Entre leis – Autonomia de honorários vale desde Estatuto da OAB O direito subjetivo dos advogados de receber honorários de sucumbência deve ser compatível com o direito da parte vencedora, nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto a processos iniciados […]

Transferências Sucessivas-Pagamento do Adicional de Transferência Por Lourdes Tavares, do TST Uma empresa terá de pagar o adicional de transferência a um ex-empregado que, contratado em Curitiba (PR), foi transferido para Florianópolis (SC), voltou para Curitiba, retornou a Florianópolis e, por fim, foi para Blumenau (SC), onde foi dispensado. A alegação de que a última […]

Defesa trabalhista – Bancário da CEF ganha direito de produzir prova oral Empregado deve ter direito de produzir prova oral em reclamação sobre horas extras relativas a enquadramento em cargo de confiança. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que anulou decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). A […]

Honorários em ação condenatória devem ser de 10 a 20% sobre a condenação O STJ decidiu, em acórdão não unânime, que em ações de cunho condenatório os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, em aplicação do § 3º do artigo 20 do CPC.  E, nessa hipótese, a fixação […]

Falsidade não se presume: cabe ao fisco federal demonstrar eventuais falsificações do devedor A Fazenda Nacional recorreu ao TRF da 1.ª Região de decisão de 1.º grau que tornou insubsistente crédito tributário, decretou a extinção da execução fiscal, acolhendo os embargos do devedor. Trata-se de devedor que adquiriu um veículo por consórcio, mas não informou […]

Mural de chacotas – Empresa é condenada por expor erro de funcionário A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a ALL – América Latina Logística Intermodal S.A. a indenizar em R$ 5 mil um ex-empregado por danos morais. O autor fez parte de uma lista mensal, exposta em […]

Seguro de vida – Associado tem um ano para pedir restituição O segurado tem um ano para entrar com Ação por Dano Moral e Restituição de prêmio de seguro de vida em grupo. O prazo só vale para os casos em que a própria seguradora não quis renovar a apólice. O entendimento levou a 4ª […]

Divisão de quantia – Valor de dano material pode ser parcelado por mês Um ex-vigilante, que foi debilitado enquanto impedia um assalto, tentou receber indenização por dano material de uma só vez. Não conseguiu. A Justiça do Trabalho entendeu que a quantia pode ser parcelada. O Tribunal Regional do Trabalho fixou o pagamento de pensão […]

Crime societário – STF considera válida denúncia por evasão de divisas Nos crimes societários não se pode individualizar, desde logo na denúncia, a ação ou comportamento de cada um dos denunciados. Com este entendimento, pacífico no Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma da corte negou nesta terça-feira (7/6) pedido de Habeas Corpus feito pela defesa […]

Alta de provas – Negada pensão para mãe de filho que morreu na prisão Por Jomar Martins Mãe que não consegue comprovar dependência econômica do filho fica sem o direito de pensão vitalícia do Estado, no caso de sua morte dentro do sistema prisional. Com este fundamento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

Construtoras não podem cobrar juros antes da entrega das chaves do imóvel As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. A decisão é da 4ª Turma do STJ, ao julgar recurso com o qual a Construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se […]

Atendimento a alunos – Professor não recebe extras por hora do recreio O horário do recreio não configura horas extras para o professor. O entendimento unânime é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do Recurso de Revista levado por um docente da Associação Paranaense de Cultura, em Curitiba. De acordo […]

IRPF e valores recebidos acumuladamente – 3 (Informativo STF n° 628 – 23/05 a 27/05) Em divergência, o Min. Marco Aurélio assentou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. Afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Explicou que esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao não receber as parcelas […]

IRPF e valores recebidos acumuladamente – 2 (Informativo STF n° 628 – 23/05 a 27/05) Considerou que o preceito em foco não violaria o princípio da capacidade contributiva. Enfatizou que o regime de caixa seria o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto à luz dos rendimentos […]

IRPF e valores recebidos acumuladamente – 1 (Informativo STF n° 628 – 23/05 a 27/05) O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto de acórdão que declarara a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 ("No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, […]

Nada de plástico – Receita Federal adota novo modelo de CPF A partir desta segunda-feira (6/6), será cada vez mais difícil encontrar CPF em cartões de plástico. A Receita Federal deixará de emiti-los, dando lugar a um o número impresso em papel térmico. O contribuinte deverá acessar o site www.receita.fazenda.gov.br e imprimir o comprovante que […]

Empréstimo a empregado – Empresa não pode descontar dívida em rescisão Uma dívida entre empregado e empresa não pode ser descontada da verba rescisória. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado, a verba rescisória só pode sofrer descontos se a dívida decorrer de questões trabalhistas. E […]

Tipo societário – Norma da Receita viola Direito Privado de operadoras Por Maíra de Oliveira Pequeno É preciso analisar a Instrução Normativa 1.052/2010 proferida pela Receita Federal e as implicações deste ato em relação às operadoras de saúde que se perfaçam na forma de cooperativa – sociedade simples. Importa destacar que o artigo 3º da […]

 Sem razão – TST decide que folga no domingo não é obrigatória   O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, quando o regime de trabalho de uma empresa estabelece uma folga a cada cinco dias, não é necessário que ela pague em dobro o serviço prestado no domingo. A decisão foi unânime.   A decisão […]

Cobrança ilegal – IOF não incide em prorrogação de empréstimo   Por Rodrigo Rigo Pinheiro   Nos últimos meses, importantes modificações aconteceram no regime de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), especialmente nas operações de câmbio. Foi o caso da alteração veiculada pelo Decreto 7.458/2011, com efeitos a partir de 7 de abril de […]