Economia mista – Servidor pode receber aposentadoria e remuneração O funcionário público pode receber aposentadoria do INSS junto com remuneração, decidiu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a embargos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), de economia mista. Segundo […]

Cargo de confiança – Curso fora do expediente não gera hora extra para gestor Para o Tribunal Superior do Trabalho, empresa que obriga gerente a fazer curso de aperfeiçoamento pessoal não deve pagar hora extra. De acordo com decisão da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1), o cargo de gerente é de confiança, e […]

Dano moral – Banco indenizará empregada por agressão de cliente Embora o banco não seja obrigado a responder por comportamento indevido de cliente, é certo que deve garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho sadio e seguro. Com esse entendimento, a relatora da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria de Assis […]

Discriminação de movimentação – Contrato não pode ser revisto por prestação de contas A ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, não é o instrumento processual destinado à revisão de cláusulas contratuais. O entendimento, por maioria, é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]

Vínculo de emprego entre escritório e advogado associado O advogado Leonardo Augusto Bueno, de Minas Gerais conseguiu o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de que a relação que manteve com o Escritório Décio Freire e Associados Advocacia S/C não era de sociedade ou de prestação de serviços, e sim de emprego. A ação tramita desde […]

Provas indiretas – CVM já considera indícios como provas em processos O julgamento do mensalão levantou discussões sobre o papel das provas indiretas na condenação de réus envolvidos em crimes do colarinho branco. Nos processos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários, os indícios já são considerados suficientes para condenações na esfera administrativa, principalmente em casos […]

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]

Entrega atrasada de carro gera danos A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Indiana Seguros S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10,2 mil a uma enfermeira portadora de necessidades especiais residente em Belo Horizonte, devido ao atraso na entrega do veículo adaptado dela. […]

Apreensão indevida de carro gera danos A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco BMG S.A. a pagar indenização por danos morais mais sanção prevista no Código Civil, totalizando o valor de R$ 24.230,54, à fisioterapeuta A.S.D. O banco entrou com mandado de busca e apreensão do Chevrolet […]

Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência dos fiadores extingue a garantia É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O entendimento é da 4º Turma do STJ. […]

Uso do bem – Pai que usufrui imóvel transferido a filhos deve aluguéis O pai que reside em imóvel transferido aos filhos, após a separação do casal, deve pagamento de aluguéis pelo usufruto isolado do patrimônio. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial do pai contra sua […]

Conta em banco – Prazo de exibição de documento é vinculado ao contrato Durante a vigência do contrato de depósito bancário, não há prescrição do direito de exigir exibição de documentos. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso de banco que alegava prescrição no pedido do filho de […]

Semana TST – Direito ao aviso prévio proporcional não retroage O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (14/9), o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 84 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, que tratava do aviso prévio proporcional. O texto da OJ explicitava que a concessão do aviso prévio proporcional dependia de regulamentação por meio […]

Benefício previdenciário – Aposentado por invalidez não consegue manter FGTS A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há previsão legal que obrigue o empregador a manter depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no caso de aposentadoria por invalidez. Assim, negou provimento a recurso de bancário que pretendia reformar […]

Jornada de trabalho – Súmula do TST regula jornada especial de 12×36 Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12×36. Nos termos da proposta de redação, a jornada diferenciada será […]

Nova regra – Gestante de contrato temporário tem estabilidade A gestante que tiver contrato de trabalho por tempo determinado agora também tem estabilidade provisória. A comissão de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cancelou o item III da Súmula 244 e reconheceu que as garantias à gestante não devem ser limitadas em razão da natureza […]

Pregação vigiada – Justiça reconhece vínculo entre pastor e igreja A Justiça do Trabalho de Araçatua (SP) reconheceu vínculo trabalhista entre um pastor e a Igreja Mundial do Poder de Deus pelos serviços prestados durante mais de quatro anos. Com isso, a igreja terá de pagar todos os direitos trabalhistas do pastor, bem como indenização […]

Previsto na Constituição – Aviso prévio proporcional vale só após vigência de lei O aviso prévio proporcional só pode ser aplicado após a vigência da lei que o regulamentou (12.506/2011). Assim decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) ao julgar o caso de uma mulher que pedia “diferenças” relativas ao aviso […]