Parcelamentos-Lei Complementar 110/2001-Débitos Inscritos em Dívida Ativa PORTARIA PGFN nº 568/2011-DOU: 10.08.2011 Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não. A […]

Jornada de trabalho controles alternativos SUMÁRIO 1. Obrigatoriedade do Controle de Horário 2. Sistema Alternativo-Utilização-Condições 3. Presunção de Cumprimento Integral da Jornada de Trabalho 4. Informação das Ocorrências ao Empregado 5. Sistemas Eletrônicos Alternativos 6. Requisitos dos Sistemas Alternativos 7. Fiscalização 8. Registro da Jornada de Trabalho- Ônus da Prova é do Empregador 9. Perguntas […]

Aprovados em concurso dentro do número de vagas têm direito à nomeação O Supremo Tribunal Federal negou ontem (10) provimento a um recurso extraordinário em que o Estado de Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A […]

JT descaracteriza contrato de compra e venda e o enquadra como terceirização de atividade-fim Uma empresa do ramo de autopeças foi condenada ao pagamento de direitos trabalhistas a empregado contratado por outra empresa. No recurso, julgado pela 9ª Turma do TRT-MG, a empresa alegou que existia apenas relação comercial entre ela e a real empregadora […]

Dispensa motivada – Vale justa causa para quem dirige embriagado Por Jomar Martins Motorista que dirige embriagado pode ser demitido por justa causa, pois sua atitude viola o inciso ‘‘f’’ do artigo 482 da CLT, que classifica a embriaguez habitual. Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho acolheu Recurso de Revista […]

Acórdão do STF – Decisão sobre repetição de indébito não definiu prazos Por Beatriz Rodrigues Bezerra Decisão, muito esperada, do Supremo Tribunal Federal definiu que o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de impostos sujeitos à homologação (como o Imposto de Renda Pessoa Física, por exemplo) é de dez anos. Essa decisão representou […]

Comprovação da culpa – Bancos têm responsabilidade objetiva em “saidinha” Por Hélio Apoliano Cardoso “Saidinha bancária” é o nome dado ao crime contra o cidadão que acaba de fazer saque em dinheiro junto ao banco. A prática ocorre da seguinte maneira: a vítima é escolhida, geralmente por “olheiros”, que se encarregam de observar e identificar […]

Benefício integrado – Valor-transporte cedido espontaneamente integra salário Uma funcionária da Ordem dos Advogados do Brasil que teve seus benefícios de vale-transporte e vale-alimentação mantidos após o fim da vigência do instrumento coletivo que os concedia, e que, posteriormente, tivera-os retirados, ganhou na Justiça o direito de ter o valor do vale-transporte integrado ao salário. […]

Supressão de horas extras: SDI-1 aplica nova redação da Súmula 291 A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão, o processo que deu origem à alteração da redação da Súmula 291, que trata da indenização em caso de supressão de horas extras. Ao aplicar a […]

Protagonista ou antagonista – As armadilhas da terceirização Por Jessica Rodriguez Ramos Na busca incessante das empresas por mecanismos de flexibilização das normas trabalhistas, surgiu uma forma de contratação que hoje é “a menina dos olhos” dos grandes, médios e pequenos empreendimentos, a terceirização. Sob a roupagem de permitir às empresas uma melhor concentração em […]

Responsabilidade civil – Empresa deve checar documentos para parcelar a venda Por Jomar Martins Quem vende a prazo tem a obrigação de se certificar da autenticidade dos documentos e dos dados do cliente. Esta falta de cautela pode custar ao empresário, no final das contas, uma indenização por dano moral — se a dívida for […]

Condomínio atrasado – Arrematante pode reservar valor para quitar dívidas O arrematante de um apartamento pode reservar parte do valor para quitar dívidas condominiais que não forem ressalvadas pelos editais. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o imóvel foi alienado pela Justiça por conta de dívidas tributárias e […]

Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador pode gerar danos morais A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador porque garante a ele a continuidade do recebimento de renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. Nesse sentido, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador pode […]

Empresa indenizará empregado coagido a se desfiliar de sindicato No processo analisado pela 8ª Turma do TRT-MG, ficou comprovado que um trabalhador foi obrigado a escolher entre duas alternativas: desfiliar-se do sindicato representante de sua categoria profissional ou perder o emprego. Acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, os julgadores confirmaram a […]

Empresa deverá pagar indenização por divulgar que ex-empregados ajuizaram ações trabalhistas A experiência demonstra que os empregadores têm certa resistência em contratar empregados que já ajuizaram reclamação trabalhista contra os ex-patrões. Assim, o repasse desse tipo de informação dificulta a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, a conduta da empresa que, […]

Servidores públicos terão que devolver valores recebidos indevidamente Trabalhadores do Ministério da Ciência e Tecnologia terão que devolver aos cofres públicos diferenças salariais decorrentes de planos econômicos do governo federal pagas em decorrência de decisão judicial. A determinação é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Quando cinco servidores públicos do Ministério […]

Administrador-Perícia Judicial e Extrajudicial RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA nº 224/1999-DOU: 16.09.1999-REP DOU: 08.08.2011 Dispõe sobre a atuação do Administrador em Perícia Judicial e Extrajudicial O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 […]

Nova tributação – IOF sobre contas pagas com cartão prejudica bancos Por Camila Ribeiro de Mendonça A partir de agora, quem pagar contas de luz, condomínio ou água com cartão de crédito vai ter de pagar IOF. A determinação foi baixada pela Receita Federal esta semana. Para o especialista em Direito Tributário Alexandre Nassar Lopes, […]

Medida Proibitiva – Débito trabalhista impede participação em licitação Por Thiago Nogueira Pinho Foi sancionada a Lei de 12.440, no último dia 07 de julho, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, passando esta a ser exigida para que uma empresa possa se habilitar em uma licitação pública. Com o advento da lei, para […]

Real necessidade – Ato de contratar advogado não impede Justiça gratuita Por Jomar Martins O fato de o autor da ação contratar os serviços de um advogado não o impede de ter direito à assistência judiciária gratuita, para isenção das custas do processo. A conclusão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do […]