Falta de peritos faz Justiça paralisar andamento de 100 mil ações Falta de peritos vem atrasando o andamento de ações com assistência jurídica gratuita. TJMG admite que há grande número de processos parados Isabella Souto Como se não bastassem o número insuficiente de magistrados e servidores, estrutura deficiente e legislação ineficaz, um outro fator está […]
News Grid
Disparo de alarme – Consumidora constrangida será indenizada em R$ 46 mil
Disparo de alarme – Consumidora constrangida será indenizada em R$ 46 mil Uma consumidora de Blumenau (SC) que ficou mais de uma hora retida em estabelecimento comercial após sucessivos disparos de alarme, equivocadamente acionado pelo sistema antifurto em sua passagem pelo caixa, receberá indenização por danos morais arbitrada em R$ 46 mil. A decisão é […]
Conduta discriminatória – Antecedente criminal não justifica negar contratação
Conduta discriminatória – Antecedente criminal não justifica negar contratação Por Jomar Martins Cancelar a contratação de trabalhador aprovado pelo setor de recursos humanos por conta de seus antecedentes criminais não é prática apenas discriminatória, como também viola o princípio da boa fé objetiva, que norteia também a fase pré-contratual, como prevê o artigo 422 do […]
Sucumbência aumentada – Valor simbólico não serve como base para honorários
Sucumbência aumentada – Valor simbólico não serve como base para honorários Os honorários advocatícios não podem ser fixados com base em percentual do valor da causa, que pode ser simbólico, mas no valor em discussão. O entendimento, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que aumentou de R$ 100 […]
Jurisprudência do STF – Viúva tem direito a seguro de marido que se matou
Jurisprudência do STF – Viúva tem direito a seguro de marido que se matou "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado." "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro". As máximas são de duas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, […]
Contribuição confederativa – Não associados não devem pagar contribuição a sindicato
Contribuição confederativa – Não associados não devem pagar contribuição a sindicato É indevida a cobrança de contribuição confederativa de empregados não associados, por afrontar o princípio da liberdade de associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição). Nesse sentido, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região […]
Caixa eletrônico – Demora do banco para liberar dinheiro gera indenização
Caixa eletrônico – Demora do banco para liberar dinheiro gera indenização A demora de quatro dias para liberação do dinheiro de um correntista na época das festas natalinas gerou indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu não se tratar de “mero […]
Contribuição previdenciária – Empresas podem questionar desoneração em folha
Contribuição previdenciária – Empresas podem questionar desoneração em folha Por William Roberto Crestani, Luiz Roberto Peroba Barbosa e Cristiane Matsumoto Gago O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540, de 3 de agosto de 2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à Lei […]
Utilidade pública – Sem comprovação, entidade não tem isenção previdenciária
Utilidade pública – Sem comprovação, entidade não tem isenção previdenciária O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou a entidade filantrópica de Minas Gerais o direito à isenção da contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o relator do processo, juiz federal convocado Carlos Eduardo Martins, da 7ª Turma Suplementar do TRF-1 […]
Garantia judicial – Seguro só substitui penhora se valor for superior a 30%
Garantia judicial – Seguro só substitui penhora se valor for superior a 30% O seguro garantia judicial pode substituir penhora desde que o valor cubra débito com acréscimo de 30%. Assim decidiu o desembargador relator, Fernando Antônio Viégas Peixoto da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que julgou recurso de uma […]
01
jul
Serviços terceirizados – Receio de condenação não justifica reter pagamento
Serviços terceirizados – Receio de condenação não justifica reter pagamento Por Jomar Martins A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) não pode reter parte do pagamento dos seus fornecedores de serviços sem antes receber determinação expressa da Justiça do Trabalho, em caso de responsabilização solidária em demanda trabalhista. A retenção preventiva viola os […]
Danos morais – Banco vai indenizar por aumento de R$ 1 em taxa
Danos morais – Banco vai indenizar por aumento de R$ 1 em taxa A Caixa Econômica Federal deve indenizar uma cliente de Minas Gerais que teve um cheque devolvido por falta de fundos, após o banco aumentar em R$ 1 a taxa de manutenção da conta corrente. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal […]
28
jun
Débitos tributários – Dispensa de honorários não é regra em parcelamento
Débitos tributários – Dispensa de honorários não é regra em parcelamento É legal a imposição de honorários advocatícios de sucumbência ao contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parcelamento de débitos tributários (Lei 11.941/09). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de […]
Depósitos judiciais – Juros e correção podem ser discutidos em ação principal
Depósitos judiciais – Juros e correção podem ser discutidos em ação principal As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi ratificada pela 1ª Seção em julgamento de recurso repetitivo. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, […]
Extrapolação de atividades – Estagiário tem vínculo reconhecido na Justiça
Extrapolação de atividades – Estagiário tem vínculo reconhecido na Justiça A extrapolação das atividades previstas no contrato de estágio e o exercício de atividades que escapem aos específicos objetivos do contrato em questão são suficientes para desvirtuá-lo e caracterizar a relação de emprego. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais apreciou […]
Débitos com empresas – STJ pede perícia para apurar dívida de Salvador
Débitos com empresas – STJ pede perícia para apurar dívida de Salvador A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que deve ser feita perícia para apurar uma suposta dívida do município de Salvador, em valor que superaria R$ 1 bilhão. A dívida seria resultante de acordo feito entre o município e empresas de […]
Verba remuneratória – Hora extra entra na base da pensão alimentícia
Verba remuneratória – Hora extra entra na base da pensão alimentícia O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados […]
Conta pessoal – Demitido por receber valores reverte justa causa
Conta pessoal – Demitido por receber valores reverte justa causa Um empregado demitido por justa causa por ter recebido cheques devolvidos de clientes e os depositado em sua conta bancária pessoal, conseguiu reverter a modalidade da dispensa para demissão imotivada. A empresa havia recorrido, mas a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu […]
Previsão em lei – Desconto em comissão por inadimplência é ilegal
Previsão em lei – Desconto em comissão por inadimplência é ilegal O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou uma cooperativa a restituir todos os valores descontados irregularmente de […]
Proteção dos bens – Veja a jurisprudência do STJ sobre outorga conjugal
Proteção dos bens – Veja a jurisprudência do STJ sobre outorga conjugal O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo. Esse instituto é a autorização […]