Dívida com ex-empregado – Empregador não pode abater honorários de condenação O empregador condenado na Justiça do Trabalho não pode descontar do total a pagar ao ex-empregado os honorários advocatícios devidos. Assim entendeu o juiz Marcos Vinícius Barroso, da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou uma empresa de TV por assinatura a […]
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Danos morais – Extrapolar na cobrança do aluguel gera indenização
Danos morais – Extrapolar na cobrança do aluguel gera indenização Por Livia Scocuglia Por ter extrapolado ao cobrar parcelas atrasadas do aluguel, o filho da proprietária do imóvel vai ter de indenizar a inquilina em R$ 4,6 mil por danos morais e materiais. O rapaz já tinha ajuizado ação e conseguido o despejo da locatária, […]
Reparação por prejuízo – Viúva pode pedir indenização em nome de marido morto
Reparação por prejuízo – Viúva pode pedir indenização em nome de marido morto A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do morto, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a […]
Cinco anos – Execução prescreve após cinco anos de arquivamento
Cinco anos – Execução prescreve após cinco anos de arquivamento Por Livia Scocuglia O arquivamento de execução fiscal por mais de cinco anos extingue créditos tributários. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar Agravo Regimental do estado do Rio Grande do Sul. O credor apresentou bens para penhora seis […]
Efeito retroativo – Nova regra da Receita gera corrida aos escritórios
Efeito retroativo – Nova regra da Receita gera corrida aos escritórios Por Alessandro Cristo A regra editada esta semana pela Receita Federal dando novas diretrizes para as empresas sob o Regime Tributário de Transição (RTT) já causa alvoroço nos escritórios de advocacia. Desde a última terça-feira (17/9), quando a Instrução Normativa 1.397 foi publicada, as […]
Prova do dano – Atraso no salário não gera indenização automática
Prova do dano – Atraso no salário não gera indenização automática O atraso no pagamento não garante, por si só, o direito a indenização por dano moral: é preciso que sejam demonstrados, de forma cabal, os prejuízos sofridos pelo empregado. O posicionamento foi reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. No caso, um vendedor que durante […]
Lesão no trabalho – Trabalhar após demissão não afasta estabilidade
Lesão no trabalho – Trabalhar após demissão não afasta estabilidade O fato de um empregado começar a trabalhar logo após ser demitido não afasta seu direito à estabilidade em decorrência de lesão ocorrida por causa do trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa de […]
Falta de interesse – Terceirizadora não pode recorrer de vínculo com tomadora
Falta de interesse – Terceirizadora não pode recorrer de vínculo com tomadora O Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da prestadora de serviços de mão de obra Contax S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de um de seus empregados com a TNL PCS S.A, contratante do serviço terceirizado. Como houve a anulação do […]
Loja é proibida de praticar propaganda enganosa
Loja é proibida de praticar propaganda enganosa A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a loja Calçados Itapuã S/A de divulgar propagandas em que as limitações ou restrições relacionadas à forma de pagamento dos produtos ofertados não sejam destacadas de forma ostensiva e clara ao consumidor, sob pena de […]
Questão de solidariedade – Acompanhante de idosa pode passar por casa de vizinho
Questão de solidariedade – Acompanhante de idosa pode passar por casa de vizinho A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão judicial que obriga um homem a deixar transitar por sua propriedade os acompanhantes de sua vizinha, uma senhora idosa e portadora de hérnia. Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, o […]
Alteração de percentual – Impostos entram no cálculo de comissão de vendedor
Alteração de percentual – Impostos entram no cálculo de comissão de vendedor A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Receita obriga empresas a preparar dois balanços
Receita obriga empresas a preparar dois balanços Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seus cálculos fiscais. […]
Construtora é condenada a indenizar cliente por atraso
Construtora é condenada a indenizar cliente por atraso O juiz da 20ª Vara Cível do Fórum Lafayette, Renato Luiz Faraco, condenou a construtora Tenda ao pagamento de R$ 7 mil de indenização por danos morais a um comerciante vítima de atraso na entrega de um apartamento situado no bairro Betânia, regional Oeste de Belo Horizonte. […]
Embratel pagará indenização por cobrança indevida
Embratel pagará indenização por cobrança indevida A empresa de telecomunicações Embratel foi condenada a pagar indenização de R$ 4 mil por cadastrar indevidamente o nome de uma mulher na lista de inadimplentes. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas gerais. S.L.X. recorreu à Justiça para ser ressarcida pelos danos […]
Aposentado recebe indenização por demora em atendimento bancário
Aposentado recebe indenização por demora em atendimento bancário O juiz da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Leite de Pádua, condenou o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 5mil por demora no atendimento a um cliente. R.C.S. ficou em pé, impossibilitado de sair da fila para ir ao banheiro ou beber água […]
Empresária deve ser indenizada por danos morais
Empresária deve ser indenizada por danos morais A juíza substituta da 4ª Vara da Fazenda Estadual, Rafaela Kehrig Silvestre, determinou que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) indenize por danos morais uma empresária no valor de R$ 20 mil. Ela foi vítima de falha no atendimento emergencial do hospital João XXIII. A […]
Passageira receberá indenização por ter fraturado o calcanhar em coletivo
Passageira receberá indenização por ter fraturado o calcanhar em coletivo A queda ocorreu após uma freada brusca do motorista para passar em um quebra-molas Uma passageira de Belo Horizonte deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais por ter sofrido uma fratura no calcanhar após queda em coletivo depois de uma freada do […]
Empresas podem pedir exclusão de impostos de contribuição
Empresas podem pedir exclusão de impostos de contribuição O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540/2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à Lei 12.546/2011, o qual determinou a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados […]
Ação rescisória – Resgate de ações da CRT podem ter nova base de cálculo
Ação rescisória – Resgate de ações da CRT podem ter nova base de cálculo Clientes da antiga Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) poderão calcular o valor do resgate das ações com base no balancete anual da data anterior ao da integralização, desde que tenham obtido sentença favorável até março de 2009 (data da edição da […]
Competência da carreira – Auditor do trabalho pode identificar vínculo empregatício
Competência da carreira – Auditor do trabalho pode identificar vínculo empregatício O auditor fiscal do trabalho tem competência para identificar o vínculo empregatício e multar uma empresa caso ela não esteja cumprindo a legislação trabalhista. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso de um supermercado que pretendia […]