Vale-transporte – Empregador deve provar opção ou não por benefício É o trabalhador quem deve comprovar que não está obrigado a conceder o benefício do vale-transporte, seja porque providenciou transporte alternativo ou porque o próprio trabalhador abriu mão do direito. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou Recurso de […]

Dono do pagamento – INSS pode cobrar contribuição de terceirizado Mesmo antes da Lei nº 9.711/98, o INSS podia cobrar as contribuições relativas a trabalhadores terceirizados da empresa em que eles executavam suas tarefas, em vez daquela que os registrava como empregados e cedia sua mão de obra mediante contrato de prestação de serviços. O […]

Patrimônio pessoal – Dissolução irregular autoriza execução contra sócio O sócio-gerente de empresa cujas atividades foram encerradas de forma irregular pode responder diretamente, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas tributárias, ainda que a sociedade tenha oferecido bens à penhora. Em situações assim, o sócio-gerente não goza do benefício legal que mandaria a execução recair primeiro […]

STJ libera companhia de solidariedade As empresas que fornecem serviços de mão de obra não são obrigadas a recolher a contribuição previdenciária desses empregados. A responsabilidade tributária, nesse caso, é da companhia tomadora do serviço. A previsão, estabelecida em lei, foi consolidada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como foi proferida em […]

Responsabilidade indireta – Empresa de resseguro não deve indenizar segurado As resseguradoras, como são conhecidas as empresas que fazem o seguro das seguradoras, não podem ser condenadas a pagar diretamente indenização ao segurado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu penhora de bens do Instituto de Resseguros do Brasil. […]

Desoneração da folha em pauta Propostas para a redução de custos à empresa existem, porém nenhuma concreta que seja consenso entre as partes envolvidas. A desoneração da folha de pagamento, apontada no discurso da presidente Dilma Rousseff como uma das prioridades do seu governo, tende a ganhar espaço na agenda de empresários e trabalhadores nos […]

Juiz proíbe protesto de cheque vencido há cinco anos A manutenção de protestos com mais de cinco anos contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento é da juíza Márcia Cunha Alva Araújo de Carvalho, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que concedeu liminar contra a Serasa, o Clube dos Dirigentes […]

Empréstimo consignado – Parcela não pode ultrapassar 30% do salário O salário pago ao trabalhador tem como principal função fornecer o sustento, por isso, não é possível consignar mais do que 30% da renda para pagamento de empréstimos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu o recurso de uma servidora […]

Relações cotidianas – Negada indenização a condômino que se disse ofendido A caracterização de dano moral requer mais do que aborrecimento ou mágoa. É preciso que a situação rompa o equilíbrio psicológico do autor da ação. Com o entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão de […]

Execução fiscal – Transferir bem após inscrição da dívida é fraude Em casos relacionados ao fisco, a transferência de bens do devedor após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé de quem adquiriu tal bem. A […]

Código de Ética Profissional passa por alterações O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alterou no início de dezembro dispositivos do Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC) – Resolução CFC n.° 803/96 -, por meio da Resolução CFC n.° 1.307/10. A partir de agora, conforme previsto no novo texto, o CEPC passa a […]

Cofins/PIS-Pasep – Insumos isentos utilizados na produção ou fabricação de produtos tributados geram direito a crédito Conforme esclarecido pela Solução de Divergência em referência, que revisa as disposições constantes da Solução de Divergência Cosit nº 5/2008, com o advento da Lei nº 10.865/2004, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.637/2002, desde […]

Questões legais sobre os clubes de desconto No presente artigo trazemos ao leitor apontamentos sobre aspectos fiscais, concorrenciais e de proteção de consumidores, envolvendo os autodenominados "clubes de desconto". Trataremos aqui de alguns aspectos relevantes que devem ser considerados sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, e em face dos princípios constitucionais de livre-mercado, e […]

Estudante consegue permissão para documentos Depois de dois anos de acompanhamento psicológico e de ter passado por uma cirurgia para mudança de sexo, um estudante de 19 anos conseguiu a permissão para trocar todos os documentos e ter, oficialmente, o nome e o sexo que escolheu. A decisão da 1ª Vara Cível de Marília (SP), […]

MTE divulga novos valores do Seguro-Desemprego para 2011   Foi publicada no Diário Oficial de 31-12-2010, a Resolução 658 CODEFAT, de 30-12-2010, que dispõe sobre o novo valor do benefício do seguro-desemprego, que passa a vigorar a partir de 1-1-2011, reajustado em 5,8824%. O valor do seguro-desemprego, a partir de 1-1-2011, será apurado aplicando os […]

Fixado o novo Salário Mínimo para 2011 Foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 31/12, a Medida Provisória 516, de 30-12-2010, que fixou o novo salário mínimo. O valor mensal é de R$ 540,00 e passa a vigorar a partir de 1-1-2011. Veja a seguir a íntegra da Medida Provisória 516/2010. "MEDIDA PROVISÓRIA N. 516, […]

Fixados os novos valores do Salário de Contribuição e do Salário-Família vigentes a partir de 01-01-2011 A Portaria Interministerial 568 MPS-MF, de 31-12-2010, publicada no Diário Oficial de 3-1-2011, reajustou em 6,41% os valores de contribuição da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso. A Tabela […]

A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu através do Decreto 14.053/2010 o Programa BH NOTA 10. O referido programa consiste em conceder a todos os proprietários de imóveis descontos de até 30 % NO IPTU dos proximos anos. Abaixo um breve relato de como funciona o programa: Todas as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, donas […]

Plano Collor: correção até janeiro   Os brasileiros que tinham investimento na caderneta de poupança em janeiro e fevereiro de 1991 – Plano Collor II – têm até o fim de janeiro de 2011 para pleitear na Justiça a correção do rendimento da aplicação. Segundo institutos de defesa do consumidor, na época, houve erro na […]

A prescrição em ações contra excesso tributário O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o prazo de prescrição […]