Direitos de personalidade – Ex-empregado precisa autorizar imagem em propaganda Por Jomar Martins O ex-funcionário não pode ter sua imagem vinculada à empresa em que trabalhava em propaganda, a menos que tenha autorizado formalmente a divulgação. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao manter […]
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Vontade expressa – Guarda não se transforma em filiação sem manifestação
Vontade expressa – Guarda não se transforma em filiação sem manifestação Por Jomar Martins A boa relação socioafetiva criada entre quem recebe a guarda de uma criança e o menor tutelado não significa que haja adoção. Desse modo, o menor não pode reclamar, posteriormente, o registro como filho e os direitos decorrentes disso. O entendimento […]
Violação de sigilo – Vivo é condenada por enviar conta sem autorização
Violação de sigilo – Vivo é condenada por enviar conta sem autorização Por Tadeu Rover A operadora de telefonia Vivo terá de indenizar em R$ 4 mil um homem por violação de sigilo. No caso, a Vivo enviou uma descrição detalhada da conta telefônica do homem, sem sua autorização. O fato acabou resultando no rompimento […]
Honra objetiva – Pessoa jurídica deve comprovar dano para ser indenizada
Honra objetiva – Pessoa jurídica deve comprovar dano para ser indenizada A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de indenização por dano moral ao Laboratório e Ótica Sturmer por considerar que a empresa não comprovou o efetivo dano alegado. A empresa pretendia receber compensação em razão da inscrição indevida do nome de […]
Rede do Cacon – Tratar câncer em hospital privado veta remédio pelo SUS
Rede do Cacon – Tratar câncer em hospital privado veta remédio pelo SUS A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que, se um cidadão pede judicialmente ao Sistema Único de Saúde remédio para o tratamento de câncer, deve passar por tratamento em um Centro de Alta Complexidade em Oncologia, unidade […]
Prejuízo profissional – Falta de registro motiva rescisão indireta de contrato
Prejuízo profissional – Falta de registro motiva rescisão indireta de contrato A falta de anotação na carteira de trabalho constitui falta gravíssima do empregador, gerando ao empregado prejuízos não só trabalhistas, mas também previdenciários, inclusive para obtenção e cálculo do seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º grau que, […]
Empresa condenada – Descumprir promessa de emprego causa danos morais
Empresa condenada – Descumprir promessa de emprego causa danos morais A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15) manteve sentença de primeira instância que condenou uma locadora de veículos de Salto, no interior paulista, a indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, um homem que recebeu promessa de emprego, […]
Conflitos no trabalho – TJ-MG determina que ofensas sejam retiradas da internet
Conflitos no trabalho – TJ-MG determina que ofensas sejam retiradas da internet Três pessoas que ofenderam uma servidora pública através do Facebook e do Twitter devem retirar as postagens do ar ou pagarão multa diária de R$ 100, limitada ao máximo de R$ 10 mil para cada um dos réus. A decisão é da 17ª […]
Indenização punitiva – Amil é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano coletivo
Indenização punitiva – Amil é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano coletivo Por Elton Bezerra Em decisão rara, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a operadora de saúde Amil a pagar indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo. O valor deverá ser retirado do lucro da empresa ou outras […]
Divulgação indevida de nome de empresa gera dano moral
Divulgação indevida de nome de empresa gera dano moral Decisão | 10.07.2013 Um produtor de eventos deve indenizar em R$ 15 mil uma empresa de rádio e televisão de Uberaba, no Triângulo Mineiro, por ter usado seu nome indevidamente. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ao realizar […]
Avanço gradual – Processo eletrônico não pode excluir meios tradicionais
Avanço gradual – Processo eletrônico não pode excluir meios tradicionais Por Paulo Mattos É intensa a atuação do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais brasileiros no sentido de impor a utilização do processo eletrônico, o PJe. A Ordem dos Advogados do Brasil, através de seu Conselho Federal, em sintonia com parecer lavrado pelo conselheiro […]
Proteção ao consumidor – Coca-Cola, Vivo e Tim são multadas em R$ 5 milhões
Proteção ao consumidor – Coca-Cola, Vivo e Tim são multadas em R$ 5 milhões A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, multou nesta terça-feira (9/7) as empresas Coca-Cola, Vivo e Tim por veiculação de publicidade enganosa. A Coca-Cola, representada pela empresa SABB (Sistema […]
Filhos têm direito a herança mesmo que pai se case novamente
Filhos têm direito a herança mesmo que pai se case novamente Decisão | 05.07.2013 TJ concede a herdeiros 50% do valor de imóveis registrados no nome da madrasta Os irmãos F.M.F.N. e A.P.S. conseguiram na Justiça o direito de rever a divisão de bens de seu pai, F.P.F., que havia se casado novamente e transmitira […]
Base de cálculo – Em ação, honorários não compõem base previdenciária
Base de cálculo – Em ação, honorários não compõem base previdenciária A contribuição previdenciária devida pelo empregador não deve ser levada em conta no cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que não faz parte do valor da condenação, que é calculado sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Como não faz parte do valor […]
Sem registro em cartório – Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda
Sem registro em cartório – Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda Por Elton Bezerra A responsabilidade pelo pagamento de imposto sobre imóvel rural é do adquirente. A regra está previsto nos artigos 128 e 133 do Código Tributário Nacional e serviu de fundamento para a Justiça Federal em São Paulo isentar do […]
Base empírica – Dilapidação de patrimônio deve ficar comprovada
Base empírica – Dilapidação de patrimônio deve ficar comprovada O Tribunal Regional Federal da 4ª Região revogou nesta semana liminar que bloqueava bens da empresa paranaense Cerâmica Santo Antônio, que responde processo por extrair argila ilegalmente no município de Balsa Nova (PR). A medida restritiva vigorava desde abril deste ano, quando a Advocacia-Geral da União […]
Transação particular – Análise de carta de fiança falsa cabe à Justiça estadual
Transação particular – Análise de carta de fiança falsa cabe à Justiça estadual Como não configura, por si só, qualquer lesão a um bem ou interesse da União, o uso de carta de fiança falsificada da Caixa Econômica Federal para transação particular (crime contra a fé pública) deve ser julgado pela Justiça estadual, e não […]
Explosivos e inflamáveis – Adicional de periculosidade não depende do tempo ao risco
Explosivos e inflamáveis – Adicional de periculosidade não depende do tempo ao risco A atividade exercida em condições de risco acentuado dá direito ao recebimento de adicional de periculosidade, que deve incidir sobre o salário contratual do trabalhador, independente do tempo de exposição ao perigo. Não importa também que o empregado tenha ou não real […]
Execução mantida – Sem indicar bens, não se pode alegar excesso em penhora
Execução mantida – Sem indicar bens, não se pode alegar excesso em penhora Por Gabriel Mandel Ao não indicar os bens livres que devem ser penhorados para o pagamento de indenização trabalhista, a empresa perde o direito de alegar que o bem realmente penhorado tem valor superior ao que é necessário para arcar com a […]
Sem retenção – Inadimplência não impede transferência de universitária
Sem retenção – Inadimplência não impede transferência de universitária Estudantes inadimplentes têm o direito de receber da instituição de ensino superior os documentos necessários para que possa efetuar a transferência e continuar o curso em outra instituição. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve sentença de […]