Consumidora será indenizada por danos morais e materiais; ela terá de devolver o veículo A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Zurich Companhia de Seguros Minas Brasil a indenizar a professora M.H.L.R.R., de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, em cerca de R$ 22 mil. A seguradora adquiriu […]
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Rotina de trabalho – Faxina por uma hora diária gera vínculo empregatício
Rotina de trabalho – Faxina por uma hora diária gera vínculo empregatício O trabalho de uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5.589/1972, já que estão ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços, bem como o […]
Prazo prescricional – Fisco tem cinco anos para ajuizar execução fiscal
Prazo prescricional – Fisco tem cinco anos para ajuizar execução fiscal As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou […]
Pagamento no êxito – Honorários são devidos mesmo com Justiça gratuita
Pagamento no êxito – Honorários são devidos mesmo com Justiça gratuita Por Jomar Martins O advogado é credor de honorários mesmo nas ações em que seu cliente tenha litigado com o benefício da assistência judiciária gratuita. A nova posição foi manifestada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em […]
Servidores do DNOCS – Aposentados e ativos têm direito a bônus genérico
Servidores do DNOCS – Aposentados e ativos têm direito a bônus genérico A gratificação concedida a servidores ativos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) é devida também a pensionistas e aposentados, enquanto a avaliação que define o valor da gratificação não for concluída. O entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal […]
Relação homoafetiva – Benefício pago pelo empregador vale para companheiro
Relação homoafetiva – Benefício pago pelo empregador vale para companheiro Os benefícios concedidos por empresas a companheiros ou companheiras de seus funcionários valem tanto para relações estáveis heteroafetivas como para as homoafetivas. A decisão foi tomada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, que deferiu cláusula normativa e concedeu igualdade de tratamento aos filiados ao Sindicato […]
Súmula 289 – Parcela não é devolvida após migração de previdência
Súmula 289 – Parcela não é devolvida após migração de previdência Um consumidor que apenas migra para outro plano de previdência privada da mesma empresa, sem romper vínculo com a operadora, não é beneficiado pela Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a restituição das parcelas. Este foi o entendimento da 4ª Turma […]
É o banco quem deve provar culpa da vítima por fraude
Inversão da prova – É o banco quem deve provar culpa da vítima por fraude Por Gabriel Mandel Nos casos de operações financeiras fraudulentas, a inversão do ônus da prova deixa com o banco a responsabilidade de provar que a culpa exclusiva é da vítima. Quando isso não ocorre, a instituição deve ressarcir o cliente […]
Dívida com ex-empregado – Empregador não pode abater honorários de condenação
Dívida com ex-empregado – Empregador não pode abater honorários de condenação O empregador condenado na Justiça do Trabalho não pode descontar do total a pagar ao ex-empregado os honorários advocatícios devidos. Assim entendeu o juiz Marcos Vinícius Barroso, da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou uma empresa de TV por assinatura a […]
Danos morais – Extrapolar na cobrança do aluguel gera indenização
Danos morais – Extrapolar na cobrança do aluguel gera indenização Por Livia Scocuglia Por ter extrapolado ao cobrar parcelas atrasadas do aluguel, o filho da proprietária do imóvel vai ter de indenizar a inquilina em R$ 4,6 mil por danos morais e materiais. O rapaz já tinha ajuizado ação e conseguido o despejo da locatária, […]
Reparação por prejuízo – Viúva pode pedir indenização em nome de marido morto
Reparação por prejuízo – Viúva pode pedir indenização em nome de marido morto A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do morto, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a […]
Cinco anos – Execução prescreve após cinco anos de arquivamento
Cinco anos – Execução prescreve após cinco anos de arquivamento Por Livia Scocuglia O arquivamento de execução fiscal por mais de cinco anos extingue créditos tributários. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar Agravo Regimental do estado do Rio Grande do Sul. O credor apresentou bens para penhora seis […]
Efeito retroativo – Nova regra da Receita gera corrida aos escritórios
Efeito retroativo – Nova regra da Receita gera corrida aos escritórios Por Alessandro Cristo A regra editada esta semana pela Receita Federal dando novas diretrizes para as empresas sob o Regime Tributário de Transição (RTT) já causa alvoroço nos escritórios de advocacia. Desde a última terça-feira (17/9), quando a Instrução Normativa 1.397 foi publicada, as […]
Prova do dano – Atraso no salário não gera indenização automática
Prova do dano – Atraso no salário não gera indenização automática O atraso no pagamento não garante, por si só, o direito a indenização por dano moral: é preciso que sejam demonstrados, de forma cabal, os prejuízos sofridos pelo empregado. O posicionamento foi reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. No caso, um vendedor que durante […]
Lesão no trabalho – Trabalhar após demissão não afasta estabilidade
Lesão no trabalho – Trabalhar após demissão não afasta estabilidade O fato de um empregado começar a trabalhar logo após ser demitido não afasta seu direito à estabilidade em decorrência de lesão ocorrida por causa do trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa de […]
Falta de interesse – Terceirizadora não pode recorrer de vínculo com tomadora
Falta de interesse – Terceirizadora não pode recorrer de vínculo com tomadora O Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da prestadora de serviços de mão de obra Contax S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de um de seus empregados com a TNL PCS S.A, contratante do serviço terceirizado. Como houve a anulação do […]
Loja é proibida de praticar propaganda enganosa
Loja é proibida de praticar propaganda enganosa A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a loja Calçados Itapuã S/A de divulgar propagandas em que as limitações ou restrições relacionadas à forma de pagamento dos produtos ofertados não sejam destacadas de forma ostensiva e clara ao consumidor, sob pena de […]
Questão de solidariedade – Acompanhante de idosa pode passar por casa de vizinho
Questão de solidariedade – Acompanhante de idosa pode passar por casa de vizinho A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão judicial que obriga um homem a deixar transitar por sua propriedade os acompanhantes de sua vizinha, uma senhora idosa e portadora de hérnia. Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, o […]
Alteração de percentual – Impostos entram no cálculo de comissão de vendedor
Alteração de percentual – Impostos entram no cálculo de comissão de vendedor A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Receita obriga empresas a preparar dois balanços
Receita obriga empresas a preparar dois balanços Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seus cálculos fiscais. […]