Acidente de trabalho – Empresa é condenada a indenizar viúva de operário morto A Arcol Industrial deve indenizar em R$ 100 mil a companheira de um operário que morreu após cair de uma altura de quase seis metros. O acidente aconteceu quando o trabalhador fazia a montagem do telhado de um pavilhão industrial, na cidade […]

Tempo contado – Empregado ganha hora extra por trajeto no trabalho O Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um empregado da Volkswagen 30 minutos de horas extras diárias, relativas ao tempo gasto por ele no trajeto entre a portaria da empresa e o seu efetivo local de trabalho. O relator do recurso na 3ª Turma, […]

Assistência judiciária – Advogado não vai pagar taxas no Banco do Brasil Em São Paulo, os quase 50 mil advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária, mantido pela OAB paulista com a Defensoria Pública do estado, estão isentos de taxas bancárias no Banco do Brasil. Os profissionais são obrigados a manter uma conta corrente na […]

Regras objetivas – CNJ poderá regular concessão de Justiça gratuita Por Rogério Barbosa O Conselho Nacional de Justiça analisa um processo que poderá culminar na definição de regras objetivas para a concessão do benefício da Justiça gratuita em todo país. Procedimento impetrado contra o Judiciário fluminense protesta contra a exigência feita por uma juíza que […]

Alterada a forma de remuneração da caderneta de poupança O Governo Federal publicou no Diário Oficial, Edição-extra, de 3-5, a Medida Provisória 567/2012, modificando a Lei 8.177, de 1991, que disciplina a remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. Segundo a MP, a rentabilidade da poupança só será alterada quando a taxa Selic for igual […]

Defeito de fabricação – Ford não consegue derrubar indenização por danos O argumento de limitação de provas não afastou a decisão que condenou a Ford a indenizar motorista que sofreu acidente provocado por defeito de fabricação. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o voto do relator, […]

Extraído de: Instituto Brasileiro de Direito de Família – STJ condena pai a indenizar filha por abandono afetivo "Amar é faculdade, cuidar é dever", diz ministra. Valor é de R$ 200 mil SAO PAULO – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha […]

Receba o aviso de restituição do imposto de renda pelo celular Os contribuintes com direito à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) podem receber o aviso da liberação do dinheiro por mensagem de texto enviada para o telefone celular, previamente cadastrado. O serviço está disponível para exercício desde 2008. De acordo com a […]

Justiça acessível – Litigância de má-fé não revoga benefício da gratuidade Por Rogério Barbosa A não procedência de uma ação ou a condenação do autor por litigância de má-fé não justificam a revogação da gratuidade da Justiça, como forma de punição. O entendimento foi adotado pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]

Despesas procesuais – Inversão de ônus da prova não inverte custos de perito Por Rogério Barbosa A inversão do ônus da prova não determina também a inversão do ônus de antecipar as despesas do perito. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar agravos em uma ação de indenização envolvendo […]

Mudança na Lei – Exigência de caução em hospitais pode virar crime Projeto de Lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares foi aprovado nesta quarta-feira (2/4) pela Câmara dos Deputados. O projeto altera o Código Penal e tipifica […]

Quem perdeu prazo deverá usar mesma versão de programa para declarar IR O contribuinte que não entregou a declaração do imposto de renda no prazo poderá utilizar a mesma versão do programa do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 para preencher o documento. A informação é do supervisor nacional do IR, Joaquim Adir. De acordo […]

IR 2012: veja o que fazer se pagou imposto errado O contribuinte que precisar enviar uma declaração retificadora do Imposto de Renda de 2012 e descobrir que pagou imposto a mais ou a menos tem de fazer a correção dos valores. A Receita Federal passa a receber a retificadora a partir das 8h desta quarta […]

Levantamento de fundos – Saque de FGTS para quitação de imóvel é admitido Saque de FGTS para quitação de imóvel financiado ou não sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) foi admitido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A TNU julgou favoravelmente a um trabalhador que pretendia o resgate de […]

Imposto de Renda: entenda como são liberadas as restituições Quando o assunto é declaração de Imposto de Renda, muitas pessoas simplesmente entram em pânico, acreditando não serem capazes de entender tantas obrigações impostas pelo Fisco. Mas, sem dúvida, uma das maiores preocupações do contribuinte é o calendário de restituição de IR, sobretudo quanto aos pagamentos […]

Instalação de dependências bancárias tem novas normas O Banco Central do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje, 27-4, a Resolução 4.072/2012 que altera e consolida as normas que dispõem sobre a instalação de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por esse órgão. A norma tem como objetivo facilitar a instalação […]

Concorrência desleal – STJ determina troca de embalagem de produto O sabonete Francis Protection terá que mudar sua embalagem em 90 dias, para não ser confundido com o Protex. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, há manifesto interesse público na repressão de atos […]

Bem hipotecado – Credor de penhora tem direito a saldo de arrematação O juízo da execução não pode desconsiderar a penhora existente sobre bem hipotecado e entregar ao devedor o saldo da arrematação extrajudicial de imóvel. Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o valor deve ser destinado ao credor. O ministro Raul […]

Negócio fechado – Comissão de representante não pode ser reduzida A flexibilização do percentual das comissões recebidas pelos representantes comerciais nos casos de fechamento de negócios é ilegal. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho atendeu o pedido de um representante comercial da Logus-Fer Ferramentaria Ltda. no caso do pagamento de diferenças das comissões […]