas. Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
Prejuízo ao trabalhador – É nula alteração unilateral feita em contrato de trabalho
Prejuízo ao trabalhador – É nula alteração unilateral feita em contrato de trabalho Com base no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera ilícita a alteração unilateral das condições estabelecidas no contrato de trabalho, o juiz Pedro Paulo Ferreira, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa a pagar […]
Adequação legítima – Credor não pode pedir reconhecimento de união estável
Adequação legítima – Credor não pode pedir reconhecimento de união estável Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
Expurgos inflacionários – Correção monetária do Plano Verão foi inconstitucional
Expurgos inflacionários – Correção monetária do Plano Verão foi inconstitucional Por Pedro Canário Os mecanismos de correção monetária do Plano Verão, de 1989, são inconstitucionais. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria, nesta quarta-feira (20/11), concluindo um julgamento cujo primeiro voto foi proferido em 2001, pelo ministro Marco Aurélio, relator da matéria […]
Pagamento de aluguéis – Empresa é condenada por atraso em entrega de apartamento
Pagamento de aluguéis – Empresa é condenada por atraso em entrega de apartamento Uma construtora foi condenada indenizar uma cliente por danos morais e materiais por não entregar um apartamento no prazo fixado. De acordo com o juiz Onildo Antonio Pereira da Silva, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza, a construtora tem o dever […]
Prescrição definida – Indenização por seguro não renovado tem prazo de três anos
Prescrição definida – Indenização por seguro não renovado tem prazo de três anos Segurados têm até três anos para pedir indenização quando seguradoras se negam a renovar o contrato, após sucessivas prorrogações automáticas. O tempo de prescrição foi definido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de um grupo que não […]
Direito indisponível – Grávida tem estabilidade mesmo sem querer ser readmitida
Direito indisponível – Grávida tem estabilidade mesmo sem querer ser readmitida A negativa de gestante de voltar ao emprego não pode ser entendida como renúncia à estabilidade a que tem direito. Isso porque a garantia tem por finalidade proteger o direito do bebê, do qual nem mesmo sua mãe pode dispor. A regra, prevista no […]
Modo habitual – Premiações pagas em dinheiro integram remuneração
Modo habitual – Premiações pagas em dinheiro integram remuneração O pagamento de premiações por fornecedores devem integrar a remuneração do funcionário. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), com base na súmula 354 do TST, considerou que o pagamento das premiações equiparam-se às gorjetas e devem integrar a remuneração do […]
Sociedade desfeita – Sucessora responde por dívida tributária da empresa extinta
Sociedade desfeita – Sucessora responde por dívida tributária da empresa extinta O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, após extinção de sociedade, as empresas sucessoras passam a responder solidariamente pelas obrigações da antiga sociedade. “Pela cisão, a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou […]
Responsabilidade do devedor – Depósito em juízo não cessa juros de dívida trabalhista
Responsabilidade do devedor – Depósito em juízo não cessa juros de dívida trabalhista Por Livia Scocuglia O depósito em juízo de verbas trabalhistas não é suficiente para saldar a dívida que empregador tem com seu empregado, nem encerra a relação jurídica existente entre ambos. Com esse entendimento, o Tribunal a 5ª Truma do Tribunal Regional […]
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Orientação de Procedimentos – CJF aprova alteração no Manual de Cálculos O Conselho da Justiça Federal aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nessa segunda-feira (25/11). As propostas de alteração no Manual de Cálculos foram elaboradas pela Comissão de Cálculos da Justiça Federal, formada […]
Dispensa imotivada – Permanência em serviço após aposentadoria dá direito a multa
Dispensa imotivada – Permanência em serviço após aposentadoria dá direito a multa O empregado que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre o FGTS em caso de dispensa imotivada. Firmado na Orientação Jurisprudencial 361 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, o entendimento foi adotado pela Turma Recursal de Juiz de […]
Falta de interesse – Grávida perde estabilidade se recusa volta ao trabalho
Falta de interesse – Grávida perde estabilidade se recusa volta ao trabalho A grávida que se recusa a voltar ao trabalho perde o benefício da estabilidade. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), ao analisar Recurso Ordinário impetrado por uma empresa contra análise que beneficiou sua […]
Bem público – Usucapião não se aplica a imóvel financiado pelo SFH
Bem público – Usucapião não se aplica a imóvel financiado pelo SFH Por Jomar Martins Imóvel construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não pode sofrer usucapião, porque é bem público, de interesse social. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que extinguiu o […]
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Decisão divergente – STJ aceita Reclamação sobre tarifas de banco A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento da Reclamação 13.088/SP, ajuizada por um banco contra decisão de juizado especial de São Paulo. A peça foi admitida porque há divergência com o entendimento consolidado da corte acerca da cobrança de tarifas […]
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Danos morais – Banco não pode cobrar taxas sobre contas inativas Por Gabriel Mandel Os bancos não podem cobrar taxas ligadas às contas inativas e são responsabilizados por saques e empréstimos contraídos por terceiros nessas contas. O entendimento foi firmado em decisão tomada pela 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
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Ampla defesa – Empregado será ressarcido de valor gasto com honorários Não se pode negar ao trabalhador o direito de contratar advogado de sua confiança para postular em juízo seus interesses de maneira profissional, tendo em vista o direito constitucional de acesso à Justiça e o princípio da ampla defesa estabelecido no inciso LV do […]
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Direitos trabalhistas – Terceirização é ilícita se vinculado à atividade-fim O fato de o empregado de uma empresa prestar serviços a outra empresa do mesmo grupo econômico não implica lesão a direitos trabalhistas nem significa que ocorreu alguma fraude. Porém, se as funções desenvolvidas pelo trabalhador são inerentes às atividades daquela empresa beneficiária dos seus […]