Atividade Desvinculada – TST afasta idoneidade de crédito a vigilantes A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) e considerou ilegal cláusula de edital de licitação do Banco Central do Brasil que impedia a contratação, por empresa terceirizada, de vigilante com restrição de crédito, […]

Prazo para interpor embargos na ação de execução fiscal é de 30 dias   Por Lourdes Tavares/CF, do TST   Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interporembargos de 30, e não de cinco dias. Com base nesse entendimento, a PrimeiraTurma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional doTrabalho […]

Tapa na cara – Condomínio responde por agressão de condômino O condomínio residencial responde pelos atos de condôminos que causem danos a seus empregados. Com base nessa premissa, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à 2ª Vara do Trabalho de Aracaju para que proceda à abertura da […]

Nome sujo – TJ-RS condena RGE a indenizar usuário de energia A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Rio Grande Energia (RGE) a pagar R$ 12 mil a um consumidor, por incluí-lo indevidamente no cadastro de inadimplentes. Os desembargadores foram unânimes em dar provimento ao recurso do […]

Natureza alimentar – Honorários não se equiparam a crédito trabalhista Por Líliam Raña Honorários advocatícios não são equiparados a créditos trabalhistas. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria dos votos, negou provimento a Embargos de Divergência interpostos por advogado em causa própria. De acordo com a decisão, honorários […]

Em débito com ISS – Impedir emissão de nota fiscal é inconstitucional Por Marília Scriboni Uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade, no entanto, não impediu que a pasta publicasse, no dia 20 de dezembro, a regra que suspende a […]

Em débito com ISS – Impedir emissão de nota fiscal é inconstitucional Por Marília Scriboni Uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade, no entanto, não impediu que a pasta publicasse, no dia 20 de dezembro, a regra que suspende a […]

Hora Extra – Dispositivos móveis dão direito a horas de sobreaviso Por José Eduardo de Resende Chaves Júnior Mal acabou de ser publicada a Lei 12.551, neste 16 de dezembro de 2011, e a polêmica se instaurou nas redes sociais, inclusive na lista nacional dos juízes do trabalho. Ela modifica a redação do artigo 6º […]

Livre manifestação da vontade – Fim da união estável não pressupõe partilha de bens Por Jomar Martins O casal que vive em união estável pode estabelecer o regime de seu interesse, conforme prevê o artigo 1.755 do Código Civil. Tal decisão não precisa ser chancelada por advogados ou testemunhas, bastando que seja formalizada por escrito. […]

Limitando Recursos – Prescrição de beneficios de seguro é de um ano, diz STJ A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não atendeu a reclamação ajuizada por beneficiários de contrato de seguro de vida em grupo e acabou mantendo a decisão de segunda instância que considerou ser anual o prazo prescricional para os beneficiários […]

Ambiente de trabalho – Agrícola pagará R$ 100 mil por danos morais coletivos Uma empresa agrícola de Manga (MG) foi condenada a pagar R$ 100 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por danos morais coletivos causados a seus funcionários. A companhia também foi obrigada, por sentença em primeira instância da Justiça do Trabalhão […]

FAP: Resultado da contestação já está disponível para consulta Empresas têm até o dia 17 de janeiro de 2012 para recorrer da decisão Empresas de diversos segmentos já podem consultar na seção 3, página 241 do Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 de dezembro o extrato do julgamento da contestação do resultado do […]

Mesa posta – Sentença que perdoava dívida alimentar é cassada em SC Uma sentença em que uma mãe perdoava 88% da dívida alimentar do pai para seus filhos foi cassada pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. De acordo com o processo, o réu foi preso porque devia R$ […]

TST condena Bradesco a indenizar trabalhadora por quebra de sigilo bancário A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou ontem (15) o Banco Bradesco S. A. a pagar R$ 30 mil de reparação a ex-empregada que teve a conta corrente monitorada pela empresa durante uma auditoria interna.   Para o relator do recurso […]

Suspensa decisão que antecipava devolução de parcelas pagas por consorciado A ministra Isabel Gallotti, da 2ª Seção do STJ, admitiu reclamação contra decisão da 2ª Turma Julgadora Mista da 3ª Região de Goiás, que determinou à Nasa Administradora de Consórcio Ltda. a restituição antecipada dos valores pagos por consorciado desistente.   Para a ministra, o […]

Afastada a responsabilidade de sócios e administradores em questão tributária Uma decisão do STF trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos. Para […]

Verba trabalhista – Gestante em contrato de experiência tem estabilidade A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante de receber salários e demais verbas correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em período de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, […]

Natureza associativa – CDC não se aplica a serviços de advogado de sindicato Por Marcos de Vasconcellos O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação entre advogado de sindicato e sindicalizado, decidiu por maioria a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado no último dia 6 de dezembro. […]

Aflição desnecessária – Correspondência avariada dá direito a indenização Por Rogério Barbosa A empresa de entregas ACF Aquarela Indaiatuba foi condenada pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos morais e materiais a um cliente que teve a correspondência avariada. De acordo com o voto […]

CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira […]