Domicílio do devedor – STJ firma entendimento sobre notificação extrajudicial Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o foro da notificação judicial vai servir como orientação para os demais tribunais em processos com o mesmo tema. A 2ª Seção do STJ reconheceu, durante análise de recurso repetitivo, como válida notificação extrajudicial feita por via […]

In itinere – Empresa deve pagar horas de percurso mesmo com acordo A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada que gastava em seu deslocamento para o trabalho mais tempo que o fixado em acordo coletivo deve receber pagamento de horas de percurso. Também conhecidas como in itinere, essas horas referem-se […]

Fisco diz como tributar parcela atrasada no ramo imobiliário A Receita Federal publicou ontem entendimento que deve trazer impacto positivo para as empresas do ramo imobiliário frente à crescente onda de inadimplência no setor. Em solução de consulta, o fisco estabeleceu que para as receitas de juros e multa por atraso no pagamento de prestações […]

Primazia da realidade – Empregador não pode mudar contrato trabalhista original Uma eletricitária do Rio Grande do Sul que teve sua jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas conseguiu ter reconhecidas suas horas trabalhadas, além da oitava diária e da quadragésima semanal, como extraordinárias pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão […]

Contabilizando resultados positivos O engenheiro civil Evaldo da Silva Silvestre já tinha duas contas de poupança e abriu duas novas depois das mudanças. Ele argumentou que não acredita que a Selic fique menor do que 8,5% ao ano. “Acho que não vou perder dinheiro“, afirmou. Além da poupança, ele aplica em fundo de renda fixa, […]

Inovação na emissão do DECORE O Conselho Federal de Contabilidade, altera a Resolução nº 872, de 23 de março de 2000, sobre a emissão de DECORE, que está em vigor de desde 1º de janeiro de 2012 : Os profissionais da Contabilidade devem zelar para que todas as informações por eles emitidas sejam lastreadas nos […]

CFC aprova o CTA 14 sobre relatório de demonstrações das instituições financeiras Foi divulgada no Diário Oficial desta quarta-feira, 30-5, a Resolução 1.393 CFC/2012 que aprova o CTA 14 – Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis de Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil. Este Comunicado Técnico tem por objetivo […]

Tempo de descanso – Azaléia pagará em dobro por férias fracionadas A legislação privilegia a concessão das férias num único período e autoriza o fracionamento de forma excepcional, desde que nenhum dos períodos seja inferior a dez dias. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Calçados Azaléia S.A. […]

Convocação de empregados – Empresas funcionam em dias de repouso excepcionalmente A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que impedia que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Alimentação de Jacarezinho e Região, e a Seara Alimentos S. A. firmassem norma coletiva autorizando a empresa a convocar […]

Ação de desapropriação – Juros compensatórios têm mesmo fim que lucros cessantes Na ação de desapropriação, os juros compensatórios possuem, em regra, a mesma finalidade que os lucros cessantes. Por isso, conceder a cumulação desses elementos em razão da simples demora em pagar a indenização levaria a acréscimo indevido ao patrimônio do expropriado. Com o […]

Norma coletiva – Escola não precisa devolver mensalidades a professor O Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um professor da Associação Educacional Veiga de Almeida (Aeva) que pretendia obter a devolução dos valores relativos às matrículas e mensalidades escolares de seus dois filhos. Segundo o professor, os valores foram cobrados indevidamente pela instituição […]

Presunção de discriminação – Santander deve reintegrar portador do HIV Um bancário de São Paulo, portador do HIV, terá de ser reintegrado ao cargo no Banco Santander. Ele foi demitido sem justa causa. Para a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deve prevalecer o entendimento da norma internacional, com destaque para a Convenção 111 […]

Omissão de socorro – Exigir caução em atendimento de emergência é crime A lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29/5). A Lei 12.653, de 2012, sancionada […]

Contratação de temporários dá direito de nomeação a candidata aprovada fora das vagas A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu direito de nomeação e posse a candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Antes de vencido o prazo de validade do concurso público, foram contratados professores temporários. O ministro […]

Contribuinte pode parcelar tributos previdenciários atrasados via web De acordo com a assessoria da receita, os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses. A Receita Federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma ferramenta que permite que os contribuintes – pessoa física e jurídica – peçam pela internet o parcelamento de tributos previdenciários em atraso. De […]

Reais e dólares – Diretor deve receber FGTS por trabalho no exterior A ADP Brasil Ltda. tentou, mas não conseguiu reverter o pagamento de FGTS e multa de 40% a um diretor que prestava serviços à empresa fora do país. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho se baseou no entendimento de que quando […]

Apreensão presumida – Reiterados atrasos salariais geram dano moral Depois de atrasar por reiteradas vezes o pagamento do salário de um motorista e técnico de enfermagem, a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) vai ter de indenizar o empregado em R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior […]

Dispensa válida – TST mantém demissão de empregado alcoólatra A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) conseguiu anular a reintegração de um ex-empregado que teria sido demitido por ser alcoólatra. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a reintegração, entre outros motivos, porque não havia nexo de causalidade entre a doença e a […]

Patrimônio privado – Juízes devem apresentar declarações ao TJ-MG Os juízes de Minas Gerais têm até o dia 15 de junho para apresentar ao Tribunal de Justiça cópias das declarações de bens e renda que foram entregues para a Receita Federal de 2007 a 2011. Para os desembargadores, o prazo de envio termina no final […]

Jornada efetiva – Médico deve receber por intervalo intrajornada suprimido O Hospital Fêmina S/A, de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, errou ao não conceder intervalo intrajornada correspondente ao médico ecografista, que por trabalhar mais do que quatro horas diárias, teria direito a 15 minutos de descanso. O entendimento é da 2ª Turma do […]