Sócio avalista não pode recorrer no lugar da empresa – Tumulto processual A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o sócio avalista de uma empresa não tem legitimidade para apresentar apelação como terceiro interessado, depois que a apelação da pessoa jurídica foi apresentada após o prazo. Segundo o ministro Sidnei […]
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Contribuição não incide em aviso-prévio indenizado verba previdenciária
Contribuição não incide em aviso-prévio indenizado verba previdenciária A contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos como aviso-prévio indenizado. O entendimento, já consolidado, foi empregado mais uma vez pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com o argumento de que a parcela não se encontra no rol taxativo de verbas isentas, a […]
É proibida a capitalização de juros nas dívidas com o cartão de crédito
É proibida a capitalização de juros nas dívidas com o cartão de crédito TJ-SP condena Fininvest por capitalização de juros Dívida acumulada A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Fininvest por capitalização de juros em contrato de cartão de crédito. A autora da ação pagava mensalmente […]
Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e dá outras providências
Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e dá outras providências Projeto de Lei n.º 7.811, de 2010 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) “Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e dá outras providências” O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º – Perito Judicial é o profissional […]
Preço de desapropriação deve seguir tabela valor justo
Preço de desapropriação deve seguir tabela valor justo A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da indenização por desapropriação de terra não pode servir de enriquecimento sem causa e deve corresponder à exata dimensão da propriedade. O entendimento foi fixado no julgamento de um Recurso Especial movido por uma empresa […]
Tributo deve ser recolhido pela tomadora de serviço – Contribuição Previdenciária
Tributo deve ser recolhido pela tomadora de serviço – Contribuição Previdenciária O entendimento de que a contratadora é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços foi mais uma vez confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção do […]
Aumento de alíquota de CSLL em 1996 foi irregular – Princípio da anterioridade
Aumento de alíquota de CSLL em 1996 foi irregular – Princípio da anterioridade O Supremo Tribunal Federal decidiu que foi irregular o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 18% para 30%, entre janeiro e junho de 1996. O entendimento unânime teve repercussão geral reconhecida, e, portanto, deve ser aplicado […]
Uso de créditos da Cofins
Uso de créditos da Cofins Os segmentos de aves e suínos conquistaram benefícios que, até então, eram exclusivos dos exportadores de carne bovina. A Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro, abriu às empresas desses setores a possibilidade de usar os créditos presumidos de PIS e Cofins acumulados com as vendas ao exterior. Os […]
É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio
É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio Nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências. A tese, já pacificada nas turmas de direito público do […]
Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada
Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada A Corte Especial do STJ confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil – nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano – é possível alterar a taxa para adequá-la às […]
Casado não pode ter união estável
Casado não pode ter união estável Se uma pessoa tem impedimento legal para casar, não é possível sequer reconhecer união estável. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal sobre uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Segundo C. A. L., houve convivência contínua, pública e duradoura […]
Comprador deve ser informado sobre ação judicial
Comprador deve ser informado sobre ação judicial Enquanto não for julgada a Ação Civil Pública que trata da regularidade dos empreendimentos Brisas do Lago, das construtoras Odebrecht e Antares, no Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília, as empresas deverão incluir em seus contratos de venda uma cláusula que informa a existência da ação judicial. […]
Desistente de consórcio – STJ suspende devolução imediata de parcelas
Desistente de consórcio – STJ suspende devolução imediata de parcelas Estão suspensas três decisões concedidas por turmas recursais de Minas Gerais, Bahia e Goiás que tratam do prazo para restituição das parcelas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo. A decisão é do ministro Felix Fischer, no exercício da presidência do Superior Tribunal de […]
Execução extinta – Contrato de cheque especial não pode ser executado
Execução extinta – Contrato de cheque especial não pode ser executado O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não tem força executiva. A decisão foi adotada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a Recurso Especial interposto pelo Banco […]
Riscos na Declaração de Serviços Médicos – DMED 2011
Riscos na Declaração de Serviços Médicos – DMED 2011 As empresas ligadas às áreas de saúde terão uma grande preocupação para 2011, com a criação pela Receita Federal do Brasil da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED). Isso porque, mesmo a norma tendo sido publicada no fim de 2009, muitas clínicas e hospitais […]
Vale-transporte – Empregador deve provar opção ou não por benefício
Vale-transporte – Empregador deve provar opção ou não por benefício É o trabalhador quem deve comprovar que não está obrigado a conceder o benefício do vale-transporte, seja porque providenciou transporte alternativo ou porque o próprio trabalhador abriu mão do direito. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou Recurso de […]
Dono do pagamento – INSS pode cobrar contribuição de terceirizado
Dono do pagamento – INSS pode cobrar contribuição de terceirizado Mesmo antes da Lei nº 9.711/98, o INSS podia cobrar as contribuições relativas a trabalhadores terceirizados da empresa em que eles executavam suas tarefas, em vez daquela que os registrava como empregados e cedia sua mão de obra mediante contrato de prestação de serviços. O […]
Patrimônio pessoal – Dissolução irregular autoriza execução contra sócio
Patrimônio pessoal – Dissolução irregular autoriza execução contra sócio O sócio-gerente de empresa cujas atividades foram encerradas de forma irregular pode responder diretamente, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas tributárias, ainda que a sociedade tenha oferecido bens à penhora. Em situações assim, o sócio-gerente não goza do benefício legal que mandaria a execução recair primeiro […]
STJ libera companhia de solidariedade
STJ libera companhia de solidariedade As empresas que fornecem serviços de mão de obra não são obrigadas a recolher a contribuição previdenciária desses empregados. A responsabilidade tributária, nesse caso, é da companhia tomadora do serviço. A previsão, estabelecida em lei, foi consolidada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como foi proferida em […]
Responsabilidade indireta – Empresa de resseguro não deve indenizar segurado
Responsabilidade indireta – Empresa de resseguro não deve indenizar segurado As resseguradoras, como são conhecidas as empresas que fazem o seguro das seguradoras, não podem ser condenadas a pagar diretamente indenização ao segurado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu penhora de bens do Instituto de Resseguros do Brasil. […]