Ciência da lesão – Surdez atestada após rescisão é acidente laboral Uma perda auditiva constatada após dez anos da dispensa de um empregado foi reconhecida como acidente laboral pela Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a contagem do prazo prescricional deveria levar em consideração o momento em que o trabalhador teve […]

Execução fiscal – Desistência não isenta contribuinte de honorários Mesmo que o contribuinte desista de recorrer em ação de execução fiscal da Fazenda Nacional, ele deve pagar honorários de sucumbência, devidos à parte vencedora do processo, para o Fisco. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em […]

Fato gerador – Eletricidade roubada está isenta de ICMS, diz STJ Por Pedro Canário O fato gerador do ICMS sobre energia elétrica é o consumo, e não a produção ou distribuição. Por isso não pode haver tributação se a eletricidade foi furtada antes de chegar ao consumidor. O entendimento é da 2ª Turma do Superior […]

Valor do benefício – Vale-alimentação pode ser diferente para empregados A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, que condenou uma empresa prestadora de serviços a pagar diferenças do vale-alimentação. A ação foi ajuizada por uma ex-empregada que atuava em uma tomadora de serviços e recebia […]

Atestado falso – Quebra de confiança é base para justa causa, diz TRT 15ª Região Por Ricardo Zeef Berezin A falsificação de atestado médico é falta gravíssima e justifica a demissão por justa causa. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que reverteu decisão de primeiro grau e desobrigou uma empregadora […]

Exceção da regra – Mãe de vítima fatal consegue penhorar bem de família A pensão alimentícia está prevista no artigo 3º, da Lei 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar […]

Dano moral – Funcionário não recebe "por fora" e é indenizado Um empregado da empresa paulista Comercial Cerávolo vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil. O motivo é a retirada dos salários pagos "por fora" pela empresa ao funcionário, após ele sofrer grave acidente rodoviário que o deixou paraplégico e […]

Pena máxima – Ato sindical não é justa causa para demissão Para a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a demissão por justa causa é a "pena máxima" que pode ser imposta a um trabalhador. Por isso, não pode ser usada como instrumento de repressão à liberdade sindical. A Turma manteve […]

Caso fortuito – Seguro de financiamento deve prever desastre natural O Superior Tribunal de Justiça confirmou a extinção de execução do Banco do Brasil contra um piscicultor de Mato Grosso que teve seu empreendimento financiado destruído por fortes chuvas. No entendimento da 3ª Turma do STJ, a falta de cobertura da apólice de seguro caracteriza […]

Liberdade assistencial – Apenas sindicalizados precisam recolher contribuição O Tribunal Superior do Trabalho determinou o afastamento da obrigação imposta à Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. para recolhimento da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados. A decisão foi da 5ª Turma do TST e teve como relator o ministro João Batista Brito Pereira. No […]

Natureza sucessiva – TST afasta prescrição total em caso de desvio de função O desvio de função pressupõe lesão de natureza sucessiva, o que atrai a prescrição parcial. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de um empregado para afastar a prescrição total em processo que pedia diferenças salariais […]

Serviços típicos – Empregada terceirizada consegue vínculo com banco Não é possível a concretização da atividade bancária sem o cumprimento de ações como recebimento, abertura, conferência de conteúdo e encaminhamento de envelopes recolhidos de caixas eletrônicos. Com esse fundamento, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Banco ABN […]

Transferência de proprietário – Ex-dono de carro não responde por dano em acidente A ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente. Com base na Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Villas Bôas Cueva concedeu liminar para suspender decisão da 3ª […]

Invasão de privacidade – Vaga de emprego não pode ser negada a devedores A New York Comércio e Participações não pode mais consultar os órgãos de restrição ao crédito para admissão e empregados, sob pena de multa de R$ 5 mil por consulta. A decisão é da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, que […]

Fora do mercado – Empregado reabilitado se aposenta por falta de emprego O auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez se o segurado não conseguir se recuperar da enfermidade ou se, ao tentar uma atividade diferenciada, não se reinserir no mercado de trabalho. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal […]

Cobrança indevida – Santander é proibido de tarifar conta-salário O Banco Santander está proibido de cobrar tarifas bancárias em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salário, sob multa de R$ 10 mil por cada caso de descumprimento. A notícia foi publicada no site UOL nesta segunda-feira (10/09). A decisão, do Tribunal de Justiça do Estado […]

Convivência familiar – Paternidade indesejada não afasta deveres com filho   É inescusável e mesmo passível de indenização a omissão do pai que, propositadamente, deixa de participar de maneira efetiva da vida do filho, negando a este o direito à convivência familiar. Este é o entendimento da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de […]

Enriquecimento ilícito – Consumidor tem de pagar aluguel por imóvel defeituoso O comprador deve pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou uma compradora a pagar pelo tempo […]

Norma coletiva – TST aceita banco de horas simultâneo a compensação O Tribunal Superior do Trabalho admitiu a adoção simultânea do acordo de compensação semanal e do banco de horas instituídos por norma coletiva. A decisão unânime foi tomada pela 1ª Turma do TST, que não conheceu de Recurso de Revista de um trabalhador que […]