Código Civil – Indenização em dobro não cabe em processo do trabalho O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara […]
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Depósito em juízo – Pagamento em cartão é penhorado por dívida tributária
Depósito em juízo – Pagamento em cartão é penhorado por dívida tributária Uma grande rede de supermercados de Santa Catarina teve 10% dos pagamentos feitos com cartão de crédito penhorados para quitar uma dívida tributária. A Procuradoria-Geral do Estado confirmou que o débito de R$ 2,1 milhões foi totalmente garantido na segunda-feira (1º/7), e o […]
Ação rescisória – Condenação da Caixa é anulada por irregularidades
Ação rescisória – Condenação da Caixa é anulada por irregularidades Por irregularidades em laudo, a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar cerca de R$ 1 bilhão à empresa Zein Comércio e Construções foi anulada. A decisão é da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em ação rescisória proposta pela Caixa, […]
Acidente de carro – Seguradora tem o dever de indenizar consumidor
Acidente de carro – Seguradora tem o dever de indenizar consumidor A do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Liberty Seguros pague R$ 53 mil a um consumidor de Uberlândia, Triângulo Mineiro, pela perda total de seu carro segurado. A decisão é da 9ª Câmara Cível, que manteve a sentença do juízo […]
Pagamentos indevidos – Inscrição na dívida ativa pelo INSS é restringida
Pagamentos indevidos – Inscrição na dívida ativa pelo INSS é restringida O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) não pode cobrar benefício pago indevidamente ao beneficiário por meio da sua inclusão na dívida ativa para posterior execução fiscal. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a justificativa de que […]
Disputa societária – Cotas de sócio podem ser penhoradas para pagar dívida
Disputa societária – Cotas de sócio podem ser penhoradas para pagar dívida O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível penhorar cotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais. Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a venda não fere a relação de confiança (affectio societatis) — mesmo se houver a […]
Decisão do STJ – Multa por descumprir sentença dispensa intimação pessoal
Decisão do STJ – Multa por descumprir sentença dispensa intimação pessoal Não é necessária intimação pessoal no caso da incidência de multa pelo não cumprimento de sentença, medida válida quando o devedor deixa de quitar sua condenação em 15 dias. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela decisão que firma a jurisprudência […]
Patrocínio infiel – Prescrição de processo extingue punição a advogado
Patrocínio infiel – Prescrição de processo extingue punição a advogado Por Giuliana Lima A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou extinta a punibilidade de advogado pela ocorrência de prescrição do processo criminal. Um advogado, que apelou em causa própria, foi sentenciado a um ano de detenção e seis dias-multa por […]
Falta de peritos faz Justiça paralisar andamento de 100 mil ações
Falta de peritos faz Justiça paralisar andamento de 100 mil ações Falta de peritos vem atrasando o andamento de ações com assistência jurídica gratuita. TJMG admite que há grande número de processos parados Isabella Souto Como se não bastassem o número insuficiente de magistrados e servidores, estrutura deficiente e legislação ineficaz, um outro fator está […]
Disparo de alarme – Consumidora constrangida será indenizada em R$ 46 mil
Disparo de alarme – Consumidora constrangida será indenizada em R$ 46 mil Uma consumidora de Blumenau (SC) que ficou mais de uma hora retida em estabelecimento comercial após sucessivos disparos de alarme, equivocadamente acionado pelo sistema antifurto em sua passagem pelo caixa, receberá indenização por danos morais arbitrada em R$ 46 mil. A decisão é […]
Conduta discriminatória – Antecedente criminal não justifica negar contratação
Conduta discriminatória – Antecedente criminal não justifica negar contratação Por Jomar Martins Cancelar a contratação de trabalhador aprovado pelo setor de recursos humanos por conta de seus antecedentes criminais não é prática apenas discriminatória, como também viola o princípio da boa fé objetiva, que norteia também a fase pré-contratual, como prevê o artigo 422 do […]
Sucumbência aumentada – Valor simbólico não serve como base para honorários
Sucumbência aumentada – Valor simbólico não serve como base para honorários Os honorários advocatícios não podem ser fixados com base em percentual do valor da causa, que pode ser simbólico, mas no valor em discussão. O entendimento, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que aumentou de R$ 100 […]
Jurisprudência do STF – Viúva tem direito a seguro de marido que se matou
Jurisprudência do STF – Viúva tem direito a seguro de marido que se matou "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado." "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro". As máximas são de duas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, […]
Contribuição confederativa – Não associados não devem pagar contribuição a sindicato
Contribuição confederativa – Não associados não devem pagar contribuição a sindicato É indevida a cobrança de contribuição confederativa de empregados não associados, por afrontar o princípio da liberdade de associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição). Nesse sentido, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região […]
Caixa eletrônico – Demora do banco para liberar dinheiro gera indenização
Caixa eletrônico – Demora do banco para liberar dinheiro gera indenização A demora de quatro dias para liberação do dinheiro de um correntista na época das festas natalinas gerou indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu não se tratar de “mero […]
Contribuição previdenciária – Empresas podem questionar desoneração em folha
Contribuição previdenciária – Empresas podem questionar desoneração em folha Por William Roberto Crestani, Luiz Roberto Peroba Barbosa e Cristiane Matsumoto Gago O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540, de 3 de agosto de 2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à Lei […]
Utilidade pública – Sem comprovação, entidade não tem isenção previdenciária
Utilidade pública – Sem comprovação, entidade não tem isenção previdenciária O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou a entidade filantrópica de Minas Gerais o direito à isenção da contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o relator do processo, juiz federal convocado Carlos Eduardo Martins, da 7ª Turma Suplementar do TRF-1 […]
Garantia judicial – Seguro só substitui penhora se valor for superior a 30%
Garantia judicial – Seguro só substitui penhora se valor for superior a 30% O seguro garantia judicial pode substituir penhora desde que o valor cubra débito com acréscimo de 30%. Assim decidiu o desembargador relator, Fernando Antônio Viégas Peixoto da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que julgou recurso de uma […]
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jul
Serviços terceirizados – Receio de condenação não justifica reter pagamento
Serviços terceirizados – Receio de condenação não justifica reter pagamento Por Jomar Martins A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) não pode reter parte do pagamento dos seus fornecedores de serviços sem antes receber determinação expressa da Justiça do Trabalho, em caso de responsabilização solidária em demanda trabalhista. A retenção preventiva viola os […]
Danos morais – Banco vai indenizar por aumento de R$ 1 em taxa
Danos morais – Banco vai indenizar por aumento de R$ 1 em taxa A Caixa Econômica Federal deve indenizar uma cliente de Minas Gerais que teve um cheque devolvido por falta de fundos, após o banco aumentar em R$ 1 a taxa de manutenção da conta corrente. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal […]