Previdência complementar: companheira de segurado recebe pensão A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a empresa Prece Previdência Complementar pague complementação de pensão previdenciária à companheira de um segurado falecido. Ela não havia sido incluída como beneficiária. G.S., residente em Manhuaçu, Zona da Mata mineira, ajuizou a ação […]
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Analfabeta deve ser indenizada por instituição bancária
Analfabeta deve ser indenizada por instituição bancária Decisão | 21.08.2013 A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão do juiz Cláudio Hesketh, da comarca de Areado, Sul de Minas, que decretou nulo o contrato de empréstimo entre o banco BMG e A.A, analfabeta. O TJMG condenou a instituição […]
Prós e contras – Devolução de verbas na desaposentadoria é polêmica
Prós e contras – Devolução de verbas na desaposentadoria é polêmica Por Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador É sabido, pelas lições mais clássicas, que a aposentadoria tem uma finalidade especial de substituir a renda do indivíduo que, por presunção legal, não mais possui condições fisiológicas de exercer atividade laboral. É o caráter da […]
Compra por licitação – Bem incorporado à União não pode ser penhorado
Compra por licitação – Bem incorporado à União não pode ser penhorado Bem incorporado ao patrimônio da União não pode ser objeto de penhora. Com esse fundamento a 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por uma empresa contra sentença que atendeu pedido da União para desconstituir […]
Falta de informação – Imobiliária é quem deve pagar taxa de corretagem
Falta de informação – Imobiliária é quem deve pagar taxa de corretagem Por Pedro Canário A taxa de corretagem não pode ser cobrada pelo comprador do imóvel se quem contratou os corretores foi a incorporadora. A afirmação é do juiz Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª Vara Cível de São Paulo e consta […]
6 práticas de RH que sua empresa precisa ter
6 práticas de RH que sua empresa precisa ter São Paulo – Contratar as pessoas certas, reter talentos e engajar os funcionários não são tarefas fáceis. Para Suely Nunes Carneiro Mioto, consultora do Sebrae-SP, o interesse dos pequenos empresários para melhorar as práticas na gestão de pessoas tem aumentado. “Desde a contratação das pessoas, eles […]
As 7 habilidades que todo profissional deve procurar
As 7 habilidades que todo profissional deve procurar Todos os anos, milhares de universitários se formam em todo o mundo . Todos eles são novos profissionais e querem adquirir experiência, mas poucos deles sabem o que é preciso para atingir o sucesso. Veja dicas de como ser o profissional do futuro: O que as empresas […]
Fazenda limita juros em empréstimo intercompanhias
Fazenda limita juros em empréstimo intercompanhias O Ministério da Fazenda impôs um limite aos juros praticados em empréstimos entre empresas brasileiras e suas matrizes ou filiais no exterior. A medida é para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . O governo quer evitar a […]
Exercício profissional – Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas
Exercício profissional – Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individuais. A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os desembargadores determinaram, também, que não é […]
Veículos financiados – Recuperação de bens é ação mais comum em Maceió
Veículos financiados – Recuperação de bens é ação mais comum em Maceió Os processos de busca e apreensão de bens representam a maior demanda nas varas cíveis do Fórum de Maceió, capital de Alagoas. Tais casos respondem por 30% da demanda dos tribunais. Grande parte dessas ações envolve bancos e financeiras, que precisam buscar na […]
Motivo da dispensa – TST manda Bradesco reintegrar gerente soropositivo
Motivo da dispensa – TST manda Bradesco reintegrar gerente soropositivo A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou reintegrar um bancário da cidade de São Paulo no cargo de gerente do Banco Bradesco. Após 12 anos no banco, ele foi demitido no mesmo dia em que recebeu o diagnóstico de portador do vírus HIV. […]
Natureza comercial – Análise de contrato de parceria cabe à Justiça comum
Natureza comercial – Análise de contrato de parceria cabe à Justiça comum A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações nas quais se discute relações decorrentes de parceria avícola, na qual estão ausentes a pessoalidade, subordinação e a exclusividade — elementos […]
Débito inexistente – Cliente acusado de fraude ganha indenização de elétrica
Débito inexistente – Cliente acusado de fraude ganha indenização de elétrica A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou uma concessionária fornecedora de energia elétrica a pagar R$ 3,3 mil em indenização a um cliente por ter cobrado um débito inexistente de R$ 450,56. Segundo o processo, a empresa teria constatado, em uma revisão de […]
Decisão – Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
Decisão – Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas. Este […]
Cair na malha fina gera danos morais
Cair na malha fina gera danos morais Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais. Há decisões nesse sentido em casos de […]
Acusação sem prova – BB terá de pagar R$ 600 mil por danos morais a demitido
Acusação sem prova – BB terá de pagar R$ 600 mil por danos morais a demitido O Banco do Brasil terá de pagar R$ 600 mil, a título de indenização por danos morais, a um ex-empregado que pediu demissão depois de ser acusado de assédio sexual num processo administrativo disciplinar (PAD) que não comprovou a […]
Seguradora deve indenizar família
Seguradora deve indenizar família O juiz da 29ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela, determinou que a Itaú Vida e Previdência S.A. pague seguro de vida de R$ 120 mil à família de W.F.C. A empresa se negara a fazê-lo porque o cliente morreu em decorrência de uma doença, e […]
Casal deve receber indenização por atraso na entrega de imóvel
Casal deve receber indenização por atraso na entrega de imóvel O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Átila Andrade de Castro, condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel a um casal que acabou tendo de morar temporariamente na casa de […]
Danos morais – Denunciar fraude em banco não pode gerar justa causa
Danos morais – Denunciar fraude em banco não pode gerar justa causa Um empregado demitido do Banco do Brasil por ter denunciado um esquema de fraudes na instituição financeira deverá receber todas as verbas trabalhistas e uma indenização de R$ 250 mil por ter sido alvo de perseguição profissional. A decisão é da 8ª Turma […]
Adicional de periculosidade abarca verbas salariais
Acordo coletivo – Adicional de periculosidade abarca verbas salariais A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3) decidiu que, ao calcular o adicional de periculosidade a ser pago aos empregados que fazem jus ao benefício, o empregador deve levar em conta todas as verbas de natureza salarial, incluindo o salário-base, férias, […]