Trabalho subcontratado – Fábrica de papel é condenada por terceirização ilícita Por Tadeu Rover O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) condenou a Internacional Paper do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil decorrentes da prática de terceirização de atividade-fim, o que contraria determinações da […]
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Questão interna – Cabe a condomínio definir quórum para alterar regimento
Questão interna – Cabe a condomínio definir quórum para alterar regimento Desde a entrada em vigor da Lei 10.931/04, a convenção de condomínio tem competência para determinar o quórum necessário para a alteração do estatuto interno, o que até então era regulamentado pelo Código Civil. As alterações posteriores nos condomínios devem seguir as exigências determinadas […]
Danos morais – Empresas terão de rever contagem de juros de indenização
Danos morais – Empresas terão de rever contagem de juros de indenização A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que as empresas RAC Engenharia e Representações Ltda. e Semens Ltda. corrijam os juros de uma indenização de R$ 200 mil por danos morais para uma família de um ex-empregado vítima de acidente fatal. […]
Representação ao MP – Juiz pode exigir que advogado preste contas a cliente
Representação ao MP – Juiz pode exigir que advogado preste contas a cliente Por Jomar Martins O juiz pode determinar ao advogado que preste contas a seu cliente sobre o dinheiro levantado judicialmente. E se o advogado retirou o alvará relativo ao valor dos alimentos executados e não fez o devido repasse à parte beneficiada, […]
Portador de glaucoma – Empresa deve provar que dispensa não foi discriminatória
Portador de glaucoma – Empresa deve provar que dispensa não foi discriminatória Nos casos de dispensa discriminatória, mesmo que presumida, o ônus da prova não cabe ao empregado, mas sim à empresa, a quem cabe provar que a demissão não foi motivada por discriminação. O entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do […]
Questão civil – Justiça do Trabalho não deve julgar ação de honorários
Questão civil – Justiça do Trabalho não deve julgar ação de honorários A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar conflitos decorrentes da relação entre profissional liberal e tomador do serviço. A decisão, da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi tomada em julgamento de reclamação trabalhista de um advogado do Banco Bradesco […]
Mesmas condições – Complementação da aposentadoria deve ser igualitária
Mesmas condições – Complementação da aposentadoria deve ser igualitária A adoção de critério diferenciado para a complementação de aposentadoria entre homens e mulheres é ilegal, pois pessoas com a mesma situação jurídica devem ser tratadas de forma igualitária. Esses foram os argumentos da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para acolher Agravo de Instrumento […]
Invalidez posterior – Aposentado que precisa de cuidador recebe adicional
Invalidez posterior – Aposentado que precisa de cuidador recebe adicional Aposentado em condições normais pode receber acréscimo de um quarto em seus vencimentos se necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao conceder adicional de 25% no valor do benefício de […]
Área comum – Ação Reivindicatória não vale para garagem em prédio
Área comum – Ação Reivindicatória não vale para garagem em prédio Não é correto usar Ação Reivindicatória para a demarcação de vaga de garagem em área de espaço comum do condomínio, pois o procedimento só é válido quando as vagas são unidades autônomas, de uso exclusivo do titular. Com base na argumentação, a 4ª Turma […]
Limite de descontos – Justiça reduz valor de parcela de empréstimo consignado
Limite de descontos – Justiça reduz valor de parcela de empréstimo consignado O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, nesta quarta-feira (27/8), que a Caixa Econômica Federal diminua para 30% o desconto de empréstimos consignados sobre a remuneração líquida de uma servidora da Prefeitura de Porto Alegre. A servidora ajuizou ação na Justiça Federal […]
Sem analogia – Intervalo entre jornada e hora extra é só para mulheres
Sem analogia – Intervalo entre jornada e hora extra é só para mulheres Não há desrespeito ao princípio da isonomia entre sexos se a empresa não oferece aos homens o intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início da hora extra, reservado às mulheres pela Consolidação das Leis do Trabalho. […]
Condomínio indeniza por furto de carro em estacionamento
Condomínio indeniza por furto de carro em estacionamento Decisão | 30.08.2013 Cliente fazia compras no supermercado quando crime ocorreu Por ter tido seu carro furtado no estacionamento do hipermercado Viabrasil (Viabrasil Indústria e Comércio Ltda.) enquanto fazia compras, o representante comercial G.F.S. será indenizado pelo condomínio operacional Viashopping Pampulha. O cliente deverá receber R$ 12.048 […]
Previdência complementar: companheira de segurado recebe pensão
Previdência complementar: companheira de segurado recebe pensão A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a empresa Prece Previdência Complementar pague complementação de pensão previdenciária à companheira de um segurado falecido. Ela não havia sido incluída como beneficiária. G.S., residente em Manhuaçu, Zona da Mata mineira, ajuizou a ação […]
Analfabeta deve ser indenizada por instituição bancária
Analfabeta deve ser indenizada por instituição bancária Decisão | 21.08.2013 A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão do juiz Cláudio Hesketh, da comarca de Areado, Sul de Minas, que decretou nulo o contrato de empréstimo entre o banco BMG e A.A, analfabeta. O TJMG condenou a instituição […]
Prós e contras – Devolução de verbas na desaposentadoria é polêmica
Prós e contras – Devolução de verbas na desaposentadoria é polêmica Por Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador É sabido, pelas lições mais clássicas, que a aposentadoria tem uma finalidade especial de substituir a renda do indivíduo que, por presunção legal, não mais possui condições fisiológicas de exercer atividade laboral. É o caráter da […]
Compra por licitação – Bem incorporado à União não pode ser penhorado
Compra por licitação – Bem incorporado à União não pode ser penhorado Bem incorporado ao patrimônio da União não pode ser objeto de penhora. Com esse fundamento a 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por uma empresa contra sentença que atendeu pedido da União para desconstituir […]
Falta de informação – Imobiliária é quem deve pagar taxa de corretagem
Falta de informação – Imobiliária é quem deve pagar taxa de corretagem Por Pedro Canário A taxa de corretagem não pode ser cobrada pelo comprador do imóvel se quem contratou os corretores foi a incorporadora. A afirmação é do juiz Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª Vara Cível de São Paulo e consta […]
6 práticas de RH que sua empresa precisa ter
6 práticas de RH que sua empresa precisa ter São Paulo – Contratar as pessoas certas, reter talentos e engajar os funcionários não são tarefas fáceis. Para Suely Nunes Carneiro Mioto, consultora do Sebrae-SP, o interesse dos pequenos empresários para melhorar as práticas na gestão de pessoas tem aumentado. “Desde a contratação das pessoas, eles […]
As 7 habilidades que todo profissional deve procurar
As 7 habilidades que todo profissional deve procurar Todos os anos, milhares de universitários se formam em todo o mundo . Todos eles são novos profissionais e querem adquirir experiência, mas poucos deles sabem o que é preciso para atingir o sucesso. Veja dicas de como ser o profissional do futuro: O que as empresas […]
Fazenda limita juros em empréstimo intercompanhias
Fazenda limita juros em empréstimo intercompanhias O Ministério da Fazenda impôs um limite aos juros praticados em empréstimos entre empresas brasileiras e suas matrizes ou filiais no exterior. A medida é para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . O governo quer evitar a […]