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Previsão legal – Justiça nega dano moral a bancário por quebra de sigilo O simples exame da movimentação financeira de bancário, desde que ocorra de forma indistinta em relação a todos os correntistas e para cumprir o determinado na legislação, não justifica o pagamento de dano moral. O entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior […]

Vítima de constrangimento – Empregado receberá indenização por ter nome no SPC Por não receber a rescisão contratual, um montador de móveis teve seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito. A incômoda situação renderá a ele uma indenização de R$ 2 mil, de acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]

Negócio irregular – Banco terá de indenizar massa falida da Encol O Superior Tribunal de Justiça confirmou a anulação da dação em pagamento feito pela Encol ao Banco Barclays por meio de quatro lotes imobiliários em Brasília. Porém, por entender que os lotes foram vendidos a terceio de boa-fé, o Barclays terá que indenizar a […]

Trâmite facilitado – Procuração dos autos serve para liberação de alvará A partir de agora, basta que o advogado apresente a procuração nos autos para que seja liberado o alvará de pagamento em nome do profissional. A novidade foi divulgada pelo diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, que esteve nesta quinta-feira […]

Caráter indenizatório – Auxílio-acidente pode ser inferior ao salário-mínimo Por Jomar Martins O benefício do auxílio-acidente, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não foi criado para substituir a remuneração do trabalhador, mas apenas para indenizá-lo. Logo, pode ser pago em valor inferior ao do salário-mínimo. Com essa fundamentação, a 10ª Câmara Cível do Tribunal […]

Administração pública – Prescrição não é interrompida por requerimento, diz TNU A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais contra a Administração Pública. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu provimento a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social, […]

Previdência Social – Prazo para licença-maternidade varia com data do parto O prazo para pedido de licença-maternidade depende da lei em vigência na época do parto. Se o nascimento do bebê aconteceu na vigência da Lei 8.861/1994 — que valeu até sua revogação em dezembro de 1997 — é necessário considerar o prazo de 90 […]

Novas regras devem estimular migração de dívida bancária O governo prepara uma nova regulamentação para estimular a migração de dívidas entre os bancos e, assim, acirrar a concorrência e a queda nos juros de empréstimos. O foco é o financiamento imobiliário, modalidade de crédito em expansão no país e aposta dos grandes bancos de varejo […]

Falta de previsão – Empresa não pode transferir empregado arbitrariamente Por Jomar Martins O empregador só pode transferir o seu empregado para outra cidade se o contrato de trabalho entabulado entre ambos previr essa possibilidade, além de comprovar a real necessidade de serviço. Por desconsiderar esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande […]

Cabimento de recurso – Embargos Infringentes valem se decisão for anulada O julgamento da ação rescisória só permite Embargos Infringentes se houver modificação na situação anterior, ou seja, caso a sentença transitada em julgado tenha sido anulada ou rescindida. Nessa hipótese, segundo o Superior Tribunal de Justiça, os embargos são cabíveis independentemente de a divergência […]

Exclusivo na internet – DPU-RS quer opção para quem pede repetição de indébito A Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul entrou, no último dia 17 de abril, com Ação Civil Pública para que a Receita Federal ofereça atendimento presencial aos pedidos de repetição de indébito (devolução de valores pagos além do devido). […]

Isenção de IR só pode ser concedida a aposentados A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o […]

Dano coletivo – Itaú indenizará por impedir registro de horas extras A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Itaú Unibanco para pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. O caso teve início com Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério […]

Subordinação e pessoalidade – Vendedora da Avon não possui vínculo de emprego A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de uma executiva de vendas da Avon Cosméticos que pretendia o reconhecimento de vínculo empregatício com a conhecida empresa de cosméticos. O TST manteve o entendimento do Tribunal Regional […]

Expropriação de bens – Ativos financeiros podem ser primeira opção de penhora Ativos financeiros da empresa devedora podem ser a primeira opção nos pedidos de penhora. Esse foi o entedimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao dar provimento, por unanimidade, a Agravo de Instrumento apresentado pela Caixa Econômica Federal. O banco oficial reclamava […]

Serviço prestado –  Veja como STJ julga casos envolvendo honorários Indispensável à Justiça, o advogado é o elo entre a parte e o direito que lhe cabe. A contrapartida ao esforço empreendido por esse profissional na defesa dos interesses de seus clientes são os honorários advocatícios, motivo que leva, muitas vezes, quem tem o dever […]

Quitação eletrônica – Processo trabalhista demora 30% menos com cartão Por Victor Vieira Estratégia comum do comércio para atrair clientes, agora a Justiça do Trabalho também aceita cartão de crédito. Desde o início de abril, já funciona em 16 varas de Belém o sistema de pagamento facilitado para quitar débitos trabalhistas. A previsão é levar […]

Construtora deve indenizar por atraso em entrega de imóvel Decisão | 26.04.2013 O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marco Aurélio Ferrara Marcolino, determinou que a MRV Engenharia e Participação indenize uma cliente no valor de R$12.500, por danos morais, pelo atraso na entrega do imóvel. O magistrado entendeu que houve inércia da […]

Santa Casa é obrigada a manter plano de saúde Decisão | 26.04.2013 A Justiça desconsiderou a cláusula do plano de saúde da Santa Casa que estabelecia rescisão contratual unilateral por mero desequilíbrio financeiro ou desinteresse por parte da operadora. A decisão da juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Iandara Peixoto Nogueira, determinou que […]

Ex tunc – Verba alimentar definitiva maior retroage à citação A verba alimentar fixada em caráter definitivo, quando superior ao valor provisório, vale retroativamente à data de citação. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso que contestava decisão de segunda instância em sentido contrário. Há justificativa, […]