Reembolso integral – Cláusula contratual genérica não limita direitos Cláusula contratual genérica não pode limitar direito do segurado. Este foi o entendimento da 1ª Turma Recursal do Distrito Federal ao determinar que seguro saúde reembolse integralmente cliente que teve de fazer tratamento com médico que não faz parte da rede credenciada. De acordo com a […]

Custo do processo – Assistência gratuita depende de comprovação de renda Por Jomar Martins Se o autor da ação se recusa a comprovar, documentalmente, seus rendimentos perante o juiz, pode ter indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Foi a conclusão a que chegou o juiz convocado Jorge André Pereira Gailhard, que atua na 14ª […]

Base de cálculo – Depreciação acelerada de veículos de carga reduz IR A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.788/2013, que viabiliza a redução do Imposto de Renda por meio da "depreciação acelerada" dos veículos de carga. A medida, que se utiliza de um instrumento contábil, beneficia as empresas tributadas com base no lucro real. […]

Sem prejuízo – Honorários podem ser penhorados de ganho de cliente Por Tadeu Rover Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, assim, indenização ganha em ação judicial por cliente — mesmo que miserável — pode ser penhorada para pagar o valor devido ao advogado pela ação. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal […]

Direito de opção – Servidora pode optar por receber pensão ou vencimento Ocupante de cargo público, solteira e maior de 21 anos pode escolher pelo recebimento de pensão temporária em detrimento dos vencimentos do cargo público. Com esse entendimento, estabelecido pelo artigo 5° da Lei 3.373/1958, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]

Nova súmula – AGU deixará de recorrer em acordos trabalhistas A Advocacia-Geral da União deixará de recorrer em acordos trabalhistas. A orientação está na Súmula 67, que diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas, mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União […]

Direito de propriedade – Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura Por Livia Scocuglia O direito relacionado à alienação e compra de um bem imóvel deve obediência exclusiva aos valores constitucionais e à vontade das partes, o que deixa sem força a restrição imposta em legislação infraconstitucional que negue essa liberdade. Esse entendimento serviu […]

Justa remuneração – STJ eleva honorários de R$ 800 para R$ 10 mil A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 800 para R$ 10 mil o valor dos honorários devidos pelo Banco Nacional ao advogado que atuou em causa de R$ 107 mil. "O valor arbitrado a título de honorários advocatícios […]

Causa tributária – Advogado terá de devolver dinheiro a cliente derrotado Por Jomar Martins A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação a um advogado da Comarca de Passo Fundo, condenado a devolver R$ 190 mil ao seu ex-cliente. Como, para a Justiça, ficou claro que houve "locupletamento […]

Lei de Falências – Crédito trabalhista não se sujeita à novação O crédito trabalhista só está sujeito à novação — obrigação nova destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior — imposta por plano de recuperação judicial se já estiver consolidado à época da mudança. Se o valor do crédito foi incluído no plano antes […]

Não incide INSS em distribuição de lucros a sócios O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios. A importância do julgamento está no fato de hoje ser muito comum prestadores de Serviços serem autuados por essa razão, […]

Sancionada lei que permite que depreciação de veículos de carga seja lançada no Imposto de Renda Em mais uma medida para estimular a economia, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.788/2013, que viabiliza a redução do Imposto de renda por meio da “depreciação acelerada” dos veículos de carga. A medida, que se […]

  Ranking de processos – Caixa é maior litigante da Justiça do Trabalho A Caixa Econômica Federal é a companhia envolvida em mais processos na Justiça do Trabalho. A conclusão é de um estudo do Conselho Nacional de Justiça com base em dados de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2011. Ainda que […]

Fórmula de sucesso – Administração da banca é chave para aumentar receita Por João Ozorio de Melo Escritórios de advocacia que prosperaram mesmo em tempos de crise, de grandes a pequenas, não devem seu sucesso a fórmulas mágicas. O êxito vem do trabalho persistente, de longo prazo. Essas bancas adotam — e praticam diligentemente — […]

Encargos financeiros – Ação de prestação de contas não revisa financiamento É inviável o ajuizamento de ação de prestação de contas para questionar os encargos financeiros aplicados em contrato de financiamento. Isso porque, ao contrário do contrato de conta-corrente bancária, não há a entrega de recursos do consumidor ao banco para que ele os mantenha […]

Posicionamento consolidado – Incide IR sobre o Abono de Permanência, decide TRF-1 Seguindo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou legítima a incidência de Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência. Por unanimidade, os desembargadores reformaram a sentença que havia condenado a União a abster-se […]

Dívida particular – Réu não paga honorários de contratados pelo reclamante Por Jomar Martins O empregador processado por um funcionário não tem a obrigação de bancar o valor dos honorários contratuais entabulados com o advogado da parte reclamante, nem arcar com as despesas de perícia, se não foi o responsável e nem deu causa para […]

Verba alimentar – Formar nova família não justifica calote em pensão Por Livia Scocuglia Enquanto a ex-mulher só pode exigir pensão alimentícia caso comprove estado de penúria, o ex-marido só pode parar de pagar se não puder cumprir o dever sem desfalcar o próprio sustento. A regra que impõe o binômio necessidade/possibilidade está prevista nos […]

Exercício da advocacia – Veja vantagens de ser autônomo, empregado ou sócio Por João Ozorio de Melo Metade dos advogados americanos são autônomos, de acordo com estimativas da ABA (American Bar Association). É um dado significativo, considerando que a maioria da outra metade prefere ter um emprego em uma firma de advocacia. Deduz-se, portanto, que […]