Para Fisco, multas podem ser descontadas de CSLL Os custos com multas pagas espontaneamente por atraso no pagamento de tributos podem diminuir o valor da da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar pelo contribuinte. Isso vale também para as multas recolhidas por meio de programa de parcelamento de débitos tributários. Esse é […]

Vôos internacionais – Extravio de bagagens em aeroporto está sujeito ao CDC Por Rogério Barbosa "A companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção […]

Divisão de responsabilidades – Seguradora está isenta de arcar com prejuízo de furto Por Pedro Canário Se o dono de um carro cria situações que facilitam o furto, o seguro não precisa arcar com o prejuízo. De acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a seguradora só precisa ressarcir o furto de […]

Olho da Corregedoria – CNJ vai inspecionar ritmo de processos em Minas Gerais A Corregedoria Nacional de Justiça inspecionará a folha de pagamentos de servidores e juízes e o ritmo de andamento dos processos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e na Justiça Militar do estado. O pronunciamento da corregedora nacional de Justiça, ministra […]

Convênio médico – Não há carência na mudança para plano mais barato Por Rogério Barbosa “A vida e a saúde são bens supremos, devidamente acolhidos pela Constituição Federal, e, sendo assim, não há argumento legal ou contratual que possa prevalecer sobre eles”. Com este entendimento, a 1ª Vara Cível de São Paulo determinou a uma […]

Interesse público – Quebra de contrato tem de ter contraditório Por Jomar Martins A municipalidade não pode, a seu bel-prazer, simplesmente quebrar unilateralmente um contrato administrativo entabulado com particular sem oferecer a este a chance do contraditório e da ampla defesa, mesmo alegando razões de interesse público. Logo, a quebra do contrato é nula, e […]

Reclamação trabalhista – TST rejeita pedido de danos morais de inventariante O Tribunal Superior do Trabalho negou recurso a uma ação trabalhista de danos morais ajuizada pela inventariante do espólio de um topógrafo da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. morto em um acidente de trabalho. A decisão da 1ª Turma manteve entendimento do Tribunal Regional […]

Serviço prestado – Seguradora é responsável por reparação de veículo Se o serviço de reparação do veículo é falho, a seguradora que indicou ou credenciou a oficina responde de forma solidária pelo prejuízo. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou a empresa de seguros a pagar por conserto de […]

Ação judicial incentiva peritos – Setor demanda profissionais de meio ambiente, administração, economia, engenharia, medicina e contabilidade        BRUNO CARVALHO brunocarvalho@hojeemdia.com.br Com o crescimento do número de ações tramitando na Justiça aumenta a demanda por perícias técnicas.  Entre 2010 e 2011, o volume de processos distribuídos no país subiu 6,24%, passando de 17,1 milhões para […]

Forma de pagamento – Advogado deve receber honorários parciais de cliente Por Rogério Barbosa “O contrato de prestação de serviços de advocacia, no qual está sempre presente o direito de revogação do mandato, impõe ao profissional o risco de rompimento e, consequentemente, da não realização dos honorários inicialmente previstos”. O entendimento é da 35ª Câmara […]

Exposição virtual – Juiz investiga vida de advogado em redes sociais Por Rogério Barbosa As redes sociais não são usadas apenas por empresas em processos de seleção de funcionários ou por bandidos que buscam por vítimas que ostentam grande poder econômico em seus perfis virtuais. Hoje, as informações pessoais exibidas na internet já são usadas […]

Desconto de IR sobre o pagamento de atrasado Aposentados e pensionistas do INSS que receberam, administrativamente (sem entrar com processo na Justiça), o pagamento de atrasados dos últimos cinco anos pela ação de revisão do teto estão sofrendo desconto de Imposto de Renda que chegam até R$ 1 mil. Para especialistas, a taxação contraria normas […]

INSS erra revisão para 31 mil aposentados O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou no pagamento dos atrasados da revisão do teto previdenciário a 30.835 segurados que receberam o dinheiro na semana passada. Os valores -de R$ 6.000,01 a R$ 15 mil- deveriam ser isentos, mas tiveram o desconto do Imposto de Renda. O […]

Nova posição – Reaposentação pode ser feita sem devolução de valores A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, por maioria, o pedido feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu a um segurado o benefício da reaposentação sem que este precise devolver os valores recebidos desde a primeira aposentadoria. […]

Recálculo da aposentadoria – Desaposentação pode gerar impacto fiscal de R$ 49 bi O governo divulgou pela primeira vez o impacto que o Tesouro terá de suportar caso o Supremo Tribunal Federal reconheça o direito à desaposentação, requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Segundo o Executivo, as ações podem provocar […]

Advogado dativo – Estado é dispensado de pagar honorários advocatícios O Estado de Minas Gerais não terá que pagar honorários advocatícios em decorrência de atuação de advogado dativo em um processo do INSS. O advogado foi nomeado para atuar em ação previdenciária, caso de competência delegada, prevista pelo artigo 109, § 3º da Constituição. A […]

Função social – Justiça paulista libera venda de imóvel de herdeira Por Rogério Barbosa A interpretação das cláusulas restritivas devem se dar de forma mais amena para assim fortalecer o princípio da função social da propriedade. Isso porque o gravame que proíbe a alienação impede a livre circulação do bem. Com este entendimento, a 7ª […]

Verba alimentar – TJ-SP reafirma impenhorabilidade de salário Por Pedro Canário O salário e a conta onde ele é depositado são impenhoráveis, mesmo que seja para garantir o pagamento de dívidas. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida em Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora online de contas […]

Crime de estelionato – Exame grafotécnico em cheque fraudado não é única prova Exame grafotécnico em cheque fraudado não é a única prova que pode ser utilizada em processo criminal. A materialidade do delito em questão pode ser elemento suficiente de prova. Foi a partir desse entendimento que a 6ª Turma do Superior Tribunal de […]

Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível concedeu benefício previdenciário à companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica. No entendimento dos magistrados, com as alterações na legislação equiparando a união estável ao […]