Dano moral – Banco não pode reter salário de correntista para quitar empréstimo A 13.ª Câmara Cível do TJ do Paraná manteve, por unanimidade de votos, sentença do juiz da 4.ª Vara Cível da comarca de Londrina, Jamil Riechi Filho, que julgou procedente pedido inibitória ajuizada contra o Banco Bradesco, para impedir que este retenha […]

Nova redação de súmula do TST Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do TST (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de […]

Salário penhorado para pagar dívida trabalhista A Justiça do Trabalho gaúcha determinou a penhora mensal de 10% do salário de um executivo para o pagamento de dívida trabalhista. A ação foi ajuizada em 1999 por ex-empregados de empresa da qual o réu foi sócio. Ele recebe salário de R$ 43 mil e o valor atualizado […]

Empresa terá que indenizar ex-empregada destratada por ex-patroa A rescisão do contrato de trabalho é um ato complexo, que envolve alguns procedimentos, como, por exemplo, a baixa do contrato na CTPS e o pagamento das parcelas devidas ao ex-empregado. Muitos empregadores, porém, pensam que a simples declaração do fim do contrato de trabalho já é […]

Venda de imóvel – Inquilino preterido pode pedir indenização Primeiro na fila de preferência para a compra do imóvel, o inquilino preterido pode pedir indenização por violação de seu direito mesmo que o contrato de locação não tenha sido averbado no cartório de registro imobiliário. Com a tese, uma empresa de fundição do Rio Grande […]

Responsabilidade subsidiária – Tomadora de serviços responde por todas as verbas A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador já é velha conhecida dos tribunais superiores. A determinação, prevista na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, foi ampliada em um Recurso de Revista julgado recentemente pelo órgão, […]

Losango e HSBC são condenados por retirar dinheiro da conta de ex-empregado A empresa Losango Promoções de Vendas Ltda. e o HSBC Bank Brasil S. A. Banco Múltiplo terão que devolver a um ex-empregado R$ 1.500,00 retirados indevidamente de sua conta bancária a título de ressarcimento de valores antecipados em virtude de viagem não realizada. […]

Banco IBI condenado por se apropriar de valores de clientes O Banco IBI S.A. – Banco Múltiplo foi condenado a ressarcir em dobro o valor de que se apropriou indevidamente nas contas de poupança de dois clientes e a pagar R$ 4 mil como reparação por danos morais. A decisão é do 2ª Juizado Especial […]

Advogada empregada de banco não consegue jornada de seis horas É indevida a jornada de bancário de seis horas a advogado empregado de banco, cujo contrato de trabalho fixe jornada de oito horas, considerada como dedicação exclusiva. Em sua composição plena, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu ontem (27), por maioria, […]

Gerente do Banco Santos consegue receber "luvas" como verba salarial A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo que a verba recebida a título de "luvas" por um ex-gerente bancário de uma das empresas do grupo econômico da Massa Falida do Banco Santos S. A. trata-se de verba de natureza salarial, determinou ao banco […]

Troca legal – Entrega de cópia de documento não anula processo Apesar de ser irregular, a entrega de outro documento em vez do original da sentença de pronúncia não causa nulidade do processo. O entendimento foi adotado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou o pedido de um condenado por homicídio qualificado. […]

Danos a correntista – BB deve indenizar cliente que teve cheques clonados Os bancos são responsáveis por indenizar todos os que tiverem suas contas clonadas ou modificadas. As tarifas pagas pelos correntistas garantem a prevenção de casos do tipo. O entendimento é da 4ª Vara Cível de Brasília, ao decidir que o Banco do Brasil […]

Trabalho rural – Pausa para café deve ser contada como hora extra A pausa de 40 minutos para café durante a jornada do trabalhador rural é computada como tempo à disposição do empregador e, portanto, é remunerada. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu, por unanimidade, que toda pausa feita dentro do horário de trabalho deve […]

TST aplica nova redação da OJ nº 18 a recurso do Banco do Brasil A 2ª Turma do TST aplicou a um recurso de revista do Banco do Brasil, a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e dispõe sobre a possibilidade de integração das […]

Obrigação de fazer flexão de braços é causa de dano moral Dez mil reais é o valor que a NET Sorocaba Ltda. pagará por ter permitido que um coordenador comercial obrigasse uma funcionária a fazer flexão de braços durante o serviço, na frente de todos os colegas. Em síntese, bastava não responder em segundos a […]

STJ define o prazo para contestar a venda fraudulenta a filhos O prazo inicial para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de pessoa interposta – “testa de ferro” ou “laranja” –, sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente. A decisão é da 4ª […]

Um homem, uma esposa e uma amante A Universidade Federal Rural de Pernambuco deverá dividir a pensão por morte de um servidor em três partes: um terço para a esposa; um terço para a amante; e um terço para as filhas. Na decisão, o juiz José de Carvalho Araújo, da 19ª Vara Federal de Recife […]

Insatisfeitos podem reclamar de regra contábil sobre receita As empresas de todo mundo terão mais uma chance para tentar convencer os responsáveis pelas normas internacionais de contabilidade sobre qual é a melhor forma para fazer o reconhecimento de receita das vendas de seus produtos e serviços. Entre as principais interessadas estão as incorporadoras imobiliárias – […]

Horas Extras por Participação em Cursos-Legitimidade da Ação de pedido de Pagamento TRIBUNAL ACEITA QUE SINDICATO PEÇA HORAS EXTRAS POR PARTICIPAÇÃO EM CURSOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os sindicatos dos trabalhadores possuem legitimidade para propor ação com pedido de pagamento de horas extras decorrentes […]

Execução Trabalhista: Ex- sócio só será responsabilizado por dívidas até 2 anos de sua saída (Notícias TRT 10ª Região 2ª Turma do TRT 10ª Região -DF mantém decisão de 1º grau que, em execução trabalhista  entende que responsabilidade de ex-sócio, por débitos societários, só é cabível desde que seja acionado no decurso dos dois anos […]