Governo publica normas para preenchimento da declaração do IRPF 2012 O Diário Oficial da União publicou hoje (6) a instrução normativa que estabelece normas e procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O programa gerador da declaração deverá ser liberado na internet  até o dia 24, segundo informações da […]

Banco Central começa a receber Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior O Banco Central (BC) começa hoje (6) a receber a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior relativa ao ano de 2011. O prazo para a entrega do documento terminará no dia 5 de abril, às 20h. Estão obrigadas a prestar as informações todas as […]

Bancário ganha indenização para compensar horas extras suprimidas O entendimento da maioria dos ministros que integram a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é de que o trabalhador tem direito à indenização prevista na Súmula nº 291 do TST quando as horas extras pagas habitualmente pelo empregador são substituídas por […]

Verba alimentar – Parcela de empréstimo não pode atingir pensão O desconto de parcela de empréstimo em conta corrente não pode atingir pensão alimentícia. Com esse entendimento a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 […]

Sem voto – Locatário não pode questionar normas do condomínio O locador não tem ilegitimidade para questionar normas de convivência eleitas pelos condôminos. Assim decidiu a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve decisão de juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular […]

Trabalhador que teve restituição do IR atrasada por culpa da empresa deve ser indenizado – TRT 4ª Região Empresa do Rio Grande do Sul deverá indenizar em R$ 1,8 mil um trabalhador que foi incluso na malha fina da Receita Federal porque a empresa descumpriu parte de um acordo judicial trabalhista. Devido à conduta da […]

Lei acaba com a diferença entre trabalho na empresa e remoto Lei 12.551, de 15 de dezembro, altera a CLT para incluir o teletrabalho e garantir direitos aos profissionais fazem trabalho remoto. Da Redação A Lei 12.551, sancionada no meio de dezembro, alterou o artigo sexto da CLT para equiparar os efeitos jurídicos do trabalho […]

Cobrança indevida – Juíza proíbe cláusula de fidelização nos contratos da Net Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, a empresa Net foi condenada a suprimir a cláusula de fidelização em todo o território nacional e a devolver os valores cobrados indevidamente dos consumidores a título de rescisão do contrato […]

Uso da terra – Escritura não serve para comprovar posse de imóvel Por Jomar Martins Escritura pública de compra e venda e documento de matrícula de imóvel servem apenas para comprovar a propriedade do bem — e não sua posse. Com base neste entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande […]

Todo dia – Revista de bolsa extrapola poder de fiscalização A revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de "exposição contínua do empregado à situação constrangedora no ambiente de trabalho", extrapola os limites legais do poder fiscalizador do patrão. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que, […]

Falta de ergonomia – Santander deve indenizar trabalhador que adquiriu LER O Banco Santander deve indenizar em R$ 39 mil um empregado que desenvolveu lesões por esforços repetitivos (LER) e doenças osteomusculares relacionadas com o trabalho. Desse valor, R$ 20 mil referem-se a danos materiais, e o restante, a danos morais. A decisão é da […]

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O […]

Casa própria – Transferir crédito imobiliário pode reduzir juros Quem já fez um financiamento imobiliário e quer mudar para outro banco que ofereça taxa de juros e parcela menores, encontra pela frente a burocracia e a resistência das instituições, informa reportagem do jornal O Tempo. Fazer a portabilidade, ou transferência, do crédito é possível desde […]

Livre escolha – Sindicato devolverá contribuição a não associado O Sindicato dos Empregados no Comércio de Palotina, município do Paraná, terá de devolver os valores descontados a título de contribuição assistencial aos trabalhadores não associados e àqueles que não tenham autorizado prévia e expressamente o desconto. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior […]

Contadores orientam a preparar a declaração de imposto de renda desde já Deixar para a última hora é a pior opção para quem tem de acertar as contas com o leão. A Receita Federal disponibiliza o programa de declaração de imposto de renda no início de março e o prazo se encerra no final de […]

Escolha da administração – Juiz não pode prorrogar contrato que já venceu O Judiciário não pode substituir a administração pública e prorrogar um contrato de prestação de serviços que já venceu. A conclusão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, ao cassar uma liminar da Justiça do Maranhão que havia imposto […]

Obra pela metade – Condomínio não arca integralmente com dívidas Não é justo condenar um condomínio a pagar integralmente as dívidas salariais deixadas pela construtora falida. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao limitar a responsabilidade subsidiária do Condomínio Edifício Seven Hills, no Paraná, pelos débitos trabalhistas devidos a ex-empregado […]

Repouso do trabalhador – Só convenção coletiva permite varejo abrir no feriado O comércio varejista não pode funcionar nos feriados sem a autorização em convenção coletiva de trabalho, conforme o artigo 6-A da Lei 10.101/2000. Esse foi o entendimento unânime da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o […]

Obesidade – Discriminação Gera Indenização – Granja é condenada por não contratar candidata obesa Por Lourdes Côrtes/CF, do TST* Uma Granja  do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma candidata a emprego rejeitada por ser obesa-condição física considerada pela empresa incompatível com as […]

Resumo de rendimentos – Receita autoriza envio de dados a clientes por e-mail Foi publicada nesta quinta-feira Instrução Normativa 1.235, da Receita Federal do Brasil, que autoriza bancos a informar os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos clientes, para fins de Imposto de Renda, por e-mail, caixa postal ou internet banking. As informações são da […]