Faltas frequentes – Demitido por justa causa não tem direito a férias Um funcionário demitido por justa causa da empresa Conservas Oderich, por faltar reiterada e injustificadamente ao serviço, não deve receber o pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que liberou a […]

Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador. O descumprimento desse dever justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigação contratual do empregador, nos termos do […]

Disputa por pensão – Neto recebe pensão até reconhecimento de união estável Um neto dependente da pensão do avô, policial militar reformado, vai voltar a receber o benefício até o trânsito em julgado da sentença que reconhece a companheira do falecido. A decisão da juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que […]

Distribuição de riscos – Empresa é condenada por estornar comissões de vendedor O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a Telelistas Ltda. a devolver comissões a um vendedor. Os valores eram estornados pela empresa quando os clientes atendidos pelo empregado tornavam-se inadimplentes ou cancelavam contratos. A 7ª Turma do TRT gaúcho […]

Receita permitirá parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet A Receita Federal irá permitir o parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet a partir de 2012. A medida evitará a necessidade do atendimento presencial. Ao acessar o serviço, o contribuinte formalizará o parcelamento e o sistema fornecerá o cálculo da parcela mínima que será permitida. O parcelamento […]

Impostos federais poderão ser pagos com cartão de crédito no ano que vem Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação, informou […]

Empregado que exerce função de carteiro na maior parte da jornada tem direito a adicional de risco O empregado que desempenha efetivamente a função de carteiro tem direito ao pagamento do adicional de risco. Assim entendeu a turma do Turma Recursal de Juiz de Fora, ao julgar desfavoravelmente o recurso apresentado pela Empresa de Correios […]

JT declara rescisão indireta do contrato de trabalho de motorista que recebeu caminhão em condições precárias para viajar O empregador, fazendo uso de seu poder diretivo, está autorizado a dirigir, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços dos seus subordinados. Mas esse poder encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição da República […]

Tesoureiro de retaguarda da CEF tem reconhecido direito a jornada de 6 horas diárias A 6ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que deferiu a um bancário o recebimento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Isto porque no exercício da função de tesoureiro de retaguarda, ele era obrigado a cumprir uma jornada de […]

Proteção ao bolso – Horas extras suprimidas gera indenização a empregado A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador que requereu o pagamento da indenização prevista na Súmula 291, do TST, em razão da eliminação das horas extras que eram feitas com habitualidade por mais […]

Descanso Semanal – Descumprimento da lei pode render multa de R$ 4 mil A presidente Dilma Rousseff sancionou, na quinta-feira (8/12), a Lei 12.522/2011 que altera o artigo 12 da Lei 605/1949, que estipula o valor a ser pago pelas empresas que descumprirem a lei de repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos […]

Invasão de privacidade – Vítima de grampo, diretor faz acordo com empresa Um ex-diretor da Viação Itapemirim vai receber R$ 1,4 milhão de indenização por danos morais. Ele teve o telefone grampeado a pedido da própria empresa. O acordo foi homologado pelo juiz Roque Messias Calsoni, da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro do Itapemirim […]

Maquinista obrigado a fazer necessidades no compartimento de condução ganha indenização por dano moral A Turma recursal de Juiz de Fora, com base no voto do desembargador Heriberto de Castro, manteve a sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um maquinista que não podia se ausentar do seu posto de trabalho […]

Banco pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia A concessão de 30 dias de férias é dever do empregador, facultado ao empregado converter um terço desse período em abono pecuniário, conforme a regra estabelecida no artigo 143, parágrafo 1º, da CLT. Mas a imposição do empregador para que haja essa conversão […]

Súmula 323 – Nome de inadimplente pode ficar cinco anos em cadastro Por André Marques Sabido que o Superior Tribunal de Justiça deu nova redação a Súmula 323 incluindo em seu texto ideia de que o nome do devedor só pode ser mantido nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de […]

Cinco minutos de atraso à audiência vão custar R$ 964 mil ao Bradesco Cinco minutos de atraso à audiência levaram o Banco Bradesco S.A. a arcar com uma dívida trabalhista que já ultrapassa R$ 900 mil, por ter sido julgado à revelia, em reclamação trabalhista de um gerente da Finasa Promotora de Vendas Ltda. Ao […]

Execução individual de sentença em ação civil coletiva pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário Deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, nos próximos dias, decisão da Corte Especial do STJ que definiu o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública.   A decisão foi tomada no julgamento […]

SÚMULA 150 – O prazo prescricional aplicável à execução contra a Fazenda Por Eduardo da Silva Villas-Bôas No moderno direito processual civil, as relações jurídicas têm se tornado cada vez mais dinâmicas, numerosas e economicamente relevantes, sobretudo no âmbito das demandas coletivas. A quadra atual é marcada pela atuação de sindicatos e associações, na condição […]

Rompimento unilateral – Empresa deve indenizar empregado que ficou sem salário Treze meses trabalhando sem receber salário. A hipótese pareceu descabida para a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que mandou a Ellus Tintas indenizar em cerca de R$ 55 mil, por danos morais, um trabalhador que teve seu salário atrasado em mais de […]

Constituição de capital para assegurar pensão a trabalhador A empresa catarinense MAB – Módulos Automotivos do Brasil Ltda. não conseguiu reverter decisão que a condenou a indenizar em R$ 200 mil os danos morais causados a um empregado e ainda a obrigou a constituir capital para assegurar o pagamento de prestações mensais.   A 8ª […]