Dano coletivo – Itaú indenizará por impedir registro de horas extras A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Itaú Unibanco para pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. O caso teve início com Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério […]

Subordinação e pessoalidade – Vendedora da Avon não possui vínculo de emprego A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de uma executiva de vendas da Avon Cosméticos que pretendia o reconhecimento de vínculo empregatício com a conhecida empresa de cosméticos. O TST manteve o entendimento do Tribunal Regional […]

Expropriação de bens – Ativos financeiros podem ser primeira opção de penhora Ativos financeiros da empresa devedora podem ser a primeira opção nos pedidos de penhora. Esse foi o entedimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao dar provimento, por unanimidade, a Agravo de Instrumento apresentado pela Caixa Econômica Federal. O banco oficial reclamava […]

Serviço prestado –  Veja como STJ julga casos envolvendo honorários Indispensável à Justiça, o advogado é o elo entre a parte e o direito que lhe cabe. A contrapartida ao esforço empreendido por esse profissional na defesa dos interesses de seus clientes são os honorários advocatícios, motivo que leva, muitas vezes, quem tem o dever […]

Quitação eletrônica – Processo trabalhista demora 30% menos com cartão Por Victor Vieira Estratégia comum do comércio para atrair clientes, agora a Justiça do Trabalho também aceita cartão de crédito. Desde o início de abril, já funciona em 16 varas de Belém o sistema de pagamento facilitado para quitar débitos trabalhistas. A previsão é levar […]

Construtora deve indenizar por atraso em entrega de imóvel Decisão | 26.04.2013 O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marco Aurélio Ferrara Marcolino, determinou que a MRV Engenharia e Participação indenize uma cliente no valor de R$12.500, por danos morais, pelo atraso na entrega do imóvel. O magistrado entendeu que houve inércia da […]

Santa Casa é obrigada a manter plano de saúde Decisão | 26.04.2013 A Justiça desconsiderou a cláusula do plano de saúde da Santa Casa que estabelecia rescisão contratual unilateral por mero desequilíbrio financeiro ou desinteresse por parte da operadora. A decisão da juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Iandara Peixoto Nogueira, determinou que […]

Ex tunc – Verba alimentar definitiva maior retroage à citação A verba alimentar fixada em caráter definitivo, quando superior ao valor provisório, vale retroativamente à data de citação. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso que contestava decisão de segunda instância em sentido contrário. Há justificativa, […]

Pedido de indenização – Caixa não responde por danos causados em lotérica A Caixa Econômica Federal não deve responder por danos materiais ou morais causados dentro das casas lotéricas. O entendimento unânime é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar pedido de indenização por ferimento provocado por disparo de arma de fogo […]

Direitos trabalhistas – Empresa deve pagar verba trabalhista de terceirizada As autorizações legais para concessão de serviço público de telecomunicações (artigo 175 da Constituição Federal) e terceirização de atividades pela empresa de telecomunicações (Leis 9.472/97 e 8.987/95) não impedem a responsabilização das empresas do setor pelos créditos trabalhistas dos empregados das atividades terceirizadas. Assim decidiu […]

Dano moral – Banco vai indenizar cliente por demora em reemebolso A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais por ter demorado mais de um ano para repor a quantia de R$ 14 mil sacados indevidamente da poupança de um cliente. A decisão é do Tribunal Regional […]

Transferência de dados – Receita pode quebrar sigilo bancário sem ordem judicial A Justiça Federal de São Paulo decidiu que não há violação de informação sigilosa se os dados são transferidos entre entidades obrigadas a manter esse sigilo. O entendimento é do juiz Dasser Lettiére Júnior, da 2ª Vara Federal de São José do Rio […]

IRPF – Só metade dos contribuintes declarou o Imposto de Renda   A uma semana do fim do prazo de entrega, pouco mais da metade dos contribuintes entregaram a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Prazo termina dia 30 de abril.   Segundo o balanço mais recente, a Receita Federal recebeu informações de […]

Reconhecimento de posse – Mulher adquire imóvel por usucapião em Brasília Uma mulher conseguiu o direito de propriedade de um imóvel no Lago Sul, em Brasília, por usucapião. O fato de ela residir ali a quase 22 anos e as contas de águas e luz estarem em seu nome valeram para que a 23ª Vara […]

Sustento da família – Pensão alimentícia diminui se filho pode trabalhar Quando o salário do pai é baixo e o filho reúne condições de trabalhar, deve ser reduzido o valor da pensão alimentícia. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com esse entendimento, atendeu parcialmente recurso de um aposentado por invalidez. A 4ª Câmara do […]

Assinatura falsa – INSS deverá indenizar segurado por empréstimo indevido O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a indenizar, por danos morais e materiais, um segurado de Porto Alegre que teve sua pensão descontada devido a empréstimo feito em seu nome com assinatura falsificada. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal […]

Reparação por invalidez – Aposentado também pode receber de pensão de empresa A existência de benefício previdenciário não desobriga a empresa de pagar pensão vitalícia a empregado que teve doença profissional ou sofreu acidente de trabalho em que foi constatada sua responsabilidade. Em julgamento de recurso apresentado pela Companhia Hering, o Tribunal Superior do Trabalho […]

Adequação à realidade – Supremo recebe ação contra limites de dedução em IR O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.927, com pedido de liminar, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade questiona dispositivos da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 12.469/2011, que estabelecem limites de dedução […]

Interesse de agir – Ação de exibição de documentos dispensa pedido prévio Em ação exibitória de documento comum entre as partes, o prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos não é requisito necessário à configuração do interesse de agir. Em tal situação, porém, deve o autor arcar com as despesas do processo. Com esse entendimento, […]

Cheque adulterado – Banco deve indenizar cliente vítima de golpe, diz STJ O banco é obrigado a ressarcir o cliente que teve cheques adulterados, mesmo quando há técnicas sofisticadas de falsificação. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que uma instituição bancária deverá indenizar um correntista, vítima de golpe, por danos […]