Agravo de petição deve ser apresentado após embargos à execução O agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução. Esse é o teor do artigo 897, a, da CLT. No entanto, isso não significa que ele possa ser usado contra tudo o que for decidido nessa fase. Esse recurso tem cabimento […]

Responsabilidade objetiva – Mesmo sem culpa, bancos indenizam vítimas de fraudes A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva — ou seja, independentemente de culpa — no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de […]

Dever legal – Itaú é condenado a indenizar vítimas de roubo A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Itaú a pagar R$ 12.600, por danos morais e materiais, a um casal de idosos, vítima de roubo dentro da agência de Bonsucesso, na Zona Norte do Rio. Na fila […]

Legitimidade, ou não, da Caixa Federal de responder por cobertura de seguro a mutuários A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para integrar o polo passivo de ações em que se discute a cobertura de seguro habitacional, em decorrência de vícios na construção que ela financiou. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do […]

Negada partilha de bens para ex-companheira de idoso A 8ª Câmara Cível do TJRS negou o direito de partilha dos bens à companheira de um homem que iniciou o relacionamento com mais de 60 anos de idade. O Juízo do 1º Grau reconheceu o direito de união estável, mas negou a partilha dos bens. A […]

100% de horas extras para advogado A Caixa Econômica Federal  foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar horas extras a um advogado, com base no adicional legal de 100% previsto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ao manter decisões anteriores neste, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais […]

Falta de racionalidade – Estado perde dinheiro com pequenas execuções fiscais Por Marcelo Guerra Martins A competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pelos diversos conselhos de fiscalização profissional (CRM, CRO, CREA, CRECI, etc.) é fora de dúvida, eis que tais órgãos ostentam a natureza de autarquias federais. A eles […]

Tragédia anunciada – Empresa é responsável por entrada de empregado armado A Industrial Metalúrgica Rotamil é responsável por um empregado que, descontrolado, matou uma pessoa e feriu outras três quando descarregou um revólver 38 dentro do trabalho. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa foi negligente ao permitir que o homem […]

Cooperativa-Diretor-Estabilidade Provisória – Quinta Turma garante estabilidade provisória para diretor de cooperativa. Por Dirceu Arcoverde, do TST. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento ao recurso de um ex-diretor de cooperativa eleito da MWM Internacional Indústria de Motores da América do Sul Ltda., que foi dispensado por justa causa dentro […]

Benefício indevido – INSS pode descontar de aposentadoria valor pago a mais O INSS pode descontar do benefício de segurado valores pagos a mais. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação cível de um aposentado do Rio de Janeiro. Ele ajuizara ação na primeira instância da Justiça […]

Transferência de risco – Empresa deve ressarcir empregado que teve carro roubado A ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade deverá ressarcir um de seus funcionários que teve o carro roubado durante a jornada de trabalho. A decisão é do juiz Paulo Luiz Schmidt, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, na Grande Porto Alegre, e […]

Serviços terceirizados – Empregado que presta serviço é enquadrado como bancário O Tribunal Superior do Trabalho manteve o enquadramento de bancário para empregado de uma prestadora de serviços de processamento de dados a bancos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), do TST, entendeu que por mais que ele trabalhasse em uma empresa terceirizada […]

Limite da regulamentação – Cálculo de preço de transferência é legal, decide TRF-3 Por Alessandro Cristo O tira-teima sobre a tributação de preço de transferência na segunda instância da Justiça Federal paulista pendeu a favor do fisco. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, na quinta-feira (25/8), que a regulamentação feita pela Receita Federal […]

Crédito de contribuinte não pode ser retido para pagar parcelamento A Fazenda Nacional não pode fazer a retenção de créditos de tributos federais – como o Imposto de Renda (IR) pago a mais – para quitar dívidas de contribuinte. A medida se aplica quando a cobrança do débito estiver suspensa. O que ocorre, por exemplo, […]

Empregado de processamentos de dados é enquadrado como bancário A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não acolheu recurso do Banco Santander S.A. e manteve o enquadramento como bancário de empregado de prestadora de serviço de processamento de dados integrante do mesmo grupo econômico do banco.   A SDI-I entendeu que, embora a […]

Segurado da Previdência pode receber diferenças de até cinco anos Uma decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região define que não prescreve o fundo de direito em relação à concessão de aposentadoria por tempo de serviço requerida administrativamente mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação judicial.   […]

Fornecimento de moradia sem desconto é salário Acompanhando o voto do desembargador Antônio Álvares da Silva, a 4ª Turma do TRT-MG decidiu que a moradia oferecida pela empresa ao trabalhador configura salário in natura (toda utilidade que, além do pagamento em dinheiro, o empregador fornece habitualmente a seu empregado, como alimentação, habitação ou vestuário). Isso […]

Tempo excessivo de investigação afasta justa causa O TST manteve sentença proferida pela Vara do Trabalho de Concórdia (SC), que determinou a reversão da justa causa imposta a funcionário do Banco Santander, por entender que "a instituição levou tempo demais" para apurar a falta atribuída ao bancário e aplicar a pena capital. O trabalhador promoveu […]

Fiat responde por carro que concessionária não entregou A 3ª Turma do STJ decidiu que a fabricante de veículo deve responder solidariamente em ações movidas por consumidores que, embora pagando, não receberam o bem negociado com a concessionária. Os ministros consideraram que "o sistema de comercialização de automóveis, por meio de concessionárias autorizadas, impõe a […]

Dívida trabalhista – TST criará banco de dados de inadimplentes O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (24/08), a regulamentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento prevê a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. O banco manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais […]