Caso fortuito – Posto de gasolina não é responsável por assalto O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de indenização a dois clientes que tiveram o carro levado por assaltantes, em roubo à mão armada, enquanto abasteciam o veículo. Para a 3ª Turma do STJ, o dever de segurança de posto de combustível é […]

Não concretização de promessa de emprego gera indenizações Promessa de emprego que gera expectativas no trabalhador, em especial quando há distrato com o emprego vigente, gera indenização por dano moral e material. Sob esse fundamento a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ratificou as condenações do Juízo da 7ª Vara do […]

Falta de avaliação de desempenho funcional não impede empregada da CEB de obter progressão por merecimento A ausência de avaliação de desempenho não impede o reconhecimento de direito de funcionário à progressão por merecimento, ainda que no Plano de Cargos e Salários (PCCS) conste a necessidade da avaliação para a promoção. Foi o que a […]

Na Devolução de Valores Indevidamente Tributados não Pode ser Exigida a Retificação da Declaração do Imposto de Renda Para obter a devolução de parte do Imposto de Renda (IR), indevidamente tributada, não pode ser exigido do contribuinte que faça a retificação da declaração do imposto de renda. Essa foi a conclusão da Turma Nacional de […]

Divulgados novos procedimentos a serem observados na retificação de erros cometidos no preenchimento da GPS A Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012 estabeleceu novos procedimentos, relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS), a serem observados. A solicitação de retificação deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação […]

Aviso individual – Plano de saúde deve informar descredenciamentos O Superior Tribunal de Justiça condenou uma operadora de plano de saúde a indenizar a família de um paciente cardíaco que, ao buscar atendimento de emergência, foi surpreendido pela informação de que o hospital não era mais conveniado. No entendimento da 3ª Turma do STJ, operadoras […]

Para ficar com R$ 21,5 mil devorados pelo Leão do IR Descontos que deveriam ser de R$ 3 mil, mas chegam a R$ 24.500. Aposentados do INSS que ganharam o direito à revisão de benefícios na Justiça e tiveram descontos de Imposto de Renda além do permitido em lei podem ficar livres da mordida de […]

O que fazer com documentos que são simplesmente abandonados pelos clientes nas dependências dos escritórios de contabilidade? Nestes casos, o profissional da contabilidade deve estar ciente e comunicar ao cliente/empresário que, de acordo com a legislação em vigor, a guarda de documentos é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Para deixar isso bem claro e certamente […]

Juros Sobre Capital Próprio: Como Deduzir os Juros no Lucro Real O procedimento pode proporcionar grandes benefícios tributários (de até 19%) Se a opção tributária da pessoa juríca for o Lucro Real, cabe aos administradores avaliar a possibilidade de pagamento ou creditamento de Juros Sobre Capital Próprio para os sócios ou acionistas. A pessoa jurídica […]

Pendência zerada – BB deve indenizar por recusar crédito a ex-inadimplente Por Jomar Martins O banco não pode manter indefinidamente ativo o registro negativo de cliente inadimplente, principalmente quando ele não está mais nesta condição por ter quitado a sua dívida de forma negociada. Logo, a manutenção do seu nome no cadastro, com a consequente […]

Exibição de documentos – Banco deve fornecer à Justiça endereço de devedor O banco tem dever geral de colaboração e, se determinado pelo Judiciário, deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que esse tipo de ordem não viola a privacidade do consumidor e […]

Concessão de honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança Dois advogados do Distrito Federal conseguiram rescindir acórdão anterior do STJ para garantir seu direito ao recebimento de honorários. A 1ª Seção do próprio STJ havia entendido inicialmente ser incabível a verba, por se tratar de execução decorrente de mandado de segurança. A execução fora […]

Sistema Oficial – Recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo Uma bancária da cidade de Belém (PA) conseguiu na Justiça do Trabalho reverter decisão que havia declarado intempestiva (fora do prazo legal) a interposição de recurso judicial contra o Itaú Unibanco S.A, por meio do sistema de peticionamento eletrônico da Justiça do Trabalho, […]

Presídio exclusivo – MG terá cadeia para quem não paga pensão O plano da Subsecretaria de Administração Prisional de Belo Horizonte (Suapi) de construir o Centro de Referência para Devedores de Alimentos, com cerca de 100 vagas só para pais com prisão decretada em virtude do não pagamento de pensão alimentícia, é a resposta do […]

Ambiente frio – Frigorífico é condenado por falta de intervalo O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marfrig Alimentos S.A. a pagar, como horas extras, sete horas e 20 minutos semanais a uma funcionária que trabalhava na limpeza de locais com temperaturas abaixo de 12ºC. A 1ª Turma do TST manteve decisão da Justiça do […]

Três empresas são condenadas a ressarcir gastos de empregado com contratação de advogado Juíza acolheu pedido de indenização feito pelo trabalhador e condenou a empregadora a desembolsar o percentual de 20% sobre o valor da condenação para pagamento dos honorários advocatícios do autor A Justiça do Trabalho mineira recebe com frequência ações com pedido de […]

Erro de empresa no IR gera dano moral A empresa Atlântica Serviços de Higienização terá que indenizar um ex-funcionário, após ter repassado o valor errado da remuneração dele à Receita Federal, fazendo, assim, o empregado cair na malha fina do Imposto de Renda. Decisão tomada no início da semana pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) […]

É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório – TRT 3ª Região Apesar de prevista na norma coletiva da categoria a possibilidade de cumprimento do aviso prévio em domicílio, com a quitação das parcelas rescisórias primeiro dia útil seguinte ao término do aviso domiciliar, a Justiça do Trabalho considerou […]

Convenção coletiva – TST não admite flexibilização de adicional O Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S. A., que defendia o pagamento do adicional por periculosidade acordado em negociação coletiva em percentual inferior ao limite legal. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST, concluiu que […]

Receita descobre fraude com crédito tributário A Receita Federal em São Paulo descobriu uma nova fraude que vem ganhando força no Estado. O golpe envolve a criação de falsos créditos tributários para abatimento de débitos de impostos e contribuições federais. O Fisco calcula que nos últimos meses cerca de R$ 110 milhões foram lançados indevidamente. […]