Falta de comunicação – TJ-RS reconhece dívida de IPTU de ex-proprietário A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado no dia 23 de fevereiro, negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário de imóvel. Motivo: ele não registrou a transferência do imóvel para o comprador; […]

Viúva de ex-empregado da Caixa consegue integração de auxílio-alimentação à pensão Se, por meio de norma interna, a Caixa Econômica Federal institui o pagamento de auxílio-alimentação de natureza salarial, alcançando inclusive aposentados, o benefício se incorpora ao contrato de trabalho e não pode mais ser suprimido. A supressão unilateral pelo empregador caracteriza alteração ilícita do […]

Prestador de serviço – Estacionamento é responsável pelos veículos Por Alinne Lopomo Beteto e Álvaro Trevisioli Dificilmente as empresas responsáveis pela administração de estacionamentos deixam de comunicar seus clientes, seja por meio de mensagens constantes dos recibos de entrega dos veículos, seja por meio de avisos afixados em locais de fácil visualização, que não se […]

Hora Extra Mulheres-Intervalo Assegurado TURMA ASSEGURA 15 MINUTOS DE DESCANSO PARA TRABALHADORA ANTES DE HORA EXTRA Por Augusto Fontenele, do TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) e lhe assegurou o direito a receber os valores referentes aos 15 minutos de descanso não […]

IR-Doações Financeiras à Instituições Assistenciais-Abatimento Saiba como fazer doações para Fundos da Criança e do Adolescente, com benefício no Imposto de Renda. Você sabia que pode fazer doações financeiras a instituições assistenciais com abatimento no Imposto de Renda?  A ANFIP esclarece que, conforme regulamentação da Receita Federal do Brasil, todo contribuinte pode registrar no Imposto […]

Pessoa jurídica: reconhecimento de emprego invalida contratação Uma empresa de informática de Belo Horizonte (MG) foi condenada a pagar verbas rescisórias e multa a um analista de sistemas por tentar mascarar o vínculo de emprego por meio de contrato de prestação de serviços de pessoa jurídica. Ao examinar o caso, a Terceira Turma do TST […]

Empresa que pagar salário menor para mulher pode ser multada As empresas que pagarem para as mulheres salário menor do que pagam para os homens, quando ambos realizam a mesma atividade, poderão ser multadas, conforme projeto aprovado na última terça-feira (6), por unanimidade e em caráter terminativo, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa […]

Diferença salarial – Pagar salário menor a mulheres pode gerar multa A prática de algumas empresas de pagar menos para mulheres do que para homens que exercem a mesma função poderá ser punida legalmente. Projeto de lei aprovado em caráter terminativo na Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta terça-feira (6/3), determina que os empregadores […]

Candidato constrangido em entrevista de emprego deve ser indenizado O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, do Juizado Especial de Bragança Paulista, determinou que funcionário constrangido em dinâmica de grupo deve ser indenizado por dano moral. A decisão foi tomada dia 28.    De acordo com o pedido, o candidato afirmou que, durante a realização da […]

Banco de horas sem saldo mensal a empregada, fixado em acordo coletivo, é julgado inválido A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda. contra decisão que considerou inválido o banco de horas da empresa porque esta deixou de fornecer mensalmente a uma empregada o seu saldo […]

Execução trabalhista – Ex-sócios de empresa não conseguem se livrar de dívidas Por Jomar Martins Sócios que se retiraram da empresa antes da entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003, não se beneficiam da prescrição de dois anos prevista no artigo 1.032. Logo, respondem pelos débitos trabalhistas relativos ao período em […]

Prescrição Bienal-Não Aplicação a Trabalhador Autônomo JUIZ ACOLHEU O RECURSO DO ELETRICISTA AUTÔNOMO E AFASTOU A PRESCRIÇÃO TOTAL QUE HAVIA SIDO ACOLHIDA NA SENTENÇA O prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, não se aplica nos casos de relação de trabalho autônomo, […]

CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir desta quinta Coverter CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir desta quinta para PDF A partir de hoje, dia 1º de março, os autores de ações originárias propostas […]

Isento pode ter restituição do IR ao fazer a declaração As pessoas físicas que não são obrigadas a entregar a declaração do Imposto de Renda porque tiveram rendimentos tributáveis até R$ 23.499,15 no ano passado ou não têm bens acima de R$ 300 mil podem, ainda assim, ter direito à restituição do tributo. Os contribuintes […]

IRPF: isento pode ter restituição – O prazo termina no dia 30 de abril A entrega da declaração do IR poderá ser feita a partir das 8 horas de hoje. O prazo termina no dia 30 de abril O contribuinte brasileiro pode começar hoje a prestar contas com o Leão. A entrega da declaração do […]

Receita devolverá na restituição imposto pago a mais até março A restituição do Imposto de Renda será maior neste ano para trabalhadores, aposentados e autônomos que tiveram desconto do IR nos três primeiros meses de 2011. Isso porque a tabela usada para calcular o desconto do imposto não foi reajustada de janeiro a março do […]

Representação sindical – Empresa só deve contribuir se for associada ao sindicato As contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Confecções Altiva Ltda. da contribuição assistencial patronal cobrada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana […]

Multas no trabalho – TST rejeita redirecionamento de dívida a sócios O redirecionamento da dívida fiscal de empresa a seus sócios, disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), é válido somente para créditos decorrentes de obrigações tributárias. A partir desse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, […]

Rendimento livre – Lucro distribuído a sócio de serviço é isento de IR Por Alessandro Cristo Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela sociedade não ultrapassem o lucro efetivamente apurado no exercício. A conclusão é da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª […]