Construtoras não podem cobrar juros, decide STJ Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo comprador antes da entrega das chaves. A resolução aconteceu no julgamento do recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de […]

Em uma semana, três novas Súmulas do STJ. A Súmula nº. 456, aprovada anteontem (30) pela 3ª Seção do STJ, foi a terceira nova – em uma semana – a entrar em vigor. O enunciado determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. […]

ICMS – Anistia do Governo de Minas Contribuinte pode parcelar débitos com ICMS em condições especiais O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2009 tem agora uma excelente oportunidade para regularizar sua situação, beneficiando-se da redução de até 95% das multas […]

Diarista ou empregada doméstica? A contratação dos serviços de um diarista pode se transformar em dor de cabeça para o usuário desatento a questões cruciais, como a não eventualidade do trabalho prestado e a imposição de horários. Antes que o problema vire processo na Justiça do Trabalho e pese no bolso do contratante, especialistas aconselham […]

Créditos a receber relativos ao ICMS de Notas Fiscais emitidas no estado de São Paulo   Para quem faz muitas compras, vale a pena ficar atento a dica abaixo. Qualquer pessoa, mesmo que não seja residente no Estado de São Paulo, pode ter créditos a receber relativos ao ICMS de Notas Fiscais emitidas no estado […]

Justiça define que após 3 anos dívida não pode mais ser cobrada Prazo está no Código Civil e substitui o anterior, de cinco anos. Decisão já pode ser usada para limpar nome na praça – Para a Justiça, dívidas e registro em cadastro de devedores prescrevem em três anos. Para quem está com o nome […]

Casais gays já podem retificar declaração de renda Desde ontem, segunda-feira, casais gays já podem retificar a declaração de imposto de renda para incluir um companheiro como dependente do tributo. As declarações de 2006 a 2010 poderão ser modificadas, com a condição de o casal ter cinco anos de união estável antes do ano da […]

Inclusão vale para companheiro antigo A inclusão do companheiro como dependente na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de casais do mesmo sexo terá com exigência a comprovação de uma união estável de cinco anos, a exemplo do que já é cobrado dos casais heterossexuais. A regra foi detalhada ontem pela Procuradoria-Geral […]

Cadastro de Inadimplentes STJ suspende condenação de supermercado do Maranhão Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão da Justiça maranhense, que condenou […]

Prazo prescricional para ação de restituição de indébito O termo inicial de contagem do prazo prescricional (cinco anos) para o ajuizamento de ação de restituição de pagamentos indevidos relativo a tributo declarado inconstitucional é contado da data em que se considera extinto o crédito, ou seja, a data do efetivo pagamento do tributo. Esse foi […]

TST fixa regra de correção monetária em débito trabalhista Por unanimidade de votos, a 5ª Turma do TST deu provimento a recurso do Banco Mercantil de São Paulo (agora controlado pelo Bradesco) para determinar a incidência de correção monetária pela demora no pagamento de débitos trabalhistas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao […]

Ganhos com processos ficam livres da mordida do IR Trabalhadores e aposentados do INSS poderão ter de volta o que foi descontado Rio – Trabalhadores e aposentados que entraram com ações na Justiça para receber diferenças devidas pelo INSS — especialmente em casos de revisão de benefícios ou de reconhecimentos de vínculos trabalhistas — poderão […]

Salário não pode ser apropriado por banco A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina majorou de R$ 3 mil para R$ 35 mil a indenização por danos morais a ser paga pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A – Besc à correntista Rosa de Fátima Resnel Patrício, de cujo salário […]

SERVIÇO PÚBLICO – STJ reconhece direito de greve com limitações A falta lei específica que regulamente a greve no serviço público faz com que casos de paralisação sejam definidas pela Justiça. O Superior Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre greves de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de […]

Previdenciária – Aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional De acordo com a legislação previdenciária, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral, quando o segurado comprovar pelo menos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, ou proporcional, quando trabalhador tem de combinar 2 requisitos: o tempo […]

Contabilidade – Restituir aos sócios a parte que lhes cabe no Patrimônio Líquido remanescente faz parte da liquidação da sociedade Contabilmente, liquidar uma empresa significa realizar (transformar em dinheiro) o Ativo, saldar as obrigações com terceiros (Passivo) e restituir aos sócios a parte que cabe a cada um no Patrimônio Líquido remanescente. Fonte: IOB  

IRPF/IRRF – Doações em dinheiro recebidas por pessoas físicas estão isentas do imposto As doações em dinheiro recebidas por pessoa física, mesmo que o beneficiário não mantenha relação de parentesco com o doador, estão isentas do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. Ressalte-se, contudo, que a autoridade fiscal […]

Devolução de valores – STJ vai uniformizar entendimento sobre leasing A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar a questão sobre a possibilidade de devolução do valor residual garantido (VRG) pago pelo arrendatário nos casos em que ele não faz a opção de compra do bem arrendado em contrato de leasing. O relator, […]

RPF – Consulta ao 2º lote de restituições do exercício 2010, ano-calendário 2009, já está disponível A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje, 08.07.2010, a consulta ao 2º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Para saber se sua restituição será liberada nesse lote, […]

13ª Câmara Cível do TJRS revê posicionamento clássico em contratos bancários Revendo posicionamento anterior, os integrantes da 13ª Câmara Cível do TJRS passaram a adotar a orientação do STJ no sentido do afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual – ou seja, juros remuneratórios […]