Indenização punitiva – Amil é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano coletivo Por Elton Bezerra Em decisão rara, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a operadora de saúde Amil a pagar indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo. O valor deverá ser retirado do lucro da empresa ou outras […]
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Divulgação indevida de nome de empresa gera dano moral
Divulgação indevida de nome de empresa gera dano moral Decisão | 10.07.2013 Um produtor de eventos deve indenizar em R$ 15 mil uma empresa de rádio e televisão de Uberaba, no Triângulo Mineiro, por ter usado seu nome indevidamente. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ao realizar […]
Avanço gradual – Processo eletrônico não pode excluir meios tradicionais
Avanço gradual – Processo eletrônico não pode excluir meios tradicionais Por Paulo Mattos É intensa a atuação do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais brasileiros no sentido de impor a utilização do processo eletrônico, o PJe. A Ordem dos Advogados do Brasil, através de seu Conselho Federal, em sintonia com parecer lavrado pelo conselheiro […]
Proteção ao consumidor – Coca-Cola, Vivo e Tim são multadas em R$ 5 milhões
Proteção ao consumidor – Coca-Cola, Vivo e Tim são multadas em R$ 5 milhões A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, multou nesta terça-feira (9/7) as empresas Coca-Cola, Vivo e Tim por veiculação de publicidade enganosa. A Coca-Cola, representada pela empresa SABB (Sistema […]
Filhos têm direito a herança mesmo que pai se case novamente
Filhos têm direito a herança mesmo que pai se case novamente Decisão | 05.07.2013 TJ concede a herdeiros 50% do valor de imóveis registrados no nome da madrasta Os irmãos F.M.F.N. e A.P.S. conseguiram na Justiça o direito de rever a divisão de bens de seu pai, F.P.F., que havia se casado novamente e transmitira […]
Base de cálculo – Em ação, honorários não compõem base previdenciária
Base de cálculo – Em ação, honorários não compõem base previdenciária A contribuição previdenciária devida pelo empregador não deve ser levada em conta no cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que não faz parte do valor da condenação, que é calculado sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Como não faz parte do valor […]
Sem registro em cartório – Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda
Sem registro em cartório – Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda Por Elton Bezerra A responsabilidade pelo pagamento de imposto sobre imóvel rural é do adquirente. A regra está previsto nos artigos 128 e 133 do Código Tributário Nacional e serviu de fundamento para a Justiça Federal em São Paulo isentar do […]
Base empírica – Dilapidação de patrimônio deve ficar comprovada
Base empírica – Dilapidação de patrimônio deve ficar comprovada O Tribunal Regional Federal da 4ª Região revogou nesta semana liminar que bloqueava bens da empresa paranaense Cerâmica Santo Antônio, que responde processo por extrair argila ilegalmente no município de Balsa Nova (PR). A medida restritiva vigorava desde abril deste ano, quando a Advocacia-Geral da União […]
Transação particular – Análise de carta de fiança falsa cabe à Justiça estadual
Transação particular – Análise de carta de fiança falsa cabe à Justiça estadual Como não configura, por si só, qualquer lesão a um bem ou interesse da União, o uso de carta de fiança falsificada da Caixa Econômica Federal para transação particular (crime contra a fé pública) deve ser julgado pela Justiça estadual, e não […]
Explosivos e inflamáveis – Adicional de periculosidade não depende do tempo ao risco
Explosivos e inflamáveis – Adicional de periculosidade não depende do tempo ao risco A atividade exercida em condições de risco acentuado dá direito ao recebimento de adicional de periculosidade, que deve incidir sobre o salário contratual do trabalhador, independente do tempo de exposição ao perigo. Não importa também que o empregado tenha ou não real […]
Execução mantida – Sem indicar bens, não se pode alegar excesso em penhora
Execução mantida – Sem indicar bens, não se pode alegar excesso em penhora Por Gabriel Mandel Ao não indicar os bens livres que devem ser penhorados para o pagamento de indenização trabalhista, a empresa perde o direito de alegar que o bem realmente penhorado tem valor superior ao que é necessário para arcar com a […]
Sem retenção – Inadimplência não impede transferência de universitária
Sem retenção – Inadimplência não impede transferência de universitária Estudantes inadimplentes têm o direito de receber da instituição de ensino superior os documentos necessários para que possa efetuar a transferência e continuar o curso em outra instituição. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve sentença de […]
Código Civil – Indenização em dobro não cabe em processo do trabalho
Código Civil – Indenização em dobro não cabe em processo do trabalho O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara […]
Depósito em juízo – Pagamento em cartão é penhorado por dívida tributária
Depósito em juízo – Pagamento em cartão é penhorado por dívida tributária Uma grande rede de supermercados de Santa Catarina teve 10% dos pagamentos feitos com cartão de crédito penhorados para quitar uma dívida tributária. A Procuradoria-Geral do Estado confirmou que o débito de R$ 2,1 milhões foi totalmente garantido na segunda-feira (1º/7), e o […]
Ação rescisória – Condenação da Caixa é anulada por irregularidades
Ação rescisória – Condenação da Caixa é anulada por irregularidades Por irregularidades em laudo, a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar cerca de R$ 1 bilhão à empresa Zein Comércio e Construções foi anulada. A decisão é da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em ação rescisória proposta pela Caixa, […]
Acidente de carro – Seguradora tem o dever de indenizar consumidor
Acidente de carro – Seguradora tem o dever de indenizar consumidor A do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Liberty Seguros pague R$ 53 mil a um consumidor de Uberlândia, Triângulo Mineiro, pela perda total de seu carro segurado. A decisão é da 9ª Câmara Cível, que manteve a sentença do juízo […]
Pagamentos indevidos – Inscrição na dívida ativa pelo INSS é restringida
Pagamentos indevidos – Inscrição na dívida ativa pelo INSS é restringida O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) não pode cobrar benefício pago indevidamente ao beneficiário por meio da sua inclusão na dívida ativa para posterior execução fiscal. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a justificativa de que […]
Disputa societária – Cotas de sócio podem ser penhoradas para pagar dívida
Disputa societária – Cotas de sócio podem ser penhoradas para pagar dívida O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível penhorar cotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais. Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a venda não fere a relação de confiança (affectio societatis) — mesmo se houver a […]
Decisão do STJ – Multa por descumprir sentença dispensa intimação pessoal
Decisão do STJ – Multa por descumprir sentença dispensa intimação pessoal Não é necessária intimação pessoal no caso da incidência de multa pelo não cumprimento de sentença, medida válida quando o devedor deixa de quitar sua condenação em 15 dias. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela decisão que firma a jurisprudência […]
Patrocínio infiel – Prescrição de processo extingue punição a advogado
Patrocínio infiel – Prescrição de processo extingue punição a advogado Por Giuliana Lima A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou extinta a punibilidade de advogado pela ocorrência de prescrição do processo criminal. Um advogado, que apelou em causa própria, foi sentenciado a um ano de detenção e seis dias-multa por […]