Futuro incerto – Banco indeniza aposentado por ameaçar cancelar seguro Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o pedido de indenização de R$ 20 mil por danos morais de um trabalhador que, após sua aposentadoria por invalidez, recebeu notificação do empregador, o Banco Bradesco, informando-o de que seria desligado do […]

Desconto irregular – Empresa não pode impor que funcionário contrate seguro O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) terá que devolver os valores do seguro de vida descontados do salário de um ex-funcionário. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do […]

Fora do expediente – TST condena empresa por acidente que matou empregado A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou os embargos da empresa Extrativa Mineral contra condenação por responsabilidade na morte de um empregado. De acordo com o ministro José Roberto Freire Pimenta, a empresa não mostrou divergência jurisprudencial […]

Honorários sucumbenciais e contratuais são do advogado O Conselho de Justiça Federal decidiu – ao acolher reivindicação do Conselho Federal da OAB – incluir na resolução que regulamenta a expedição de precatórios e de requisições de pequeno valor, o artigo 21. O novo texto prevê que  "ao advogado será atribuída à qualidade de beneficiário quando […]

Restituição de indébitos – Decisões da JFMG obriga a RFB a restituir indébitos declarador no PER/DCOMP em até 360 dias Por Dr. Roberto Rodrigues de Morais, Elaborado em 10/2011 I – Introdução 1.1-Empresas prestadoras de serviços sujeitas aos descontos de 11% sobre o faturamento  destinados à Previdência Social costumam acumular créditos residuais na apuração dos […]

Serviços Lotéricos – CEF terá de indenizar lotérica por quebra de contrato O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, manteve a condenação da Caixa Econômica Federal de indenizar a empresa Magic Numbers, de São Paulo, que teve seu contrato de serviços lotéricos rescindido sem motivação. De acordo com a decisão, a permissão […]

Inadimplemento de parcelas vencidas não impedirá viúva de receber seguro de vida A 4ª Turma do STJ garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em […]

É isento de IR o rendimento de pessoa com câncer, mesmo sob controle A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença, em julgamento realizado, que concedeu isenção de imposto de renda retroativa a 2003 a portador de câncer de próstata. A União havia recorrido contra a decisão alegando que a doença […]

Cofins incide sobre venda não paga O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por seis votos a dois, que o PIS e a Cofins incidem sobre as vendas a prazo, mesmo nos casos de inadimplência. O STF negou um recurso do Walmart, que defendia não haver tributação quando a empresa entrega o produto ou serviço, […]

As necessidades fisiológicas dentro do carro forte A 3ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um vigilante de carro forte que era submetido a condições precárias e inseguras de trabalho: era obrigado, durante as rotas, a fazer suas refeições dentro de um carro forte, o mesmo ocorrendo em relação às suas necessidades fisiológicas. Além […]

Ditadura militar – Negativa de prescrição não fere reserva de plenário A inaplicabilidade da prescrição quinquenal das dívidas da União, prevista no Decreto 20.910/32, em ações de indenização por perseguição política durante a ditadura militar, não fere o princípio da reserva de plenário. A decisão, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso […]

Doença ocupacional – Herdeiros de vítima de doença serão indenizados A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Infibra Ltda. de indenizar os herdeiros de um ex-empregado que contraiu asbestose, doença provocada pela aspiração do pó de amianto. A SDI-1 afastou a alegação de prescrição em embargos […]

Novidade no Judiciário – STJ constrói jurisprudência sobre alienação parental Ainda uma novidade no Judiciário brasileiro, a alienação parental vem ganhando espaço no Direito de Família e, se não detectada e tratada com rapidez, pode ter efeitos catastróficos. “Síndrome da Alienação Parental” (SAP) é o termo proposto pelo psicólogo americano Richard Gardner, em 1985, para […]

Falha administrativa – Detran gaúcho deve pagar lucros cessantes a motorista Por Jomar Martins O Detran não pode ser penalizado por negar pedido de renovação da Carteira de Nacional de Habilitação. Entretanto, se falha administrativamente, retarda um processo e prejudica o motorista profissional, deve indenizá-lo por lucros cessantes. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível […]

Sociedade de profissionais – Má interpretação da lei aumenta valor do ISS Por Claudio Lamachia Não bastasse a já sufocante carga tributária existente no País, a fiscalização tributária de alguns municípios vem contribuindo para que o torniquete sobre as sociedades de profissões regulamentadas seja ainda mais apertado. Isso porque o fisco de algumas prefeituras está […]

Batalha Exaustiva – CNDT pode solucionar problemas na execução Por Manoel Lopes Veloso Sobrinho A História registra o termo “vitória de Pirro” como decorrente de uma célebre frase do Rei Pirro, no ano de 279 a.C, ao saudar seus oficiais após uma vitoriosa batalha. Disse o rei que seu reino estaria perdido se houvesse mais […]

Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da 2ª Seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização […]

TST autoriza penhora de bens de empresa mineira em execução fiscal A 3ª Turma do TST deu provimento ontem (28) a recurso interposto pela União e determinou o retorno de um processo à Vara do Trabalho para que seja decretada a indisponibilidade dos bens da Indústria Brasileira de Papéis Ltda. (Inbrapel), em processo de execução […]

Questão de competência – Justiça Federal julga documento falso contra Previdência A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, na terça-feira (22/11), que um réu acusado de falsificar Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias deve ser julgado pela Justiça Federal, mesmo que não tenha apresentado o documento falsificado perante a […]

Condenação por litigância de má-fé O juiz em cooperação na 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, Agnaldo Rodrigues Pereira, condenou a mãe de uma vítima de acidente de trânsito ao pagamento de multa e de dez vezes o valor das custas do processo por litigância de má-fé. A autora repetiu uma ação anteriormente ajuizada para […]