Plano de carreira – Aposentado da Petrobras tem direito a paridade salarial O empregado aposentado pela Petrobras tem direito à paridade de reajuste salarial em relação aos funcionários ativos da empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que confirmou sentença em favor do aposentado. Por maioria de […]
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Falta de cuidados – Caixa é condenada por conta aberta com documentos falsos
Falta de cuidados – Caixa é condenada por conta aberta com documentos falsos A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a homem que teve uma conta corrente aberta em seu nome por terceiros com o uso de documentação falsa. Além de ser cobrado pela Caixa pela […]
Recurso deserto – Justiça gratuita não dispensa depósito recursal no TST
Recurso deserto – Justiça gratuita não dispensa depósito recursal no TST Mesmo quando é concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é indispensável o depósito recursal, por ser garantia da execução. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, […]
Verbas trabalhistas – Encargos não podem ser excluídos de cálculo de comissão
Verbas trabalhistas – Encargos não podem ser excluídos de cálculo de comissão A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Desse modo, pouco importa se a venda é realizada à vista, à prazo, por meio de cartão ou qualquer […]
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Honra objetiva – Emissora de TV pode ser indenizada por danos morais
Honra objetiva – Emissora de TV pode ser indenizada por danos morais É possível conceder indenização por dano moral às pessoas jurídicas porque uma empresa é dotada de "honra objetiva" e reputação junto ao mercado e à sociedade. A partir deste entendimento, a 17ª Câmara Cível o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um […]
Paternidade sociafetiva – União estável não gera obrigações com filhos de ex
Paternidade sociafetiva – União estável não gera obrigações com filhos de ex Por Jomar Martins Companheiro que deixa a união estável não está obrigado a indenizar os filhos da ex-mulher, se não for o pai biológico ou socioafetivo destes. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul […]
Responsabilidade objetiva – Banco indenizará empregado vítima de três assaltos
Responsabilidade objetiva – Banco indenizará empregado vítima de três assaltos A empresa é obrigada a responder pelos danos causados a seus funcionários em razão de sua atividade. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, ao garantir indenização de R$ 300 mil a um bancário que foi vítima de três assaltos dentro de uma […]
Aperto financeiro – Constituir nova família não impede pagamento de pensão
Aperto financeiro – Constituir nova família não impede pagamento de pensão Constituir uma nova família e não provar que isso implicou piora da condição financeira não é argumento que permita a suspensão do pagamento de pensão alimentícia à antiga mulher. A decisão foi tomada pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, […]
Novo código – Prescrição em desapropriação indireta é de dez anos
Novo código – Prescrição em desapropriação indireta é de dez anos A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo […]
Reinício proibido – Trânsito em julgado conclui extinção de execução
Reinício proibido – Trânsito em julgado conclui extinção de execução Após a sentença transitar em julgado, uma decisão que extingue execução trabalhista não pode ser modificada posteriormente para o reinício da execução. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-23) ao analisar Agravo de Petição ajuizado por […]
Dano coletivo – Empresa é multada por anotar data falsa de contratações
Dano coletivo – Empresa é multada por anotar data falsa de contratações Por anotação falsa da data de contratação de seus funcionários, uma empresa de segurança foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 500 mil e alterar a data que consta da carteira de trabalho dos empregados. […]
Sem dispensa – Maior de 65 paga IR sobre proventos da aposentadoria
Sem dispensa – Maior de 65 paga IR sobre proventos da aposentadoria Incide Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pela previdência social da União a contribuintes com idade superior a 65 anos. O entendimento é da 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A questão foi suscitada na Justiça […]
Casos excepcionais – Relativização de coisa julgada não atinge paternidade
Casos excepcionais – Relativização de coisa julgada não atinge paternidade Não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso do Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do tribunal […]
Retirada dos autos – Portaria altera cadastro de representantes no TRF-1
Retirada dos autos – Portaria altera cadastro de representantes no TRF-1 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou portaria com regras de cadastro de representantes de advogados e procuradores para retiradas de processos que tramitam na Justiça Federal da 1ª Região. O documento estabelece que a Secretaria Judiciária (Secju) e o Núcleo Judiciário (Nucju), […]
Constituição respeitada – Salário não pode ser estipulado em múltiplos do mínimo
Constituição respeitada – Salário não pode ser estipulado em múltiplos do mínimo A Constituição não permite o uso do salário mínimo para vinculação de qualquer fim, inclusive de outros vencimentos. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) deu provimento a Recurso Ordinário apresentado por uma indústria química e […]
Direito constitucional – Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção
Direito constitucional – Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, alinea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a conclusão dos integrantes da 7ª […]
Inscrição equivocada – Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro
Inscrição equivocada – Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se o CPF dessa mesma pessoa tiver sido incluído no serviço […]
Serviços hospitalares – Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor
Serviços hospitalares – Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor Empresas que prestam serviços de ultrassonografia, optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, têm direito a base de cálculo reduzida de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]
Pagamento de empréstimo – Agiotagem não veda execução de contrato de empréstimo
Pagamento de empréstimo – Agiotagem não veda execução de contrato de empréstimo Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo. Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar […]
Guia prático – Propriedade intelectual: o que seu cliente precisa saber
Guia prático – Propriedade intelectual: o que seu cliente precisa saber Por João Ozorio de Melo A clientela, geralmente, tem noção, em graus diferentes, do que fazer para proteger ativos contra "ataques externos". Mas há quem sequer pense no assunto. Falta consciência do risco por não buscar assessoria jurídica para defender suas marcas, patentes, direitos […]