Cálculo abusivo – STJ reconhece excesso de R$ 50 milhões em execução A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu excesso de R$ 50 milhões em execução movida pela Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S/A contra a Brasil Telecom S/A por contrato firmado em 1989. Os honorários advocatícios complementares também foram reduzidos de […]

Restituição do IRPF 2012: Prioridade para receber Em 2012, a Receita Federal do Brasil mais uma vez vai dar prioridade no pagamento das restituições do IRPF para os idosos e também para os portadores de moléstia grave ou de deficiência física ou mental. Para gozar do benefício garantido pela Lei nº 9.784, de 1999, e […]

Bens e direitos: alguns itens ficam dispensados da declaração No entanto, de acordo com especialistas, alguns itens ficam dispensados da declaração, de acordo com o valor de cada um. A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve relacionar nela os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em […]

As punições para quem cair nas garras do Leão Na hora exigir que o brasileiro preste contas, o governo não erra – e não permite deslizes. E ai de quem não preencher tudo corretamente. A punição pode ser multa e juro no caso de informações equivocadas. Já aquele que errou deliberadamente, no intuito de enganar […]

RT3 – Cabe ao empregador comprovar que empregado não precisa de vale-transporte A 10ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora que alegou não ter recebido o vale-transporte. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, ao fundamento de que a reclamante morava perto dos locais do trabalho, podendo ir a […]

Cessão com deságio – Lei não prevê tributação para quem cede precatório Por Ricardo Lodi Ribeiro Para minorar a grave lesão aos direitos daqueles milhares de pessoas que sofrem com o absurdo não pagamento de dívidas que o estado já foi condenado judicialmente a pagar, a Emenda Constitucional 62, de 2009, autorizou a cessão de […]

Dívidas tributárias – PGFN aumenta valor mínimo para execuções fiscais Por Marcos de Vasconcellos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aumentou para R$ 20 mil o limite mínimo para se ajuizar execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Até então, o valor era de R$ 10 mil. A mudança se deu a partir de estudos […]

Expectativa de pagamento – Dívida garantida de pensão alimentícia não motiva prisão A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou decreto de prisão contra um homem que deve R$ 28 mil em pensão alimentícia. O Habeas Corpus foi concedido em razão da existência de regular desconto, em folha de pagamento, dos valores relativos a […]

Mudança de entendimento – Revisão de benefício do INSS prescreve em 10 anos Por Rogério Barbosa O prazo de decadência para a revisão de um benefício do INSS é de 10 anos. E, mais: para os benefícios concedidos antes de 1997, a contagem do prazo de prescrição se dá partir daquele ano, sob o entendimento […]

Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco   A partir do dia 19 de março, os consumidores que tiverem contas vencidas vão poder quitar os títulos, depois do vencimento, em qualquer agência bancária  e não mais somente no banco que emitiu o boleto. A Federação Brasileira de Bancos estima que 48 milhões de títulos […]

Devedor contumaz e o dano moral decorrente de cadastro indevido nos órgãos de proteção ao crédito Fernanda Beatriz de Oliveira de Faria Bernardi Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. DEVEDOR CONTUMAZ. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 385-STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. […]

Veja os erros na declaração do IR que podem fazer você cair na malha fina  Na hora de declarar o Imposto de Renda 2012, todo o cuidado é pouco para evitar que se caia na temida malha fina. É por meio dela que a Receita Federal identifica erros de preenchimento, que podem ser corrigidos, ou […]

Dependentes: como deduzir gastos com despesas compartilhadas Todo ano é a mesma coisa. Chega o período de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda e, com ele, várias dúvidas sobre como preencher, quem deve declarar, que despesas deduzir. Os gastos com dependentes e com saúde estão entre as questões, principalmente quando se trata de […]

IR: filho maior de 21, com faculdade trancada, pode ser considerado dependente? De acordo com o artigo 35 da lei número 9.250, de 1995, um filho pode ser considerado dependente até os 24 anos de idade, desde que esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau. No entanto, se durante todo […]

Dependentes: como deduzir gastos com despesas compartilhadas A questão é: se os gastos com o plano de saúde dos pais são divididos entre todos os irmãos, quem pode usufruir deste benefício? Todo ano é a mesma coisa. Chega o período de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda e, com ele, várias dúvidas sobre […]

Responabilidade objetiva – Limites do honorário trabalhista em caso de dano Por Rodrigo Octávio de Lima Carvalho Para os advogados que atuam perante a Justiça do Trabalho é conhecido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho — e via de consequência aplicado pelos Regionais — quanto ao descabimento de fixação de honorários sucumbenciais em demandas […]

Riscos assumidos – Empresa terá de custear faculdade de filha de segurado A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma seguradora a custear o curso de Psicologia de aluna cujo pai, responsável pelo pagamento das mensalidades, veio a falecer. A companhia de seguros havia negado o direito, pois […]

Fim da terceirização – Banco deve substituir terceizados por concursados O Banco do Brasil deve substituir funcionários terceirizados por candidatos aprovados em concurso público realizado em 2003. A determinação, da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deve ser cumprida pela agência de São José dos Pinhais do banco. O Recurso de Revista do Ministério […]

Pagamento infinito – Novo cartão permitirá parcelamento em até 200 vezes Está chegando ao mercado brasileiro, um cartão de crédito que permitirá o parcelamento de despesas em até 200 vezes, informa o Portal HD. Em tese, o Shopcard, que permite o parcelamento em quase 17 anos, por ser um cartão de crédito como qualquer outro, poderá […]

Alvo errado – É da Serasa decisão de negativar devedores do Fisco Por Marcos de Vasconcellos Ações que têm dividido a jurisprudência no Brasil carregam em seu pólo passivo a instituição errada. Processos contra as secretarias de Fazenda estaduais e municipais contra a negativação de devedores tributários de cadastros de restrição ao crédito deixam de […]