Direito real – Bem de família em usufruto não pode ser penhorado A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A pretensão do Banco do Brasil de penhora do bem foi negada, pois o caráter pessoal do […]

 Não declarou IR nos últimos anos? Saiba o que fazer para regularizar sua situação O prazo de envio da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2012, referente aos rendimentos apurados em 2011, começou em 1º de março e vai até o próximo dia 30. Quem estava obrigado a declarar nos últimos anos, mas não o […]

  Receita Federal divulga casos mais comuns de fraudes na declaração do IR A Receita Federal destacou as fraudes mais comuns identificadas, em operações de fiscalização, nas declarações de imposto de renda das pessoas físicas. Em pagamentos de médico, pensão alimentícia e previdência privada há diversas situações irregulares. No caso do pagamento médico, foram identificados […]

  Estresse Pós-Traumático – TRT-4 manda indenizar cobrador demitido após licença A Sociedade de Ônibus Gigante Ltda (Sogil), de Gravataí, na Região Metropolitana de Porto Alegre, deve indenizar um cobrador dispensado menos de um mês após seu retorno de licença médica. O empregado, que sofreu estresse pós-traumático depois de um assalto ao ônibus em que trabalhava, […]

  Imposto de renda: existe um limite para retificações?   Errar é humano e, pensando nisso, a Receita Federal disponibiliza aos contribuintes a possibilidade de corrigir a declaração  do Imposto de Renda entregue, tanto no período de temporada de prestação de contas com o Leão quanto depois. Mas existe um limite para fazer o que […]

  Prazo de homologação – Fisco precisa comprovar dolo em fraude tributária Se não houve dolo comprovado, o fisco estadual não pode considerar, a título de não pagamento de tributos, a intenção de cometer fraude fiscal. Isso porque, se houve fraude, a data do início do prazo muda. De acordo com decisão do Tribunal de Impostos […]

  Vínculo garantido – Bancária deve ser reintegrada ao cargo, decide TST Uma bancária dispensada no período de suspensão do contrato de trabalho, por causa da concessão do auxílio doença acidentária, além de detentora da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, deve ser reintegrada ao emprego. A decisão é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais […]

  Transferência de débitos – Banco é obrigado a informar sobre portabilidade O Banco Central informa que apenas 30 mil brasileiros fazem pedido de portabilidade de dívida, ou seja, fazem transferência de débito para instituições que ofereçam melhores condições de pagamento. Esse é um indicativo do desconhecimento de boa parte da população por seus direitos, uma […]

  Desembolso ilegítimo – Taxa de desarquivamento de autos é inconstitucional É inconstitucional a cobrança de taxa de desarquivamento de autos impostas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi assim que decidiu, por maioria dos votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado nesta quarta-feira (18/4). O pedido partiu da Associação […]

Exceção de suspeição – Administrador de massa falida não precisa ser isento Por Pedro Canário O administrador judicial da massa falida não precisa apresentar isenção em sua atuação. Pelo menos não no caso do administrador da massa falida do Banco Santos. Foi o que decidiu o juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara […]

Controle de ponto – Santander deve indenizar por dano moral coletivo Por impedir a anotação de horas extras nos controles de presença dos empregados de Campinas (SP), o Banco Santander foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em cem vezes o valor do piso de um bancário. O banco entrou com recurso. […]

Depois do protocolo – STJ muda jurisprudência sobre intempestividade Com base no que fez o Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou a jurisprudência sobre os prazos para contestar alegações de intempestividade. Em julgamento de Agravo de Instrumento, os ministros, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiram que […]

Justiça do Trabalho – Execução fiscal cobra tributo sem fato gerador Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim Originalmente, o tema foi objeto da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, alterada pela Emenda 45, de 8 de dezembro de 2004, encontrando-se cristalizada no artigo 114, inciso VIII, do Texto Excelso, cujo mandamento atribuiu poderes […]

Consultor Tributário – Requisitos para responsabilizar os administradores Por Gustavo Brigagão Caricatura: Gustavo BrigagãoNas últimas décadas, uma série de escândalos financeiros trouxe à baila a discussão sobre a responsabilização de administradores por desmandos e fraudes contábeis que pudessem colocar em perigo não só os “shareholders” (acionistas), como os denominados “stakeholders”, que, apesar de não serem […]

IR 2012 : especialista dá dicas de como declarar deduções   É possível declarar despesas médicas de dependentes, mesmo que estas tenham sido pagas pelo outro cônjuge, cuja declaração é feita separadamente? Gladys Ferraz Magalhães   Ainda que deva ser feita todos os anos, a declaração de Imposto de Renda sempre gera dúvidas nos contribuintes, […]

Fusão: erro de integração pode comprometer o valor de empresas Entre os erros mais comuns que contribuem para tais falhas, estão a falta de preparação e análise de questões operacionais importantes como a comunicação, marca, pessoas, processos fabris, administrativos, financeiros, contabilidade. Nem todas as empresas parecem estar preparadas para lidar com uma fusão e aquisição. […]

Saiba como deduzir doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente As doações efetuadas, durante o respectivo período de apuração do Imposto de Renda, por pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nacional, distrital, estaduais, ou municipais, poderão ser deduzidas como incentivos fiscais na Declaração de Ajuste, desde que […]

Itaú-Unibanco anuncia redução nas taxas de juros Alterações valem para pessoas físicas e micro e pequenas empresas. Banco segue BB, Caixa, HSBC, Santander e Bradesco na redução de juros. O Itaú-Unibanco anunciou, nesta quarta-feira (18), a redução das taxas de juros cobradas nas operações de crédito para pessoas físicas e micro e pequenas empresas. O […]

Espólio: saiba tudo sobre a declaração de renda de contribuinte falecido responsável pelo envio da declaração, todos os anos, é o inventariante, porém, em nome da pessoa falecida, informando seu CPF e ocupação relativa a espólio. Apesar de a situação ser delicada, abrir um inventário é essencial para a partilha de bens de um ente […]

Veja absurdos de quem cai na malha fina do Imposto de Renda Na tentativa de reduzir o imposto a pagar ou aumentar o valor restituído pela Receita Federal, muitos contribuintes inventam despesas, filhos e tentam incluir como gastos médicos no Imposto de Renda idas a salões de beleza e estadia em spas. Uma das duas […]