Não há Imposto de Renda em indenização por danos morais Uma contadora não descontará Imposto de Renda sobre a reparação por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da Ambev – Cia. Brasileira de Bebidas.   A decisão é da 3ª Turma do TST, que, ao julgar recurso de revista da União […]

Arrolamento de Bens para Propositura de Medida Cautelar Fiscal-Procedimentos INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.171/2011-DOU: 08.07.2011 Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal. O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria […]

Sancionada Lei que cria Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/7), a Lei 12.440, de 7-7-2011, que acrescenta o Título VII-A à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, para instituir a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A CNDT, que terá […]

Contratos de trabalho – Prisão em flagrante não justifica justa causa Por JACKSON PASSOS SANTOS e Simone Barbosa de Martins Mello Pela ausência de previsão expressa na lei, gera controvérsia o tratamento a ser conferido ao empregado que é preso em flagrante. Ou seja, o que fazer com o contrato de trabalho? Há a autorização […]

Configuração jurídica – Empresa sem empregado não deve contribuição O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná  não conseguiu que a RTT Participações S.A. pagasse a contribuição sindical patronal, mesmo não tendo empregados. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso […]

Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a empresa exige justa causa A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao […]

Resgate antecipado de título de capitalização não garante 100% do valor pago A 5ª Turma Especializada do TRF-2 negou pedido de correntista da Caixa Econômica Federal que pedia indenização por danos morais por, supostamente, ter sido vítima de propaganda enganosa na compra de dois títulos de capitalização. O cliente ajuizou ação na Justiça Federal alegando  […]

Caixa Federal indenizará cliente por saques indevidos feitos por gerente Um engenheiro agrônomo, representando seu filho menor, saiu vencedor de ação de indenização contra a Caixa Econômica Federal. O TRF-5 determinou à CEF o pagamento de R$ 10.980 em razão de saques indevidos efetuados por um gerente de uma agência de Fortaleza (CE). O cliente […]

Problemas futuros – Contrato de compra e venda não elimina problemas Por Marília Scriboni Canja de galinha não faz mal a ninguém. O ditado popular vem se mostrando frutífero especialmente para contratos de compra e venda de imóveis. Em tempos de boom imobiliário, não são só os negócios que vêm registrando aumento. A quantidade de […]

CEF responderá por créditos trabalhistas de vigilantes contratados como horistas No dia 24/05/2011, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho aprovaram uma série de mudanças na jurisprudência trabalhista, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. Essa reavaliação da jurisprudência teve origem na "Semana do TST", período durante o qual os ministros formaram […]

Adicional de periculosidade deve obedecer lei A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o adicional por periculosidade não pode ser menor do que o fixado em Lei e nem pode ser proporcional à exposição ao risco. O entendimento foi aplicado a caso em que a Telesp queria pagar taxa […]

Falsa denúncia não configura dano moral A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta terça-feira (5/7), pedido de indenização por danos morais a M.C.F.M., por ser alvo de processo administrativo em função de falsa denúncia de um médico. Para o relator do processo, desembargador Helio Faria, a instauração […]

Proprietário não responde por furto de água em imóvel alugado A 6ª Turma do STJ trancou ação penal instaurada contra proprietário de imóvel denunciado por furto de água de propriedade de concessionária de serviço público. O proprietário do imóvel, situado no bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro, foi denunciado perante a 36ª Vara Criminal […]

Unibanco não pode cobrar taxa de abertura de crédito A 2ª Câmara Especial Cível do TJRS ratificou sentença que condenou o Unibanco por cobrar taxa de abertura de crédito dos seus clientes. A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito – IDCC e foi julgada em primeiro grau pela […]

Custas e honorários – Ônus da prova não é ônus financeiro das provas Por Douglas Nadalini e Pedro Luiz Serra Netto Panhoza Frequentemente, em sede de Ação Civil Pública, o Ministério Público se vale da benesse do artigo 18 da Lei 7.347, de 1985, a Lei da Ação Civil Pública, para se abster do adiantamento […]

Limite processual – Sentença que concedeu divórcio de ofício é nula Por Jomar Martins Decisão de ofício que decreta o divórcio de um casal, sem que este tenha feito tal pedido, fere as normas do direito processual e é absolutamente nula. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande […]

Direito universal – Estado deve dar remédio para portador de hepatite Por Jomar Martins O portador de hepatite tem direito de receber do Estado a medicação de que necessita, independentemente de sua condição financeira. Foi o que decidiu a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acatou apelação de […]

Prestação de serviço – BC recorre ao STF para não pagar verbas trabalhistas Chegou ao Supremo Tribunal Federal uma Reclamação ajuizada pelo Banco Central do Brasil contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da autarquia federal em processo trabalhista. A ação trabalhista foi proposta pelo funcionário de […]

Lógica de mercado – Empresa de economia mista também paga impostos Empresas de economia mista não têm direito a imunidade tributária. Companhias com essa estrutura societária visam lucro, receita e são regidas por normais comerciais de mercado, tal qual instituições privadas. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao decidir preliminarmente […]

Área privada – Prefeito não pode proibir cobrança de estacionamento Não cabe ao município disciplinar, estabelecer parâmetro, conceder gratuidade nem coibir a cobrança de estacionamento em áreas particulares ou em empreendimentos privados. Diante deste entendimento, a lei do município de Petrolina que equiparava o valor do estacionamento de shopping center ao da zona azul foi […]