Consequências patrimoniais – Paternidade socioafetiva não afasta vínculo biológico A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento da relatora do caso, ministra […]
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Briga contra jurisprudência – Fisco fará devolução milionária após 20 anos de recursos
Briga contra jurisprudência – Fisco fará devolução milionária após 20 anos de recursos Há 21 anos esperando para receber honorários em uma causa fazendária, o escritório Velloza e Girotto Advogados Associados está comemorando. No mês passado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a União devolva, adicionando expurgos inflacionários no cálculo do total […]
Empresa deve recolher FGTS durante afastamento por doença degenerativa agravada por riscos ergonômic
Empresa deve recolher FGTS durante afastamento por doença degenerativa agravada por riscos ergonômic Os empregadores são obrigados a depositar em conta bancária vinculada 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior ao trabalhador. E essa obrigação persiste mesmo durante o afastamento previdenciário decorrente de doença degenerativa agravada por riscos econômicos, já que esta se […]
Norma legal – Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor por indenização
Norma legal – Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor por indenização O pagamento de benefício trabalhista somente após ação judicial não dispensa o trabalhador de arcar com a parte que lhe cabe, quando houver. Sob esse entendimento, um pedreiro terá de pagar os 6% equivalente a sua cota-parte ao receber indenização referente aos valores de […]
Benefício vitalício – Mãe e mulher não podem dividir pensão por morte
Benefício vitalício – Mãe e mulher não podem dividir pensão por morte Conforme artigo 217 da Lei 8.112/1990, a concessão de pensão à companheira exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício à mãe do trabalhador morto, ainda que seja idosa e comprove dependência econômica. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal […]
Norma legal – Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor por indenização
Norma legal – Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor por indenização O pagamento de benefício trabalhista somente após ação judicial não dispensa o trabalhador de arcar com a parte que lhe cabe, quando houver. Sob esse entendimento, um pedreiro terá de pagar os 6% equivalente a sua cota-parte ao receber indenização referente aos valores de […]
Direitos e obrigações – Banca recebe R$ 106 mil por atraso na entrega de imóvel
Direitos e obrigações – Banca recebe R$ 106 mil por atraso na entrega de imóvel Por Livia Scocuglia Três construtoras foram condenadas a pagar R$ 106.767 ao escritório Morais, Donnangelo, Toshiyuki e Gonçalves Advogados Associados por atraso na entrega de salas comerciais compradas pela banca. A demora se deu por conta de irregularidade na documentação […]
Aposentadoria espontânea – Acordo homologado na Justiça não pode ser revisto
Aposentadoria espontânea – Acordo homologado na Justiça não pode ser revisto Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, por isso não pode ser revisto, desde que o trabalhador tenha participado efetivamente da negociação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Celesc Distribuição, em Santa Catarina, […]
Acidente de trabalho – Dono de obra não responde por débito de empreiteiro
Acidente de trabalho – Dono de obra não responde por débito de empreiteiro O dono de uma obra não pode ser responsabilizado solidariamente ou subsidiariamente por eventuais débitos trabalhistas devidos pelo empreiteiro. O entendimento, já consolidado na Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal […]
Entendimento pacificado – Repouso após 7 dias de trabalho deve ser pago em dobro
Entendimento pacificado – Repouso após 7 dias de trabalho deve ser pago em dobro Depois de sete dias consecutivos de trabalho, o repouso remunerado deve ser pago em dobro. O entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, foi aplicada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar […]
Pagamento gracioso – Massa falida não arca com custos de mudança societária
Pagamento gracioso – Massa falida não arca com custos de mudança societária A massa falida de uma empresa não pode arcar com gastos de mudança societária após a decretação da falência da companhia, pois isso configuraria pagamento gracioso de dívida de terceiro. Com base em tal entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Dívida com ex-empregado – Empregador não pode abater honorários de condenação
Dívida com ex-empregado – Empregador não pode abater honorários de condenação O empregador condenado na Justiça do Trabalho não pode descontar do total a pagar ao ex-empregado os honorários advocatícios devidos. Assim entendeu o juiz Marcos Vinícius Barroso, da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou uma empresa de TV por assinatura a […]
Inversão da prova – É o banco quem deve provar culpa da vítima por fraude
Inversão da prova – É o banco quem deve provar culpa da vítima por fraude Por Gabriel Mandel Nos casos de operações financeiras fraudulentas, a inversão do ônus da prova deixa com o banco a responsabilidade de provar que a culpa exclusiva é da vítima. Quando isso não ocorre, a instituição deve ressarcir o cliente […]
Cobrança judicial – Justiça do Trabalho pode executar despesa médica
Cobrança judicial – Justiça do Trabalho pode executar despesa médica A cobrança das despesas pelo tratamento do empregado é desdobramento da decisão judicial trabalhista, que deve ser cumprida na íntegra. O entendimento é do ministro Augusto César de Carvalho, da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que a Justiça do Trabalho tem […]
Divisão de patrimônio – Casamento no exterior sem registro no Brasil é válido
Divisão de patrimônio – Casamento no exterior sem registro no Brasil é válido A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu existente e válido casamento feito nos Estados Unidos, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio. O caso […]
Gratificação por função – Adicional de comissionado não gera contribuição ao INSS
Gratificação por função – Adicional de comissionado não gera contribuição ao INSS Não há incidência de contribuição previdenciária aos valores pagos a título de gratificação por exercício de função de direção, chefia e assessoramento. A razão para isso é o fato de a retribuição por função comissionada, conhecida pela sigla FC, não ser incorporada ao […]
Males à coluna – Plano deve indenizar por negar mamoplastia redutora
Males à coluna – Plano deve indenizar por negar mamoplastia redutora A operadora de saúde que nega permissão para procedimento necessário à saúde de um segurado deve indenizar por danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação de primeira instância à Unimed Fortaleza por […]
Após 20 anos – Partilha de herança é recalculada para incluir herdeiro
Após 20 anos – Partilha de herança é recalculada para incluir herdeiro A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novo cálculo para partilha de herança feita há 20 anos, em razão do conhecimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a divisão de bens que aconteceu […]
Julgamento do STF – Leia a decisão sobre justa causa em empresa pública
Julgamento do STF – Leia a decisão sobre justa causa em empresa pública O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quinta-feira (12/9) o acórdão em que decidiu a necessidade de justa causa para demissão de funcionários de empresas públicas e de economia mista. A regra vale também para os casos em que a contratação não garanta […]
Plano de saúde terá que ressarcir consumidora
Plano de saúde terá que ressarcir consumidora Os desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram decisão de Primeira Instância que condenou a Amil – Assistência Médica Internacional S.A. a indenizar uma consumidora, por danos materiais, em R$ 6.428,19. V.M.B.R., da comarca de Uberlândia, vai receber o valor referente […]