Sindicato de bancários sofrerá ação de cobrança no lugar dos associados O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vitória da Conquista e Região, no Estado da Bahia, pode sofrer ação de cobrança para restituição de valores pagos por sentença judicial posteriormente anulada, no lugar dos empregados substituídos. Esse é o resultado prático da decisão […]

Anac divulga itens proibidos em voo e regras de inspeção de passageiros A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou hoje (28), no "Diário Oficial da União", resolução sobre os procedimentos de inspeção de passageiros nos aeroportos e atualizou a lista de itens proibidos ou restritos nas cabines. A inspeção deve utilizar máquina de raio […]

Cancelamento de plano de saúde por inadimplência não exige ação judicial Operadoras de planos de saúde não precisam ingressar com ação judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso há mais de dois meses. Os ministros da 4ª  Turma do STJ entenderam que basta a notificação da empresa aos inadimplentes, com […]

Proprietário rural que não recolhia recibos de empregada analfabeta é condenado a pagar diferenças salariais A 3ª Turma do TRT-4 condenou um proprietário rural a pagar diferenças salariais a uma trabalhadora analfabeta que não tinha condições de assinar comprovantes de recebimento. A decisão reforma, neste aspecto, sentença da juíza Ana Luiza Barros de Oliveira, da […]

Bancária com LER não precisa provar dor íntima para receber indenização Caso haja comprovação de dano material e de nexo de causalidade entre doença e atividade ocupacional, o dano moral prescinde de prova. Foi esse o entendimento da SDI-1 do TST para condenar, na sessão de ontem (24), o Banco Bradesco S. A. a reparar […]

Limites objetivos da coisa julgada em execução tem repercussão geral O STF reconheceu a existência de repercussão geral em um recurso extraordinárioque discute os limites objetivos da coisa julgada na fase de execução de uma sentença. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio. O processo que originou o RE teve inicio quando funcionários […]

Presunção de culpa de quem colide em traseira não prevalece em caso de engavetamento no trânsito Nos acidentes de trânsito com sucessivas colisões pela traseira, propiciando o chamado engavetamento, não prevalece presunção de culpa daquele que colide por trás. Nesses casos, responde pelos danos o motorista que provocou o primeiro abalroamento. Com base nesse entendimento, […]

À disposição da empresa – TRT gaúcho reconhece hora de sobreaviso a cabista A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em sessão que aconteceu no dia 8 de outubro, confirmou sentença da juíza Odete Carlin, da Vara do Trabalho de Cruz Alta, que determinou o pagamento de horas de […]

Artifício terceirizante – Banco deve reconhecer terceirizado como seu empregado O Banco BMG S. A. deve reconhecer como empregado efetivo um trabalhador terceirizado que lhe prestava serviços por meio da empresa Prestaserv – Prestadora de Serviços Ltda. A 6ªTurma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do banco e, assim, ficou mantida a […]

Sem retorno – Funcionário demitido após prisão não será reintegrado Demitido por justa causa antes da sentença de condenação transitar em julgado, quando cumpria prisão cautelar, um escriturário da Caixa Econômica Federal, agora em regime semiaberto, não será reintegrado ao emprego. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso da CEF e absolveu-a […]

Direito a benefício – Pensão deve observar lei em vigor na data do óbito A pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do falecimento do segurado. Isso porque esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário. Se a morte ocorreu antes […]

Comprador inadimplente – Incide PIS e Cofins sobre vendas a prazo não quitadas Incide PIS e Cofins sobre o valor das vendas a prazo que não foram pagas pelo comprador. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou Recurso Extraordinário, com repercussão geral, de um supermercado que pedia a devolução dos valores de PIS […]

Direito constitucional  – Grávida tem estabilidade provisória e licença de 120 dias Por Camila Ribeiro de Mendonça A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de garantir estabilidade provisória à gestante e também o direito a licença maternidade de 120 dias, em emprego privado ou na […]

Dignidade do empregado – Revista visual de sacolas não agride intimidade TST Grupo Pão de Açúcar é absolvido de condenação ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo e multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado por fazer revista visual em bolsas ou sacolas de empregados em um Supermercado Extra em Salvador. […]

Posse precária – Imóvel em área verde não pode ser partilhado TJ-RS Por Jomar Martins Imóvel situado em área verde, por pertencer ao município, não pode ser dividido por ex-casal em ação de partilha. Afinal, não há como se partilhar direito decorrente de posse, ainda mais precária. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do […]

Jornada reduzida – Funcionária é reconhecida como jornalista pelo TST Uma funcionária contratada pela Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (Fenacam) conseguiu ser enquadrada como jornalista para recebimento de verbas trabalhistas. Por decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que devem ser aplicadas as normas trabalhistas próprias dos jornalistas […]

Perdão Fiscal – Débitos Inscritos em Dívida Ativa PERDÃO DE DÉBITO FISCAL DEVE CONSIDERAR A DÍVIDA COMPLETA DA EMPRESA Por Augusto Fontenele, do TST* O juiz não pode pronunciar, de ofício, o perdão (remissão) de débito fiscal inferior a R$ 10 mil, com base na Lei nº 11941/2009, sem investigar se existem outras dívidas do […]

Protesto de taxas condominiais Por Daphnis Citti de Lauro,advogado (OAB/SP nº. 29212). Muitos síndicos têm convocado assembléias gerais para discussão e aprovação do protesto de boletos bancários de taxas condominiais. A significar que os síndicos acreditam que só podem mandar os boletos de condomínio para protesto, se as assembléias os autorizarem.   A Lei nº […]

Acidentado em gincana da empresa, bancário receberá indenização e pensão mensal A Subseção SDI-1 do TST manteve condenação imposta ao Banco Dibens S. A. de pagar indenização por danos materiais e morais a um ex-empregado vítima de um grave acidente durante evento promovido pela empresa num hotel no interior de São Paulo. A título de […]

Fornecimento de transporte leva à presunção de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular Se o empregador fornece transporte aos seus empregados, cabe a ele demonstrar que o fazia por mera generosidade e que o local de trabalho era de fácil acesso ou servido por transporte público regular. A ausência dessa […]