Titulação e desempenho – STJ regulamenta progressão de servidores federais A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja adotado o disposto na Lei 11.344/2006 até a publicação de novo regulamento sobre a progressão funcional dos servidores públicos que integrem a carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Atualmente, as promoções […]
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Proporcionalidade da punição – Danos morais não podem ser irrisórios ou exorbitantes
Proporcionalidade da punição – Danos morais não podem ser irrisórios ou exorbitantes Ao não custear cirurgia de emergência por alegar que o paciente ainda está em período de carência, uma operadora de saúde se sujeita a posterior condenação por danos morais, e o valor pode ser alterado pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa situação […]
Qualificação valorizada no mercado de trabalho
Qualificação valorizada no mercado de trabalho Vinculada diretamente ao desenvolvimento econômico e comercial, a Contabilidade vive um momento ímpar no Brasil, que desponta entre as principais economias do mundo. Acompanhando o salto do País, contadores ganham destaque no mercado de trabalho, não mais como meros profissionais encarregados de elaborar registros e balanços, mas como peça-chave […]
O que dá direito a crédito de PIS e COFINS?
O que dá direito a crédito de PIS e COFINS? Quem paga o Imposto de renda de pessoa jurídica e escolheu o critério não-cumulativo tem direito de receber de volta créditos do que foi pago por PIS e COFINS. Esse crédito é calculado mediante a aplicação de alíquotas de 7,6% para Cofins e 1,65% para […]
Relação de emprego – Contratar trabalhador como empresa é simular, diz TRT-RS
Relação de emprego – Contratar trabalhador como empresa é simular, diz TRT-RS Por Jomar Martins Quando duas empresas legalmente constituídas firmam contrato para mascarar a relação de emprego, em fraude à legislação trabalhista, está caracterizada a ‘‘pejotização’’ da prestação de serviço. Neste caso, pelo princípio da primazia da realidade, deve ser reconhecido o vínculo empregatício. […]
Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador
Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador Quando o trabalhador tem sua aposentadoria concedida pela Previdência Social ele poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS, conforme inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Naturalmente, também terá esse direito […]
Lei geral – É inaplicável o artigo 739-A do CPC na execução fiscal
Lei geral – É inaplicável o artigo 739-A do CPC na execução fiscal Por Maria Ednalva de Lima Ao oporem embargos às ações de execução fiscal, os contribuintes têm-se deparado com decisões que os recebem sem efeito suspensivo. As decisões fundamentam o recebimento dos embargos no § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 (Lei […]
Devolução com juros – Saque após depósito de cheque sem fundos é indevido
Devolução com juros – Saque após depósito de cheque sem fundos é indevido A 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, que quando um correntista faz um saque após o cheque de um terceiro ser estornado por falta de fundos, deixando a conta com saldo insuficiente, o responsável […]
Exploração de serviço – Senado aprova hereditariedade em permissões de táxi
Exploração de serviço – Senado aprova hereditariedade em permissões de táxi O Senado aprovou nesta quinta-feira (11/7) o projeto de lei que permite que os herdeiros de taxistas falecidos possam sucedê-los na titularidade da autorização de exploração do serviço sem a aprovação prévia do poder público. A matéria está no Projeto de Lei de Conversão […]
Recurso incabível – Demissão de empregado após transferência é abusiva
Recurso incabível – Demissão de empregado após transferência é abusiva O Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a demissão de um empregado menos de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para Aparecida do Taboado (MS). A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Um recurso da empresa […]
Julgamento prejudicado – Falha ao identificar imóvel anula processo de usucapião
Julgamento prejudicado – Falha ao identificar imóvel anula processo de usucapião Por Gabriel Mandel A falta de citação da pessoa em que está registrado um imóvel e sua identificação incorreta prejudicam o processo de usucapião. Foi com este entendimento que a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu pedido […]
Receita bruta – Concessionárias recolhem PIS/Cofins sobre faturamento
Receita bruta – Concessionárias recolhem PIS/Cofins sobre faturamento A base de cálculo das contribuições PIS e Cofins devidas por concessionárias de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa, descontado o preço de aquisição. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em […]
Benefício garantido – Previdência privada não pode discriminar segurados
Benefício garantido – Previdência privada não pode discriminar segurados Não é possível que plano de previdência privada dê abono somente para os participantes que já se encontram em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão do Tribunal de Justiça de […]
Liquidez e certeza – Seguro-garantia não é título executivo extrajudicial
Liquidez e certeza – Seguro-garantia não é título executivo extrajudicial Por Elton Bezerra Apenas o seguro de vida constitui título executivo, o que afasta a execução imediata de seguro-garantia. Com esse fundamento o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou procedente Apelação apresentada por uma empresa de seguros contra a execução de título de seguro-garantia […]
Serviço público – Sociedade mista sem fins lucrativos tem imunidade
Serviço público – Sociedade mista sem fins lucrativos tem imunidade A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que uma sociedade de economia mista sem fins lucrativos deve receber o benefício da imunidade tributária. Baseada em interpretação do artigo 150 da Constituição, a decisão foi tomada no começo de junho e […]
Direitos da personalidade – Feto pode receber indenização por danos morais
Direitos da personalidade – Feto pode receber indenização por danos morais Citando o direito à proteção jurídica de fetos, que possuem direitos da personalidade de forma reflexiva, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recursos e manteve decisão que condenou a Golden Cross ao pagamento solitário de indenização a um casal e à […]
Em guerra – Usufruto do imóvel vale mais que direito a fração dele
Em guerra – Usufruto do imóvel vale mais que direito a fração dele Qual direito é prioritário? O de propriedade sobre fração de imóvel, que dá aos filhos de uma pessoa que morreu uma parte da herança, o real de habitação, que garante ao cônjuge ou companheiro o usufruto do imóvel em que morava com […]
Resolução do STJ – Prazo para reclamação conta da publicação do acórdão
Resolução do STJ – Prazo para reclamação conta da publicação do acórdão O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do Juizado Especial Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes. Com […]
Questão pacificada – Contribuição para o Seguro Acidente é constitucional
Questão pacificada – Contribuição para o Seguro Acidente é constitucional A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu ser constitucional a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). De acordo com o relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não […]
Diferente de licença – Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez
Diferente de licença – Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez A empresa não é obrigada a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez de um funcionário que sofreu acidente de trabalho. Essa foi a conclusão a que chegou a 7ª Turma do Tribunal […]