Contribuinte já pode juntar documentos a processos digitais pela internet O contribuinte com certificado digital e optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE já pode solicitar, pela internet, a juntada de documentos a processos administrativos digitais de que seja parte. Para valer-se desta facilidade, o interessado deverá utilizar o Programa Gerador de Solicitação de Juntada […]

Desconfiança punida – Lojas Marisa são proibidas de revistar funcionário Por Marcos de Vasconcellos A rede de lojas Marisa foi condenada a abolir a revista a bolsas, mochilas e armários de seus funcionários no estado do Paraná, sob pena de pagar multa de 10 salários mínimos a cada empregado revistado. A revista era feita para […]

Prepare-se desde já para enfrentar o Leão Quem tiver direito à restituição do imposto e se antecipar poderá recebê-la nos primeiros lotes. Está aberta a temporada anual de prestação de contas ao Leão. O prazo de entrega da declaração de renda das pessoas físicas começa no dia 1º de março e termina em 30 de […]

IR: veja quais são os erros mais comuns e evite a malha fina Caso o perceba o erro, o contribuinte pode fazer uma declaração retificadora. A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma forma de o governo, por meio da Receita Federal, checar se foram pagos impostos na quantidade certa por toda […]

Receita Federal altera sistema para pagamento de parcelamento de IR Brasília – O contribuinte que optar pelo parcelamento do Imposto de Renda (IR) devido passará a ter que emitir uma Declaração de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) a cada mês, pelo site da Receita Federal. A informação é do supervisor nacional do programa de IR, […]

Precatórios e compensação tributária A compensação é um instituto jurídico que prescreve a quitação de uma obrigação pecuniária, total ou parcialmente, quando duas pessoas são a um só tempo, credora e devedora uma da outra. A regra nos leva ao jurisconsulto romano Celso: "O direito e o útil são uma só e mesma coisa", realçando […]

Empregadores podem consultar ficha de candidatos no SPC e na Justiça antes de contratar O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu na quinta-feira (23/02), por unanimidade, que as empresas podem fazer consultas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário antes […]

O que é o Imposto de Renda 2012? É um imposto cobrado pelo Governo que incide sobre a renda do trabalhador (pessoa física) e também sobre as empresas (pessoa jurídica). O valor do imposto cobrado do contribuinte depende do valor que o contribuinte ganha, desse modo todo ano, antes de abrir o prazo para declaração […]

Planos fechados – Justiça reduz Imposto de Renda de previdência para 15% Por Rogério Barbosa Duas recentes e inéditas liminares (clique aqui e  aqui para ler) em Mandado de Segurança Coletivo determinam que é de 15% a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre os planos de previdência privada fechados, conforme prevê a Lei […]

Banco deve indenizar cliente assaltado em estacionamento conveniado A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou banco a pagar indenização a uma empresa cujo funcionário foi assaltado no estacionamento conveniado à agência. O homem parou o carro para efetuar um saque. Quando retornou ao veículo, o assaltante levou a […]

Exclusão do parcelamento – Reinclusão não exige pagamento total do Refis Por Rogério Barbosa O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou recurso de uma empresa contra decisão de primeiro grau que havia condicionado análise dos juros aplicados a dívida consolidada no Refis e da reinclusão no programa de financiamento ao pagamento do valor total […]

Vigência da lei – Aviso prévio proporcional não deve retroagir Por Sônia Mascaro Nascimento A Lei 12.506/2011, que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de serviço, entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011. Altera o regime do aviso prévio fixo em 30 dias, previsto no artigo 487, II da CLT, para […]

Cláusula abusiva – Plano não pode fixar limite de despesa hospitalar É abusiva cláusula contratual que estipula limite máximo de custo para internação de segurados por planos de saúde. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça equiparou a limitação monetária de cobertura para as despesas hospitalares à limitação de tempo de internação. A Justiça […]

Benefício incorporado – TST mantém participação nos lucros a aposentados O regulamento empresarial faz lei entre as partes, nos termos do artigo 468 da CLT, da Súmula 51 e da Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho. Com base nos dispositivos, a 7ª Turma do TST manteve a extensão da parcela Participação nos Lucros e […]

Empregado de banco postal não consegue enquadramento como bancário A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos interpostos por um empregado da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos (ECT) que, por exercer atividades em agência que presta serviços de banco postal, pretendia ser enquadrado como bancário, […]

Mantida ação contra empresário que deixou de pagar R$ 1,5 milhão à previdência Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade financeira da empresa para o repasse dos valores descontados dos empregados. Com base nesse entendimento já definido na jurisprudência do Superior Tribunal de […]

Proteção à infância – Viúvo, pai de recém-nascido, obtém licença maternidade Por Rafael Baliardo Um servidor da Polícia Federal em Brasília conquistou na Justiça o direito de gozar da licença paternidade nos moldes da licença maternidade, depois que teve indeferida a concessão administrativa. O pedido foi feito porque a sua mulher morreu por complicações durante […]

Banco pagará dano moral coletivo por manter caixa preferencial em segundo andar de agência O Banco Itaú terá de pagar dano moral coletivo por manter caixa de atendimento preferencial somente no segundo andar de uma agência bancária em Cabo Frio (RJ), acessível apenas por escadaria de 23 degraus. A 3ª Turma do STJ manteve a […]

Empregado horista em turno de revezamento ganha horas extras a partir da sexta hora trabalhada Por Mário Correia/CF, do TST A Usina Açucareira de Jaboticabal S. A. foi obrigada a remunerar como extraordinárias as horas de trabalho realizadas após a sexta diária por um empregado horista que reclamou redução salarial em virtude da diminuição das […]

Ex-vendedor receberá R$ 100 mil por humilhações sofridas no ambiente de trabalho Por Augusto Fontenele/CF, do TST A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e manteve decisão regional que aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por […]