Linha demarcatória – Laudo com trânsito em julgado não pode ser revisto A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu encerrada a discussão sobre a linha demarcatória de um terreno, discutida desde 1967. Para os ministros, na execução da sentença, o juiz não poderia ter revisado os critérios de demarcação ou o laudo homologados […]

Protegendo a carteira – Segmentação de banca ajuda a definir áreas rentáveis Por Lívia Scocuglia A segmentação de cada área de um escritório — como civil, trabalhista e societário — pode ajudar o advogado a saber qual é a área que dá mais retorno e quais são as áreas que não estão rentáveis. A informação […]

Seguradora indenizará dono de carro entregue a terceiros mediante extorsão A AGF Brasil Seguros deve pagar indenização de seguro de automóvel a consumidor que entregou seu carro a terceiros mediante extorsão. A 4ª Turma do STJentendeu que, nesse caso, o delito de extorsão equipara-se ao roubo coberto pelo contrato. Com esse entendimento, a Turma negou […]

Desconstituição do banco de horas e condenação de supermercado a pagar horas extras O juiz Adailto Degering, da 2ª Vara do Trabalho de São José (SC), desconstituiu o sistema de compensação por banco de horas previsto em convenção coletiva de comerciários, e mandou pagar uma rede supermercadista pagar os acréscimos de jornada como horas extras, […]

Danos morais – Bancária investigada por má conduta não será indenizada A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de uma bancária, gerente-geral de agência, que pleiteava indenização por danos morais. A trabalhadora alegava ter sido exposta a extrema humilhação ao ter sua vida profissional divulgada e polemizada pelo […]

Teto para astreintes – Multa judicial é limitada a valor de indenização O Banco ABN Amro Real deve pagar R$ 15 mil a um cliente que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de devedores. Para forçar o banco a cumprir a decisão judicial, foi aplicada multa diária de R$ 500, limitada pela 4ª Turma […]

Recursos repetitivos – Imposto de Renda incide sobre os juros de mora A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações […]

Execução fiscal – Penhora online desbanca princípio da menor onerosidade Por Alessandro Cristo Quando se trata de Direito, os chamados “princípios” servem como regras gerais, bases para decisões abstratas. Decisões judiciais favoráveis ao fisco, no entanto, têm mostrado que a funcionalidade de alguns métodos de cobrança levam vantagem na balança. É o que tem ocorrido […]

Vivo indenizará empregado humilhado e impedido de pegar pertences após demitido A Vivo S.A. não conseguiu reformar decisão que a condenou a indenizar ex-empregado por danos morais decorrentes de constantes humilhações praticadas por superior hierárquico. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, que pretendia a reanálise de fatos […]

Babá, três dias por semana, não tem vínculo de emprego A 3ª Turma do TST julgou improcedente ação movida por empregada que trabalhara, como babá, três vezes na semana; ela pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego. O julgado concluiu que "a prestação do serviço não ocorreu continuamente, mas sim de forma fragmentada". A babá […]

STJ estabelece parâmetros para incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora A 1ª Seção do STJ definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações em que […]

Corretora de imóveis obtém vínculo empregatício com imobiliária A 7ª Turma do TST – ao não conhecer o recurso de uma empresa imobiliária – manteve o vínculo de emprego pretendido por uma corretora de imóveis que, após ser demitida, não recebeu corretamente suas verbas rescisórias sob a alegação de que era autônoma.   A decisão […]

Portas transparentes no banheiro feminino A 5ª Turma do TST manteve decisão que condenou a Tim Celular S.A. a indenizar ex-empregada por restringir as idas ao banheiro e também por disponibilizar sanitários com portas transparentes.   Na ação, na JT do Paraná, a empregada – que trabalhara na loja da Tim no Shopping Curitiba – […]

Consumidor tem direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, […]

Feriados trabalhados na jornada 12×36 são remunerados em dobro Ministro Freire Pimenta diz que norma coletiva não pode impossibilitar pagamento em dobro Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso -a chamada jornada 12×36 -, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 444 do […]

Limite temporal – Banco devolve cheque por motivo errado e é condenado A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou ao Banco ABN AMRO Real ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a correntista que teve o seu nome incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) após ter um […]

Emprego temporário – Adicional é pago só se houver mudança de domícilio Adicional de transferência só pode ser concedido quando há mudança de domicílio. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o caso de um funcionário de uma empresa que pleiteou o benefício por trabalhar em um estado diferente […]

Sem abalo – Check-list demissional não é motivo para indenização A Volkswagen do Brasil obteve decisão favorável da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para não ter de indenizar um empregado em R$ 8 mil, a título de danos morais. O pagamento havia sido determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que […]

Liberdade contratual – Seguro em grupo não gera obrigação de renovação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível obrigar seguradora a renovar apólice de contrato em grupo e com prazo predeterminado para encerramento. Segundo o relator do caso, ministro Massami Uyeda, forçar a renovação sem considerar os aspectos atuariais do seguro levaria […]

Orientação do Supremo – CDC se aplica a casos de contratos bancários O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Reclamação ajuizada por aposentado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença segundo a qual o contrato bancário não tem natureza de produto ou serviço e, por isso, o […]