Taxas e encargos – Ação de prestação de contas não revisa financiamento Não é cabível ação de prestação de contas para discutir a evolução dos encargos cobrados em contrato de financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso de um consumidor que pretendia obter o esclarecimento a propósito […]

Natureza distinta – Juros de mora podem ser acumulados com multa diária É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, essa multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não haja […]

Processo administrativo – Auxílio pré-escolar na Justiça Federal é isento de IR O Conselho da Justiça Federal decidiu pela não incidência de Imposto de Renda sobre auxílio pré-escolar. A isenção — já adotada antes por outros órgãos públicos, como Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União e Tribunal Superior do Trabalho — passa […]

Litigância de má-fé – Condenação de advogado deve ocorrer em ação própria O Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. Conforme decisão da 2ª Turma, a apuração da conduta do advogado e a eventual responsabilização solidária com seu cliente devem ocorrer em ação […]

Restituição de tarifas – Juiz pede apuração de crime de falsidade na Paraíba O juiz Sérgio Moura Martins, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Campina Grande (PB), constatou que vários processos apresentam aparente falsidade documental. Essa fraude seria para justificar a competência do juízo e garantir restituição de tarifas bancárias: Tarifa de Abertura […]

Justiça multa empresa que fiscalizou e-mail corporativo de empregado Empregado que teve seu armário violado pela Mony Participações deverá ser indenizado em R$ 60 mil por danos morais O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região obrigou uma empresa da Bahia, a Mony Participações Ltda, a indenizar um funcionário em R$ 60 mil por violar […]

Motivo de doença – Justiça condena empresas por dispensa discriminatória A dispensa discriminatória por motivo de doença tem sido repudiada pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Empresas condenadas a pagar dano moral por demitirem seus funcionários nessa situação tiveram seus recursos não providos nas Turmas do TST. Foi o caso da Telefônica Brasil, que […]

Nexo concausal – Agravamento de doença degenerativa gera indenização O Tribunal Superior do Trabalho mandou a processadora de alimentos Cargill indenizar um funcionário portador de doença degenerativa. Motivo: Ela foi agravada pelas atividades na empresa. De acordo com a 2ª Turma, trata-se de um nexo de concasualidade, no qual o trabalho de alguma forma contribui […]

Agentes infecciosos – Empregada de aviário recebe adicional de insalubridade Apesar da Orientação Jurisprudencial 4 do Tribunal Superior do Trabalho considerar que o trabalho em aviário não se equipara às atividades exercidas em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação ou tratamento de animais, estábulos ou cavalariças, o entendimento da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) tem se […]

Arrendamento de terras – Preferência para compra extingue ação de despejo A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu ação de despejo contra arrendatário de terras de uma fazenda do município de Tapiraí, em Minas Gerais. O motivo foi a constatação de uma ação proposta pelo arrendatário, já transitada em julgado, que reconhecia seu […]

Demonstração de prejuízo – Nulidade de ato de advogado suspenso é relativa É relativa a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, tornando-se obrigatória a demonstração de efetivo prejuízo causado à defesa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não […]

Decisão – Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de despejo contra o arrendatário de três glebas de terras na Fazenda Olhos do Sol, no município de Tapiraí (MG), tendo em vista a coisa julgada formada em processo no […]

Deboche judicial – Seguradora e advogado gaúcho são condenados por má-fé, após pedirem perícia de um morto A 5ª Câmara Cível do TJRS condenou, de ofício, a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros e seu advogado por litigância de má-fé, na interposição de um recurso para pedir perícia em um segurado que morreu na fase de […]

Contrato de trabalho – TST reconhece demissão imotivada de funcionário do BB O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista pode ser demitido imotivadamente. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a legitimidade da demissão de um funcionário do Banco do Brasil. Segundo o relator, […]

Direito à intimidade – Armário privativo não pode ser violado por empresa Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto. Segundo entendimento da Justiça do Trabalho, há limitações quando a […]

Atividade desvinculada – BC é multado por limitar contratação de empregado A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Central a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. Motivo: incluiu cláusula em edital de licitação prevendo a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que tivesse seu nome […]

Lista dos velhacos – Empresa indenizará por acusar funcionário de furto A empresa Norsa Refrigerantes foi condenada pelo Tribunal Superior de Trabalho a indenizar com R$ 30 mil um funcionário por assédio moral. Ele teve seu nome publicado em lista de devedores de quantias referentes a supostos desaparecimentos de mercadorias. A decisão foi da 5ª […]

Divergência jurisprudencial – Redução de honorários só é possível com pedido O Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que seja negado o recurso, a redução dos honorários advocatícios só é possível se houver pedido expresso na petição. Para a corte, como a matéria a ser debatida no recurso é determinada pelas partes, […]