O STJ publicou, na última semanam quatro novas súmulas, todas editadas no dia 28 de abril. Os novos verbetes são todos direcionados à jurisdição cível. Súmula nº 445 – Súmula nº 446 – Súmula nº 447 – Súmula nº 448 – Súmula nº 445 – "As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre […]
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Prescreve em 5 anos prazo para restituição de tributo por homologação
O prazo de prescrição para requerer restituição de tributos lançados por homologação é de cinco anos, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento da 1ª Seção do tribunal reformou acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, órgão ligado ao Conselho da Justiça Federal, que divergia do entendimento da Corte Superior. Os tributos […]
Banco é condenado a incorporar auxílio alimentação em pensão (04/03/2010)
Se o auxílio alimentação foi incorporado à complementação de aposentadoria do empregado, em cumprimento à decisão transitada em julgado de outro processo (ou seja, da qual não cabe mais recurso), a supressão da parcela na pensão da viúva do trabalhador falecido é ilegal, pois o benefício é calculado com base nos proventos que eram pagos […]
TRT determina incorporação ao salário de gratificação de função recebida por períodos descontínuos
Modificando a decisão de 1o Grau, a 8a Turma do TRT-MG condenou o banco reclamado a incorporar ao salário da empregada a gratificação de função recebida por mais de 13 anos, em períodos descontínuos. Isso porque a Súmula 372, I, do TST, não exige que o pagamento da função tenha se dado de forma ininterrupta, […]
INSS INCIDE SOBRE O TOTAL DA SENTENÇA TRABALHISTA MESMO HAVENDO ACORDO DEPOIS
A reclamatória trabalhista é a ação judicial movida pelo empregado contra a empresa ou equiparada a empresa ou empregador doméstico a quem tenha prestado serviço, que visa resgatar direitos decorrentes da relação de emprego, expressa ou tacitamente celebrado entre empregado e empregador. Os créditos previdenciários decorrem das decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho […]
Trabalhista – Férias – Prestação de serviços a outro empregador durante esse período
De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 138, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador durante o período de férias, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele empregador. Oportuno ressaltar que a legislação trabalhista vigente não proíbe a acumulação […]
Contabilidade – Critérios de elaboração de contrato de prestação de serviços contábeis
De acordo com a Resolução CFC nº 987/2003, e com o intuito de comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica, permitindo a segurança das partes e o regular desempenho das obrigações assumidas, o contabilista, ou a organização contábil, deve manter contrato por escrito de prestação de serviços. O contrato de prestação de serviços […]
Trabalhista – Empregada gestante – Horas extras – Realização – Possibilidade
Na Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 391 a 400, que versa sobre a proteção à maternidade, não há proibição expressa quanto à prorrogação da jornada de trabalho da empregada gestante. Assim, não havendo restrição médica ou vedação prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, e observando-se a obrigatoriedade de ser firmado acordo escrito […]
Contabilidade – Codificação de contas
A codificação das contas, além de agilizar, na prática, o trabalho de classificação de documentos, é elemento indispensável para efeito do processamento de dados. A seguir, exemplificamos um critério de graduação dos códigos: X.X.X.XX.XXX. Onde: Onde: X. = 1º grau (um dígito que indica a estrutura) X. = 2º grau (um dígito que indica o […]
Morte de mutuário quita compra de imóvel mesmo com atraso no seguro
Se o mutuário contratante de seguro de vida morre, o saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel fica automaticamente quitado. A cobertura securitária não cessa por causa de atraso no pagamento de prestação ocorrido enquanto o titular ainda estava vivo. As conclusões são da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]
Contabilidade – Aplicações financeiras de renda fixa
As aplicações financeiras de renda fixa são utilizadas principalmente para as empresas investirem folgas temporárias de caixa, de forma que o dinheiro não fique parado e seja remunerado pelos juros até o momento de sua utilização. As modalidades de aplicações financeiras de renda fixa mais comuns atualmente são os Fundos de Investimentos de Renda Fixa […]
Trabalhista – FGTS – Situações em que o empregado não está prestando serviços
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SIT nº 25/2001, art. 9º, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório nas hipóteses em que o trabalhador se afasta do serviço, por força de lei ou acordo, mas continua percebendo remuneração ou contando o tempo de afastamento como de serviço […]
Contabilidade – A importância do título da conta contábil
O título de uma conta deve expressar o significado adequado das operações nela registradas. A importância da adequada denominação das contas decorre do fato de que as demonstrações contábeis não são de utilização apenas da própria empresa; são também analisadas por auditores, fornecedores, instituições financeiras e, certamente, pelo Fisco. Além disso, se a empresa […]
Previdenciária – Auxílio-acidente – Concessão
De acordo com o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 104, o auxílio-acidente constitui um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado empregado (exceto o doméstico) ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que […]
Trabalhista – Concessão de aviso prévio no retorno das férias do empregado – Possibilidade
Não há qualquer dispositivo na legislação trabalhista que impeça a empresa de conceder aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ao empregado quando do seu retorno de férias. Entretanto, a empresa deverá verificar se o documento coletivo da categoria respectiva disciplina a questão, pois, havendo dispositivo a respeito, este deverá ser observado. Fonte: Editorial IOB
Contabilidade – Aquisição de ações pela própria companhia – Hipóteses em que é admitida
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, art. 30, uma companhia não pode negociar com suas próprias ações, a não ser nos casos em que a Lei das S/A explicitamente o permita, quais sejam: a) nas operações de resgate, reembolso ou amortização dessas ações; b) na aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que […]
Trabalhista – Pausas na jornada de trabalho dos operadores de teleatendimento/telemarketing
De acordo com o disposto na NR 17, Anexo II, subitem 5.4, aprovada pela Portaria SIT/DSST nº 9/2007, para prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores, as empresas devem permitir a fruição de pausas de descanso e intervalos para repouso e alimentação aos trabalhadores em atividades de teleatendimento/telemarketing nas diversas […]
Trabalhista – Redução salarial – Possibilidade
A Constituição Federal, em seu art. 7º, VI, estabelece ser direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, somente na hipótese de haver negociação coletiva entre a empresa e o respectivo sindicato, ou […]
Trabalhista – Término do contrato de experiência – Saque do FGTS – Possibilidade
De acordo com o Circular Caixa nº 427/2008, o empregado efetuará o saque dos depósitos em sua conta vinculada do FGTS (código de saque 04) em virtude da extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei nº 6.019/1974, por obra certa ou do contrato de experiência. […]
Contabilidade – Aprovação de Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação CVM nº 575/2009, da Deliberação CVM nº 576/2009 e da Deliberação CVM nº 577/2009, aprovou e tornou obrigatório, respectivamente, para as companhias abertas, os seguintes Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC): a) 16 – Estoques – estabelece o tratamento contábil para os estoques, […]