Bancária receberá por intervalo não concedido em jornada superior a seis horas Quando o trabalho contínuo ultrapassa seis horas, o empregador deve conceder ao empregado um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, conforme o artigo 71 da CLT. Por isso, como o Banco Nossa Caixa concedeu apenas 15 minutos de intervalo […]

Trabalhador pobre é isento de honorários em perícia contrária a sua pretensão Compete à União o pagamento dos honorários periciais quando a parte perdedora na pretensão objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita. Decisão nesse sentido prevaleceu na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar pedido de isenção de honorários periciais proposto […]

Repercussão geral – Correção em pequeno valor tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de repercusso que discute a possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O agravo questiona, perante o Supremo, decisão […]

Vício de iniciativa – Lei municipal não pode exigir fim da sacola plástica Por Fernando Porfírio O sistema de divisão de função impede que o órgão de um poder exerça as atribuições de outro, de modo que a Prefeitura não pode legislar, como também a Câmara não pode ter função específica do Poder Executivo. No […]

Justiça do Trabalho-Depósitos Recursais-Limites-Valores a Partir de 01.08.2011 ATO TST nº 449/2011-DJe: 27.07.2011 Edita os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal na Justiça do Trabalho (Ementa nossa) O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 […]

Motorista de ônibus que causou acidente por descuido não consegue reverter justa causa O acidente com o ônibus urbano foi o motivo da dispensa por justa causa do motorista. Este entendeu que houve falha no equipamento (falta de freio), o que fez com que ele atingisse outro veículo em via pública, e por isso teria […]

Empregado pode recusar transferência definitiva do local de trabalho quando empregador não paga despesas da mudança Uma empresa de engenharia ambiental encerrou suas atividades em Belo Horizonte e, por isso, dispensou a maioria dos empregados que trabalhavam na capital mineira, mantendo em seu quadro funcional apenas as gestantes e os portadores de garantia de emprego […]

Pagamento do tributo – Parcelamento de débito suspende pretensão punitiva É correta a suspensão da pretensão punitiva — e, por consequência, do prazo de prescrição — contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da 6ª Turma Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de […]

Psiquê adoentada – Filhos não receberão seguro do pai que se suicidou Por Camila Ribeiro de Mendonça Casos de suicídio geram polêmica no âmbito jurídico, sobretudo desde 2002, com as modificações no Código Civil e a inserção do artigo 798, o qual estipula que o beneficiário do seguro de vida não tem direito ao capital […]

Punição em dobro – Férias em empresa não pode ser inferior a 10 dias A empresa Calçados Azaléia S.A. foi condenada a pagar em dobro as férias concedidas a um funcionário em quantidade inferior a dez dias. Para o ministro Lelio Bentes, da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, “essa concessão fragmentada, além de […]

Garantia de pagamento – Fiança bancária é recusada em execução fiscal Alguns aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso […]

Assistência judiciária A assistência judiciária gratuita é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se admita o benefício, exige-se a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Decisão nesse […]

Expectativa de concursado vira direito à nomeação A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes. Com essa consideração, a 5ª […]

Adjudicação de imóvel mesmo após seu leilão judicial É possível a adjudicação (transferência da posse, do devedor para o credor) de um bem mesmo após sua arrematação em leilão. Nesta linha, a 3ª Turma do TRT-RS confirmou sentença do juiz Diogo Souza, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que autorizara a adjudicação de […]

Prática abusiva – TJ-RS condena RGE por cobrar seguro na conta de energia Por Jomar Martins É ilegítima a cobrança de seguro na fatura de energia, se não houve a contratação deste serviço por parte do consumidor. Persistindo a cobrança, cabe indenização por dano moral. Este foi o entendimento da 9ª Câmara Cível do Tribunal […]

Cobrança indevida – Cliente tem o nome negativado sem receber o produto Mais do que uma situação incômoda, para a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ter o CPF nos institutos de restrição ao crédito pelo não pagamento de um produto que se quer recebeu, é motivo para recebimento […]

Previdência começa a informar quem tem direito à revisão de benefícios Os beneficiários da Previdência Social que começaram a receber aposentadorias e pensões entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 podem saber desde ontem (25) se terão corrigidos os valores mensais que recebem do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). […]

Caixa e BB estudam uso de cartão de crédito na Justiça O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal vão fazer estudos para verificar a viabilidade de implantar, nas salas de audiências dos tribunais, um sistema que permita o pagamento de dívidas decorrentes de acordo e sentenças judiciais por meio de cartão de crédito […]

Situação econômica – Sindicato não deve ter Justiça gratuita, decide TST A assistência judiciária gratuita é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em caso de pessoas jurídicas, embora se admita a concessão do benefício, exige-se, para tanto, a […]

Multas indevidas – Multa recebida após venda do carro gera indenização O aborrecimento causado pelo recebimento de multas de um veículo já vendido pode dar ao ex-proprietário o direito de receber indenização. Foi o que aconteceu com uma médica pediatra que ajuizou ação de danos morais na 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]